| 12.03.2012 |
| Sanepar vence novo recurso |
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental da administração Silvio Barros II contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em ação de suspensão de liminar e sentença sobre os serviços de água e esgoto de Maringá.
O julgamento ratificou decisão anterior, que manteve suspensos os efeitos da liminar que anulou o aditivo de 1996, entre o município e a Sanepar, o que, na prática, devolvia os serviços de água e esgoto à prefeitura.
Os autos dão conta de que o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública contra a Sanepar e o município, objetivando declarar a nulidade, por falta de autorização legislativa, do termo aditivo que estabeleceu a prorrogação do prazo do contrato de concessão para exploração dos serviços de água e esgotamento sanitário.
De acordo com o STJ, existe dispositivo de Lei Federal (artigo 2º da Lei nº 9.074/1995) que dispensa autorização legislativa para as concessões nos casos de saneamento, sendo assim, a municipalidade está impossibilitada de reorganizar-se e finalizar seu plano de saneamento, haja vista que as operações prestadas pela Sanepar envolvem os serviços de saneamento básico da Cidade, o que consequentemente viola o direito do município em tratar de assuntos locais.
O STJ entende ainda que caracteriza grave lesão à administração, permitir que a empresa continue a exploração dos serviços de competência do município, através de instrumento manifestamente nulo impedindo, em consequência, que este último possa explorar os serviços dos quais é titular, seja diretamente ou através de um novo
contrato de concessão.
PREFEITURA
De acordo com o procurador geral do município, Luiz Carlos Manzato, a prefeitura aguarda a decisão de um recurso. “Esperamos a decisão de um recurso que o município entrou que é sobre o cancelamento do contrato da Sanepar. A decisão deverá sair em breve e então teremos uma decisão definitiva sobre o assunto”.
Danyani Rafaella
Foto: Reprodução |
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