Maringá, 18 de Outubro de 2017
PARANÁ CURSOS NUTRIGENES
 
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JUAREZ FIRMINO
Balanço Geral
 



OS NOVOS DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO.

Foi sancionada no último dia 2 a Lei 150/2015 (PEC das Domésticas), que consolida os direitos dos empregados domésticos, sendo os seguintes:
•Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, pode ainda o empregador optar por 12 horas diárias seguidas por 36 horas de descanso;
•O seguro-desemprego poderá ser pago no máximo por três meses, no valor de um salário mínimo para o doméstico dispensado sem justa causa;
•Adicional noturno se o trabalho ocorrer entre 22h as 05h da noite, sendo acrescidas de 20% essas horas;
•O intervalo para as refeições vai de 1 hora até 2 horas, podendo ser de 30 minutos desde que firmado acordo por escrito entre as partes;
•A jornada que exceder a 44 horas semanais poderá ser compensada com folgas futuras, através de um banco de horas, sendo o prazo máximo de um ano para compensação, porém, as primeiras 40 horas deverão obrigatoriamente ser pagas em dinheiro com acréscimo de 50%;
•O trabalho nos domingos e feriados deverão ser remunerado em dobro;
•O empregador pagará a título de impostos um total de 20%, sendo 8% FGTS + 8% INSS patronal + 0,8% SAT – Seguro de Acidente de Trabalho + 3,2% para pagamento de multa por recisão de contrato de trabalho sem justa causa, o recolhimento será em única guia, para isto deverá ser regulamentada por decreto presidencial a forma dessa guia;
•O Ministério do Trabalho criará em 120 dias após a promulgação da lei o Simples do Doméstico para dar condições do empregador recolher os impostos em única guia;
•O recolhimento dos 3,2% destinados à multa por demissão sem justa causa será depositada em conta no FGTS que será paga ao empregado nesses casos. Mas nos casos de demissão com justa causa, morte, licença ou aposentadoria do empregado doméstico o saldo será revertido ao empregador;
•As férias dos empregados domésticos poderão ser divididas em dois períodos desde que nenhum deles seja menor do que 14 dias;
•Passa a ter direito ao Salário Família, devido aos filhos menores de 14 anos e incapacitados de qualquer idade, deverá ser pago pelo empregador e descontado nos impostos a recolher;
•Para os empregadores que estiverem com débitos previdenciários foi criado um Refis, onde poderá ser parcelada as dividas com o INSS;
•O empregador estará sujeito à fiscalização em sua residência desde que previamente agendado data em comum acordo com o Auditor Fiscal e o empregador;
•É expressamente proibida a contratação de menores de 18 anos;
•Essas regulamentações passam a valer a partir de 29/09/2015 já que precisa respeitar o período de 120 dias da publicação, para que a referida lei tenha eficácia, o que ocorreu no último dia 2.

Os demais direitos adquiridos permanecem sem alterações: salário mínimo estadual, 13º salário, férias de 30 dias, repouso semanal remunerado, licença maternidade, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria. 
Vale lembrar que o salário mínimo estadual dos empregados domésticos no Paraná é de R$ 1.070,33.
É prudente por parte do empregador que este tenha como controlar a jornada de trabalho, por exemplo, o cartão ponto. Também que não deixe de passar recibo de tudo que está sendo pago ao trabalhador doméstico com a devida discriminação das verbas pagas.
Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços para a família em caráter de subordinação com onerosidade e habitualidade.
A lei complementar 150/15 também conceituou como diarista apenas quem presta serviços eventuais por dois dias na semana, se for mais do que isto é considerado empregado doméstico, ou seja, há vinculo empregatício.

Fonte: Lei Complementar 150/2015

Juarez Firmino, Contador e Bacharel em Direito.
Contato: juarezfirmino23@hotmail.com

 
  
Os artigos, conceitos e opiniões pessoais são de inteira responsabilidade do autor.
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