| 11.11.2015 |
| Codem está na pauta da Câmara |
O vereador Manoel Álvares Sobrinho é autor dos projetos de lei que dispõe sobre o repasse de recursos e a cessão de servidores públicos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem), bem como o que altera a redação da lei 4.275/1996 que institui o conselho.
Conforme a redação, o limite anual de repasse de recursos ao Codem será na ordem de 0,02% da Receita Corrente do município, havendo necessidade o limite será ampliado para até o dobro do percentual estabelecido.
A ampliação do limite de repasse de recursos deverá ser formalizada mediante a apresentação de projeto de lei, de autoria do Executivo, devidamente justificado, autorizando a suplementação orçamentária.
Para a deliberação da proposição, um representante da municipalidade deverá se fazer presente na sessão em que a matéria estiver em pauta, a fim de sanar eventuais dúvidas e responder a questionamentos dos vereadores.
Concluídos os estudos e trabalhos para os quais se destinaram os recursos repassados, deverá comparecer a sessão da Câmara um representante do Codem para expor ao Plenário do Legislativo os resultados alcançados. Os resultados ainda deverão ser disponibilizados à população no site da
prefeitura.
Quanto à cessão de servidores da administração municipal para o Codem somente será realizada após autorização do poder Legislativo, sendo que para cada cessão deverá haver uma autorização, que deverá ser renovada anualmente.
ALTERAÇÃO
De acordo com a nova redação, fica criado o Codem, com caráter consultivo, para formular as políticas de desenvolvimento econômico, atuando nos termos da lei e do regulamento a ser aprovado pelo plenário.
O Codem terá como atribuições buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais e organismos internacionais visando à elaboração da politica municipal de desenvolvimento econômico, propor diretrizes com vistas à geração de empregos e ao desenvolvimento econômico, realizar estudos visando à identificação das potencialidades e vocação da economia da Cidade, identificar problemas e buscar soluções, firmar convênios, entre outros.
Integrarão o plenário do Codem, o prefeito, secretário de Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura, Planejamento, Fazenda, Meio Ambiente, representante da Universidade Estadual de Maringá, representante da Acim, um representante da Fiep, um da Sociedade Rural, um do Sindicato dos Engenheiros, um dos Sindicados dos Trabalhadores no Comércio, Indústria e Agricultura, e na Educação, e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção Maringá.
Danyani Camin
Foto - Reprodução |
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