Maringá, 11 de Dezembro de 2017
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Direito & Fatos em Debate
Neemias Moretti Prudente
05.01.2013
Punição a motorista embriagado mais rigorosa

        Já estão valendo em todo o país as alterações para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando mais rigorosa a punição para quem dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. Isso porque está em vigor a Lei n.º 12.760, de 20 de dezembro de 2012 – conhecida como ‘Lei Seca’.
          A alteração mais substancial é referente às provas. O novo texto também admite outros meios de prova além do bafômetro, como foto e vídeo, para comprovar o uso de álcool (ou drogas) pelo motorista, além do depoimento de testemunhas.
          O texto ainda assegura ao motorista a contraprova, é dizer, caso o motorista não concorde com o resultado de um dos novos testes, pode solicitar a realização do teste do bafômetro ou do exame de sangue para provar que não está bêbado.
          Um dos problemas apontados é que a mudança ficou ‘subjetiva’, ou seja, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado ou não. Além de que transfere aos tribunais a tarefa de interpretar cada caso.
          Sem embargo, dirigir sob o efeito do álcool ou outra substância psicoativa é crime ou infração administrativa?
          Pois bem. Se o condutor dirige o veículo automotor “sob a influência do álcool ou outra substância psicoativa” está cometendo a infração administrativa (art. 165 CTB). Todavia, se conduz o veículo automotor sob tal influência e com a “capacidade psicomotora alterada” pratica o crime (art. 306 CTB).
          Naquele caso (art. 165) a capacidade de dirigir com segurança diminui, reduz, mas não desaparece. O agente está apenas “sob a influência” do álcool ou droga. Já neste caso (art. 306), é preciso comprovar que o agente não estava em condições de dirigir com segurança (capacidade psicomotora alterada), ou seja, ele não faz uma direção segura, colocando indeterminadamente em risco a vida ou integridade física alheia, isto é, rebaixando concretamente o nível da segurança viária. Não é preciso ter vítima concreta.
          As sanções cabíveis no caso da infração administrativa (art. 165), de acordo com a nova lei, são: 1) multa de R$ 1.915,40 (aplicada em dobro, se reincidente: R$ 3.830,80), 2) suspensão do direito de dirigir por 12 meses, 3) recolhimento da carteira de habilitação, 4) retenção do veículo e 5) sete pontos na carteira, em razão da infração gravíssima. Já para o crime (art. 306), a punição é de prisão de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
          De qualquer forma, embriaguez/drogas ilícitas e direção não combinam e o infrator não escapa: ou está praticando infração administrativa ou crime.
          Todavia, sem fiscalização e persistente conscientização de todos, não se pode esperar bons resultados da nova lei.


Neemias Moretti Prudente, Mestre e Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP/ICPC). 
 

Fonte original: PRUDENTE, Neemias Moretti. Punição a motorista embriagado mais rigorosa. O Diário do Norte do Paraná, Maringá, ano XXXIX, n. 11.914, 05 jan. 2013. Opinião, A2.



  
01.10.2012
INTRODUÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA VITIMOLOGIA






INTRODUÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA VITIMOLOGIA



Autor(a):
Neemias Moretti Prudente

Editora: Atlas

1ª edição (2012)
Páginas: 176 páginas
Formato: 17X24
ISBN: 9788522473854




Sinopse
 
Trata-se de uma obra atual, que visa essencialmente apresentar a Vitimologia (o estudo da vítima de uma forma global), tema pouco conhecido entre nós, mas que é amplo, a bibliografia é vasta, o assunto é recente e complexo, por isso as abordagens variadas que enseja estão sujeitas às inúmeras opiniões e valorações.

O livro permite dar ao leitor uma visão horizontal e panorâmica sobre a temática, de forma simples e didática. Há ainda muito a se explorar diante de tão fascinante tema; entretanto, é fundamental que esta publicação desperte interesse, até agora tímido, acerca da Vitimologia e seus desdobramentos.

Entre os temas apresentados, destacam-se a própria figura da vítima, em abordagem histórica e sistemática, sua classificação atual, seu papel e os interesses protetivos, assistenciais e reparatórios. Analisam-se a vitimodogmática, as pesquisas e os processos de vitimização. Ainda, apontam-se os direitos das vítimas, de acordo com a normativa internacional. A obra dedica-se também ao estudo do papel conferido à vítima no ordenamento jurídico-penal brasileiro, inclusive pelo PLS 156/2009 (Anteprojeto de Código de Processo Penal), por introduzir diversos dispositivos que incidem diretamente sobre a figura da vítima e na dinâmica de sua participação no processo penal.

Por fim, o livro voltou-se também ao modelo de Justiça Restaurativa, que contempla possibilidades de participação efetiva da vítima, indo ao encontro de uma política criminal de matriz vitimológica.

Obra recomendada a acadêmicos, operadores do direito, pesquisadores, sociólogos, psicólogos, assistentes sociais e educadores. Leitura complementar para as disciplinas Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Vitimologia dos cursos de Direito, Sociologia, Psicologia e Assistência Social.


Sumário

Nota Prévia, ix 
Apresentação, xi 
Prefácio, xiv 
Considerações Preliminares, xvi 

1 Escorço Histórico, 1 
1.1 Protagonismo ou “idade de ouro” da vítima, 1 
1.2 Neutralização da vítima, 4 
1.3 Revalorização (ou redescobrimento) da vítima, 9 
1.3.1 No Brasil, 16 

2 Vítima e Vitimologia: Conceitos e Definições, 19 
2.1 Vítima, 19 
2.2 Vitimologia, 25 

3 As Diversas Tipologias das Vítimas, 28 

4 Vitimologia Clássica: Dupla Penal, Precipitação Vitimal e Iter Victimae, 33 

5 Autonomia Científica, Interdisciplinaridade e Objeto da Vitimologia, 37 

6 Vitimodogmática, 41 

7 As Pesquisas de Vitimização, 47 

8 Os Processos de Vitimização, 50 

9 Medidas Preventivas, Protetivas, Assistenciais e Reparatórias às Vítimas, 60 

10 Os Direitos das Vítimas (de Acordo com a Normativa Internacional), 68 

11 O Tratamento das Vítimas no Ordenamento Jurídico-Penal Brasileiro, 81 
11.1 Constituição Federal de 1988, legislação penal e processual penal, 81 
11.2 Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, 93 
11.3 PLS 156/2009 – Anteprojeto de Código de Processo Penal: a valorização da vítima, 99 

12 Justiça Restaurativa e Vítimas de Crime, 111 
12.1 Origens e evolução do paradigma restaurativo, 114 
12.2 Justiça restaurativa – uma definição em construção, 122 
12.3 Valores fundamentais e diferentes práticas (processos) restaurativas, 126 
12.4 Bases para a utilização e operação dos programas restaurativos, 130 

Considerações Finais, 134 
Anexo, 138 
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, 138 
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, 141 
Referências, 145 
Uma Mensagem para Você: o Segredo da Felicidade, 155
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Para adquirir o livro, acesse: 

http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522473854





  
22 de maio de 2012
MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM DEBATE
Lançamento do Livro: "MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM DEBATE" (Lumen Juris, 2012), organizado por Alexandre Morais da Rosa e Neemias Moretti Prudente, com a colaboração de outros grandes juristas. 
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Para mais informações, clique aqui.


  
10 de agosto de 2011
A Crise do Sistema Prisional

Por Neemias Moretti Prudente 

Um dos fenômenos mais marcantes das sociedades contemporâneas tem sido o aumento da criminalidade e, como consequência, sempre tão fácil como ineficaz, cria-se novos tipos penais e/ou aumenta o rigor das punições.

Sem embargo, tais "soluções" acarretam inúmeros problemas, entre eles, o aumento do número de encarcerados, os elevados custos que o aprisionamento acarreta, bem como os efeitos nefastos do cárcere.

O País conta com quase 500 mil presos, é dizer, é a terceira maior população carcerária no mundo, só ficando atrás dos Estados Unidos (2,3 milhões de presos) e da China (1,7 milhões de presos). Dos quase 500 mil presos, 56% já foram condenados e estão cumprindo pena e 44% são presos provisórios que aguardam o julgamento de seus processos.

A capacidade prisional é de cerca de 320 mil presos. Assim, o déficit no sistema prisional gira em torno de 180 mil vagas. Além disso, há cerca de 500 mil mandados de prisão já expedidos pela Justiça que não foram cumpridos. Cerca de 10 mil pessoas são detidas mensalmente.

Portanto, a superlotação do sistema prisional só não é maior por causa do baixo índice de punição (e apuração) de crimes no Brasil, que é inferior a 10%. Isso mostra que se a polícia fosse mais eficiente, o poder público não teria onde colocar tantos presos e o caos seria maior.

A construção de novas prisões custa aproximadamente cerca de R$ 25.000 por vaga. Em termos de manutenção das vagas existentes, cada preso custa, em média, cerca de R$ 1.500,00 por mês aos cofres públicos. Mas não é só.

Os estabelecimentos penais superlotados apresentam condições deploráveis e consequentemente não conseguem reeducar os presos para que possam voltar ao convívio social. E esse é um dos fatores responsáveis pela alta taxa de reincidência criminal no País, que se situa em torno de 70% - ante 16% da Europa.

Observa-se que a própria prisão se torna um obstáculo intransponível ao processo de ressocialização do preso.

Não precisa ser nenhum criminólogo para constatar que o problema da prisão é a própria prisão, aliado a real distância entre a realidade e a teia normativa. Nesse sentido, há um consenso entre os estudiosos de que "É preciso evitar que as pessoas precisem ir para a cadeia. As prisões devem ser a última cartada, devendo, portanto, ampliar a utilização de penas e medidas alternativas (à prisão).

Sem sombra de dúvidas, toda e qualquer alternativa para evitar o aprisionamento é positiva. Nesse sentido, por exemplo, adveio (em boa hora) a nova Lei das Cautelares (Lei n.º 12.403/11), visando reduzir o número de prisões provisórias e aplicar medidas cautelares que não à privação de liberdade, apresentando-se, pois, como uma relevante alternativa ao cárcere. Neste caso, a prisão provisória será a última alternativa colocada a disposição do magistrado.

Se a medida será positiva ou negativo no Brasil só o tempo dirá! o que importa é que nós estamos tentando fazer progressos. 


Artigo publicado no Jornal: O Diário do Norte do Paraná, Maringá, 10 de agosto de 2011. Opinião, p. A2. 





  
10 de agosto de 2011
A Crise do Sistema Prisional

Um dos fenômenos mais marcantes das sociedades contemporâneas tem sido o aumento da criminalidade e, como consequência, sempre tão fácil como ineficaz, cria-se novos tipos penais e/ou aumenta o rigor das punições.

Sem embargo, tais "soluções" acarretam inúmeros problemas, entre eles, o aumento do número de encarcerados, os elevados custos que o aprisionamento acarreta, bem como os efeitos nefastos do cárcere.

O País conta com quase 500 mil presos, é dizer, é a terceira maior população carcerária no mundo, só ficando atrás dos Estados Unidos (2,3 milhões de presos) e da China (1,7 milhões de presos). Dos quase 500 mil presos, 56% já foram condenados e estão cumprindo pena e 44% são presos provisórios que aguardam o julgamento de seus processos.

A capacidade prisional é de cerca de 320 mil presos. Assim, o déficit no sistema prisional gira em torno de 180 mil vagas. Além disso, há cerca de 500 mil mandados de prisão já expedidos pela Justiça que não foram cumpridos. Cerca de 10 mil pessoas são detidas mensalmente.

Portanto, a superlotação do sistema prisional só não é maior por causa do baixo índice de punição (e apuração) de crimes no Brasil, que é inferior a 10%. Isso mostra que se a polícia fosse mais eficiente, o poder público não teria onde colocar tantos presos e o caos seria maior.

A construção de novas prisões custa aproximadamente cerca de R$ 25.000 por vaga. Em termos de manutenção das vagas existentes, cada preso custa, em média, cerca de R$ 1.500,00 por mês aos cofres públicos. Mas não é só.

Os estabelecimentos penais superlotados apresentam condições deploráveis e consequentemente não conseguem reeducar os presos para que possam voltar ao convívio social. E esse é um dos fatores responsáveis pela alta taxa de reincidência criminal no País, que se situa em torno de 70% - ante 16% da Europa.

Observa-se que a própria prisão se torna um obstáculo intransponível ao processo de ressocialização do preso.

Não precisa ser nenhum criminólogo para constatar que o problema da prisão é a própria prisão, aliado a real distância entre a realidade e a teia normativa. Nesse sentido, há um consenso entre os estudiosos de que "É preciso evitar que as pessoas precisem ir para a cadeia. As prisões devem ser a última cartada, devendo, portanto, ampliar a utilização de penas e medidas alternativas (à prisão).

Sem sombra de dúvidas, toda e qualquer alternativa para evitar o aprisionamento é positiva. Nesse sentido, por exemplo, adveio (em boa hora) a nova Lei das Cautelares (Lei n.º 12.403/11), visando reduzir o número de prisões provisórias e aplicar medidas cautelares que não à privação de liberdade, apresentando-se, pois, como uma relevante alternativa ao cárcere. Neste caso, a prisão provisória será a última alternativa colocada a disposição do magistrado.

Se a medida será positiva ou negativa no Brasil só o tempo dirá! O que importa é que nós estamos tentando fazer progressos.


Neemias Moretti Prudente é Pesquisador, mestre e especialista em Direito Penal e Criminologia.

Artigo publicado no Jornal: O Diário do Norte do Paraná, Maringá, 10 de agosto de 2011. Opinião, p. A2. 




  
08/03/2011
Variações acerca da Violência Doméstica no Brasil

Por Neemias Moretti Prudente


     Uma pesquisa feita pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Sesc projeta uma chocante estatística: a cada 2 minutos, 5 mulheres são agredidas violentamente no Brasil. E já foi pior: há 10 anos, eram 8 mulheres espancadas no mesmo intervalo.

     A pesquisa Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado, realizada em 25 Estados brasileiros, ouviu em agosto do ano passado 2.365 mulheres e 1.181 homens com mais de 15 anos. Estima-se que 7,2 milhões de mulheres com mais de 15 anos já sofreram agressões – 1,3 milhão nos 12 meses que antecederam a pesquisa.

     O estudo traz também dados inéditos sobre o que os homens pensam sobre a violência contra as mulheres. Enquanto 8% admitam já ter batido em uma mulher, 48% dizem ter um amigo ou conhecido que fizeram o mesmo e 25% tem parentes que agridem as companheiras. Ainda assim, surpreende que 2% dos homens declaram que “tem mulher que só aprende apanhando bastante”. Além disso, entre os 8% que assumem praticar a violência, 14% acreditam ter “agido bem” e 15% declaram que bateriam de novo. Entre as motivações das agressões tem papel preponderante o ciúme (32%), o álcool (12%), a infidelidade ou suspeita de infidelidade (9%).

     A pequena diminuição do número de mulheres agredidas entre 2001 e 2010 pode ser atribuída, em parte, à Lei Maria da Penha, que traz crescente consciência do problema. Inclusive, entre os pesquisados, 85% dizem conhecerem a lei e 80% aprovam a nova legislação. Mesmo entre os 11% que a criticam, a principal ressalva é ao fato de que a lei é insuficiente.

     A lei, em sombra de dúvida, é insuficiente. A mulher que apanha não deseja, via de regra, ver o seu companheiro (incluindo aqui o ex) preso. Não é isso que ela busca quando se socorre do sistema de justiça penal. O que ela apenas quer é que ele deixe de bater. E isso fica ainda mais claro quando a mulher tem filhos com seu agressor. Neste sentido, pesquisas indicam que aproximadamente 75% das vítimas de violência doméstica retiram a acusação ao falar com o agressor.

     De fato, estudos indicam uma diminuição no número de “denúncias” feitas pelas mulheres nas DDMs. Todavia, sobre o impacto de normas em matéria de violência doméstica (inclusive com a experiência de outros países) a lei penal mais rígida leva apenas ao afastamento da vítima.

     Por isso, se insiste ser necessário dar “voz” às vítimas. Os métodos de intervenção e solução do conflito necessitam levar em consideração a perspectiva e as necessidades das vítimas. Ocorre que realizar uma tal mudança não constitui uma tarefa fácil.

     A problemática deve ser enfrentada com outra abordagem. Já foi constatado em diversas pesquisas, que uma atuação interdisciplinar e pacificadora seria o ideal. Aqui se encaixa a justiça restaurativa (a justiça do futuro), que reúne todas as condições para solucionar e não só decidir os conflitos domésticos violentos, especialmente os que apresentam a mulher como vítima (o art. 29 ss. da Lei 11.340/2006 dá certa abertura para isso).

     Agora, que coloco mais um ponto final neste artigo, quero juntar-me a todos aqueles que sofreram violências e a todos os que lutam contra isso e ainda acreditam que é possível inventar outras formas de relações, de afetos, de  amores e de companheirismos.


Neemias Moretti Prudente, Mestre e Especialista em Direito Penal e Criminologia, pesquisador e professor. 


Como citar este artigo: PRUDENTE, Neemias Moretti. Variações acerca da Violência Doméstica no Brasil. O Diário do Norte do Paraná, Maringá,

  08 março 2011. Opinião, p. A2.

  
19.11.2010
REVISTA ELETRÔNICA
Interessados podem escrever artigos para Revista Eletrônica de Estudos Jurídicos

A próxima edição da Revista Eletrônica de Estudos Jurídicos da OAB Paraná está recebendo artigos dos interessados. O envio dos artigos deve ser feito conforme previsto no edital, até o dia 10 de dezembro, pelo site www.oabpr.org.br. A revista tem periodicidade semestral e já teve quatro edições publicadas.

  
11.10.2010
Recall da Boneca Lulita.... EXCELENTE!

 Devolução de Brinquedo fabricado no Brasil
O fabricante do brinquedo “LULITA” está fazendo um recall para troca ou devolução do dinheiro devido a uma série de falhas de fabricação listadas abaixo:  
1) Falta um dedo;
2) Tem a fala presa;
3) É mentirosa;
4) Só diz “Eu não sabia”;
6) Não para em casa! ;
7) Não existe na versão movida à pilha, só movida a álcool;
8) Pode ser adquirido facilmente com utilização de Cartão Corporativo;
9) A boneca custa uma fortuna ao contribuinte;
10) E ainda vem acompanhada de outra boneca, inútil, que não serve pra porra nenhuma;
11) Insiste em deixar em seu lugar a mãe do Chuck (o Brinquedo Assassino).

 
Obs.: A troca só poderá ser efetuada em outubro de 2010.
Não perca essa oportunidade!!

  
13.08.2010
Paraná terá presídio para jovens

Entrevista que concedi a Gazeta do Povo.

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Convênio do governo do estado com o Ministério da Justiça prevê construção de unidade para detentos de 18 a 24 anos, que tenham sido condenados por apenas um crime.

O governo do Paraná vai assinar, nos próximos dias, um convênio com o Ministério da Justiça para a construção, na região metropolitana de Curitiba, de um presídio para jovens de 18 a 24 anos que tenham sido condenados por apenas um crime. O anúncio foi feito ontem pelo governador Orlando Pessuti, durante a reunião semanal da Operação Mãos Limpas.

Serão investidos na obra R$ 24 milhões, dos quais 2% (R$ 480 mil) correspondem à parte do estado. A União vai arcar com o restante, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

“O presídio estava planejado há muito tempo, mas o repasse não saía”, diz o secretário de Estado da Justiça, Jair Ramos Braga. “Agora chegou o termo de convênio do Ministério da Justiça para o governador assinar.”

Com 421 vagas, a penitenciária faz parte das ações do Pronasci para reduzir a criminalidade no país. Ao separar os presos de primeira viagem dos detentos experientes, o programa tenta evitar que os presídios funcionem como “fábricas de criminosos”.

Como nas demais unidades prisionais do Pronasci, a prisão paranaense terá salas de aula destinadas à educação básica e ao ensino profissionalizante dos detentos. “A exemplo do que ocorre com todos os presídios que abrigam presos condenados, vamos fazer convênios com empresas para que os detentos possam se ressocializar pelo trabalho”, promete o secretário. Por meio de sua assessoria de imprensa, o Minis­tério da Justiça prometeu dar hoje mais informações sobre o projeto do presídio para jovens no Paraná.

Lei não cumprida

Para o jurista Neemias Moretti Prudente, a segmentação dos presídios por critérios como faixa etária (no caso das unidades do Pronasci) ou sexo é positiva, pois vai ao encontro do princípio de individualização da pena. Segundo o jurista, o Brasil tem hoje uma das legislações mais avançadas do mundo, mas 90% da lei não é cumprida.

“Por outro lado, a construção de presídios não resolve o problema da criminalidade”, diz. “Nos anos 80 e 90, foram criadas vagas nos presídios e a violência só cresceu.” Atualmente, o déficit penitenciário do país chega a 190 mil vagas.

Neemias Prudente defende a adoção de medidas assistenciais e educativas como ações preventivas contra a criminalidade. “Hoje, cada preso custa em média R$ 1,2 mil por mês aos cofres públicos”, afirma. “Se esse valor tivesse sido investido antes em alimentação, lazer e escola, a maioria não teria entrado no crime.” Segundo o Ministério da Justiça, pelo menos 150 mil mandados de prisão não são cumpridos no país.

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Gazeta do Pov. Publicado em 13/04/2010.

  
01.08.2010
Mulheres na Execução Penal - Imagens


Recebi da Lívia Biasotto o endereço do site da Penitenciária Feminina de Tirgsor, na Romênia.


No link a exposição de fotos realizadas pelas apenadas:

  

  
09.07.2010
DILMA ROUSSEFF com fotos de algumas de suas vítimas

Rpassem para o maior número de brasileiros, para que  ninguém ignore essa biografia e acabe votando em uma terrorista de  alta periculosidade para presidente do Brasil. 
Estas fotos anexas são para reavivar a memória da terrorista Dilma, ministra do governo Lula e candidata a presidente da República do Brasil em 2010. 

Ela teve amnésia e não se lembra dos assaltos a banco , dos sequestros, assassinatos , delação de colegas e tudo o mais que fez. Só lembra que foi torturada, sabe com detalhes quem foram os que a prenderam e a “maltrataram”, mas não sabe por quê . 
Foi por isso , dona Dilma, a senhora e seus comparsas queriam implantar o regime de Cuba no Brasil e estes que estão aí , mortos pelo seu bando , foram alguns dos obstáculos que impediram que alcançasse o seu objetivo de implantar uma DITADURA COMUNISTA NO BRASIL. 
Claro, vocês não foram tratados como trataram seus adversários aqui e nos regimes que lhes financiavam: Cuba , Rússia e China, entre outros , por isso estão aí vivinhos, sendo indenizados por essas mortes e, pior , governando este país ! 
ASSASSINADOS PELA VPR E VAR-PALMARES GRUPOS GUERRILHEIROS A QUE PERTENCIA A DILMA OU VANDA, OU PATRÍCIA , OU LUÍZA, COMO ERAM SEUS CODINOMES .

http://infodireito.blogspot.com/2010/07/dilma-rousseff-com-fotos-das-vitimas-e.html

  
02/06/2010
A Polícia que Mata

Por Neemias Moretti Prudente

“A polícia brasileira está entre a polícia que mais mata no mundo. Nunca policiais brasileiros mataram tanto”, é o que mostra o relatório publicado em dezembro de 2009 pela ONG Human Rights Watch. O relatório, elaborado com dados coletados em dois anos de pesquisa, contém 134 páginas e intitula-se “Força Letal: Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo”. 1

     Os dados são alarmantes. Desde 2003 as polícias do Rio e de São Paulo juntas mataram mais de 11.000 pessoas em casos registrados como “auto de resistência seguida de morte”’. São mais de 1.000 pessoas por ano. Em 2007, na cidade de São Paulo, policiais em serviço mataram uma pessoa por dia (377 casos/ano) e no Rio três pessoas a cada dia (1.330 casos/ano). Em 2008, no Rio de Janeiro, a cada 23 pessoas presas, uma é morta pela policia (1.137 homicídios/ano). Isso representa que no Rio, um em cada cinco homicídios tem como autor um policial (20%). Já em São Paulo, a cada 348 pessoas presas, uma é morta pela polícia.2 Só a título de comparação, nos Estados Unidos, no mesmo ano, foi preciso prender mais de 37 mil suspeitos para que haja uma morte em supostos confrontos.3

     Apesar do aumento nas mortes de civis, a baixa de policiais em serviço vem diminuindo. No Rio, de 53 casos em 2004 para 23 em 2007.4 Lembrando que, em 2006, dos 146 policiais assassinados no Rio, apenas 29 estavam em serviço. Boa parte dos 117 restantes possivelmente estavam em atividades ilícitas quando foram mortos, ressaltou Philip Alston (relator da ONU).

     Segundo a entidade, os policiais são autorizados a usar a força letal como último recurso, no entanto, as polícias recorrem à força letal de forma rotineira, frequentemente cometendo execuções extrajudiciais e exacerbando a violência. Ou seja, em quase todos os homicídios causados por policiais durante o expediente, relatados como “legitima defesa”, “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”, são, na verdade, execuções extrajudiciais, afirma o relatório.

     O relatório também chama atenção para outro problema: além dos homicídios após a “resistência” cometidos todos os anos por policiais durante o expediente, as mortes cometidas por policiais fora do expediente matam mais centenas, frequentemente quando agem como membros de milícias (crime organizado) no Rio e em grupos de extermínio (os chamados ‘esquadrões da morte’) em São Paulo.

     O relatório afirmou que os policiais envolvidos em mortes ilegais no Rio e em São Paulo raramente são responsabilizados pelo sistema de justiça. A impunidade em casos de execução extrajudicial cometidos por policiais prevalece. Embora muitos fatores possam contribuir para essa impunidade, a causa principal é que os suspeitos destes casos não são investigados como homicídio, mas atos de resistência. Ainda, cabe quase que inteiramente aos membros das próprias corporações tomarem as medidas necessárias para determinar a verdade dos fatos. Dessa forma - enquanto couber as policias investigar a si mesmas – está garantido que não se possa atribuir a responsabilidade criminal aos policiais por assassinato, assim os responsáveis permanecem impunes e as execuções continuam. Nesse sentido, o próprio Congresso Nacional denunciou que a maioria dos inquéritos policiais que investigam extermínios feitos pela polícia são ineficazes e não resultam em punições.

     Quando um homicídio é praticado pela polícia, os locais de crime são adulterados, os policiais normalmente manipulam, distorcem ou não preservam as provas que são essenciais para a determinação da legitimidade ou não das mortes. Raramente as reconstituições são feitas. Em outros casos, a polícia é a única a ser ouvida, e o corporativismo prevalece. Uma investigação séria de homicídio é pouco provável, ressaltou Philip Alston, relator da ONU.

     A Human Rights Watch obteve provas críveis em 51 casos de "resistência" em que policiais executaram supostos criminosos e alegaram a resistência dessas pessoas à prisão. As provas forenses, em cerca de 33 desses casos (70%), não eram plenamente compatíveis com a versão oficial alegada pelos policiais. Já em torno de 17 (30%) dos casos, o laudo criminal aponta que a polícia atirou à queima roupa. Além desses dados, há mais de 40 entrevistas com autoridades da justiça criminal, familiares das vítimas de abuso, testemunhas e organização da sociedade civil, que também avaliam que as execuções extrajudiciais nos dois estados são um problema generalizado.

     A ONU também concluiu que parte da população, temendo o aumento da violência, apóia medidas de extermínio. Inclusive a classe política, em busca de votos, também adota uma postura dúbia. O que dificulta o combate as execuções sumárias ou arbitrárias.

     Embora a população acredite que a melhor solução contra a violência é colocar mais policiais nas ruas (37%)5, a maioria da população tem uma imagem negativa dos policiais. É o que mostra uma pesquisa feita pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) em 2008. Segundo a pesquisa, 56,1% da população não confiam na Polícia Militar, 36% confiam em parte, 6,9% confiam totalmente, 0,4% confia e 0,7 não sabe/não respondeu. Em relação à Polícia Civil, 42,9% da população afirmou não confiar na corporação, 44,8% confiam em parte, 9,2% confiam totalmente, 0,5% confia e 2,5% não sabem/não responderam.6

     Nesse sentido Sabadell afirma:

      Devemos também levar em consideração a ambivalência da opinião pública diante da policia. Muitas pesquisas de opinião indicam que a população aprova a violência policial e inclusive a tortura dos “suspeitos” como meio para combater a criminalidade, mesmo de forma ilegal e violadora dos direitos fundamentais. Mas, ao mesmo tempo, a opinião pública teme os abusos policiais. Temos aqui uma situação problemática que indica que os aspectos ilegais da atuação policial são encorajados por parte da sociedade, que, em seguida, reclama do comportamento policial.7  

     Nesse sentido, os dois estados implementaram algumas medidas para diminuir os abusos policiais, mas não chegaram nem perto de eliminar o problema. Assim, o relatório apresente algumas recomendações para reduzir a violência policial, dentre elas, i) criação de unidades especializadas dentro dos Ministérios Públicos para investigar homicídios após “resistência”, inclusive com notificação dos policiais ao Ministério Público imediatamente após o ocorrido); ii) estabelecer e rigorosamente implementar procedimentos para a preservação da cena do crime que impeçam que policiais realizem falsos “socorros” e outras técnicas de acobertamento, processando criminalmente os policiais que assim atuarem iii) melhoria no salário dos policiais, pois a baixa remuneração favorece a corrupção, extorsão e trabalhos de assassinos de aluguel iv) mais recursos e mais independências para polícias técnicas v) aumentar a independência das corregedorias e modificar a relação das corregedorias com as chefias da polícia; vi) garantir a segurança de testemunhas de execuções, pois elas têm medo, já que os policiais muitas vezes as atacam e as ameaçam para desencorajá-las de relatarem o que viram. Esse abuso se intensifica após o registro da denúncia vii) aumentar e qualificar os juízes de execuções penais e garantir mais fiscalização nos presídios, já que  os presos temem reportar casos de violência viii) garantir a segurança e os direitos dos presos – o governo deve controlar as cadeias ix) reformar as ouvidorias e x) garantir que os policiais responsáveis por execuções extrajudiciais sejam responsabilizados e punidos criminalmente.

     Por fim, embora predomine o discurso de que a polícia se empenha ao máximo para evitar mortes, mas “não se pode fazer um omelete sem quebrar os ovos”8 ou “temos que lutar e vencer o crime. Salve-se quem puder”, todos têm direito a vida. Não importa quem quer que seja. A letalidade não pode ser vista como necessária. Essa atitude precisa mudar. Os cidadãos precisam de um policiamento mais eficaz e não de um polícia mais violenta. O Estado tem a obrigação de proteger seus cidadãos. É inadmissível e intolerável qualquer forma de violência, máxime as originárias das autoridades públicas responsáveis pela segurança do cidadão. Melhor é pensar assim, certo? 
 

Referências:

FORÇA Letal: Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo. Human Rights Watch. Dezembro de 2009. Disponível em: <http://www.hrw.org>. Acesso em 22 dezembro 2009.

ONU critica ‘carta branca’ a polícia. O Estado de São Paulo, Cidades, 16 setembro 2008, p. C6.

PAÍS não pune crime de policiais, diz relator. O Estado de São Paulo, Cidades, 15 novembro 2007, p. C10.

POLÍCIA do Rio: a que mais mata no mundo. O Estado de São Paulo, Cidades, 9 julho 2008, p. C1.

POUCA confiança na polícia: pesquisa mostra que instituição não tem crédito com a maioria da população. O Globo, 20 agosto 2008, p. 14.

SABADELL, Ana Lucia. Manual de Sociologia Jurídica: introdução a uma leitura externa do direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

SEGURANÇA em Debate. O Estado de São Paulo, Cidades, 03 outubro 2005. 

Links relacionados:

Organização Não-Governamental Human Rights Watch: www.hrw.org/en/americas\"É .

Brasil combate violência policial no Rio e em São Paulo: http://www.hrw.org/en/news/2009/12/08/brasil-combata-viol-ncia-policial-no-rio-e-em-s-o-paulo.

Número de morte causada pela PM cresce 57% em SP: http://www.estadao.com.br/noticias/geral\"É .

  Neemias Moretti Prudente, Professor de Direito Penal e Processo Penal (UNERJ/PUC-SC). Mestre em Direito Penal (UNIMEP/SP). Especialista em Direito Penal e Criminologia (ICPC/UFPR). Membro do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa, da Sociedade Mexicana de Criminologia e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Membro do Conselho Editorial da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, da Revista Sociologia Jurídica e da Revista Âmbito Jurídico. Pesquisador, Escritor e Conferencista. E-mail:neemias.criminal@gmail.com. 

Como citar: PRUDENTE, Neemias Moretti. A Polícia que Mata. Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, ano XI, n.º 61, abr./maio 2010, p. 154-157.


  
24.05.2010
Você já viu falar das 4 leis espirituais
Isso pode mudar sua vida. Pois mudou a minha

http://www2.uol.com.br/bibliaworld/evangel/4leis/
  
12.03.2010
Polícia precisa ser eficaz e não violenta

“A polícia brasileira está entre a polícia que mais mata no mundo. Nunca policiais brasileiros mataram tanto”. É o que mostra o relatório publicado em dezembro de 2009 pela ONG Human Rights Watch. O relatório, elaborado com dados coletados em dois anos de pesquisa, contém 134 páginas e intitula-se “Força letal: violência policial e segurança pública no Rio de Janeiro e em São Paulo”.

As polícias do Rio e de São Paulo matam mais do que 1.000 pessoas por ano em casos registrados como “auto de resistência seguido de morte”. No Rio, a cada 23 pessoas presas, uma é morta pela polícia. Um em cada cinco homicídios tem como autor um policial (20%). Já em São Paulo, a cada 348 pessoas presas, uma é morta pela polícia. Só a título de comparação, nos Estados Unidos é preciso prender mais de 37 mil suspeitos para que haja uma morte em supostos confrontos.

Outro fato que chama atenção são as mortes cometidas por policiais fora do expediente, matando mais centenas, frequentemente quando agem como membros de milícias e em grupos de extermínio. Segundo o relatório, as polícias recorrem à força letal de forma rotineira, frequentemente cometendo execuções extrajudiciais e exacerbando a violência.

Em outras palavras, a grande maioria dos homicídios cometidos pelos policiais, relatados como “legitima defesa” ou “resistência seguida de morte”, são, na verdade, execuções extrajudiciais.

O relatório afirmou que os policiais responsáveis por homicídios no Rio e em São Paulo raramente são levados à Justiça. A causa principal é que os suspeitos destes casos não são investigados como homicidas, mas autores de “resistência seguida de morte”.

Além de que cabe quase que inteiramente aos membros das próprias corporações tomarem as medidas necessárias para determinar a verdade dos fatos. Dessa forma - enquanto couber as policias investigar a si mesmas – está garantido que não se possa determinar a responsabilidade criminal aos policiais por assassinato e, assim, permanecem impunes e as execuções continuam.

Ainda segundo o relatório, os locais de crime são adulterados e raramente reconstituições são feitas. Uma investigação séria de homicídio é pouco provável. É o que ressalta Philip Alston, relator da ONU.

Algumas recomendações para reduzir a violência policial foram apresentadas, dentre elas: i) criar unidades especializadas dentro dos Ministérios Públicos para investigar homicídios após a “resistência”; ii) estabelecer e implementar procedimentos para a preservação da cena do crime que impeçam que policiais realizem falsos “socorros” e outras técnicas de acobertamento; iii) melhorar o salário dos policiais, já que a baixa remuneração favorece a corrupção, extorsão e trabalhos de assassinos de aluguel; iv) garantir a segurança de testemunhas de execuções; v) garantir a segurança e os direitos dos presos, já que estes temem reportar casos de violência; vi) garantir que os policiais responsáveis por execuções extrajudiciais sejam responsabilizados e punidos criminalmente; vii) reestruturar as ouvidorias; viii) aumentar a independência das corregedorias; ix) mais recursos e mais independência para polícias técnicas.

Embora grande parte da população acredite que a melhor solução contra a violência é colocar mais policiais nas ruas, não é de se esperar que, diante desse quadro, segundo uma pesquisa feita pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2008, mais da metade (56,1%) da população do Rio não confia na Polícia Militar. Em relação à Polícia Civil, 42,9% da população investigada afirmou não confiar na corporação.

Enfim, embora predomine o discurso de que a polícia se empenha ao máximo para evitar mortes, mas “não se pode fazer um omelete sem quebrar os ovos” ou “temos que lutar e vencer o crime”, “salve-se quem puder”. Todos têm direito à vida. Não importa quem quer que seja. A letalidade não pode ser vista como necessária. Essa atitude precisa mudar. Os cidadãos precisam de um policiamento mais eficaz e não de uma polícia mais violenta.

* É professor de Direito Penal e Processo Penal (Unerj/PUC-SC), Mestre em Direito Penal (Unimep-SP) e Especialista em Direito Penal e Criminologia (ICPC/UFPR).

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Artigo Publicado no Jornal O Diário do Norte do Paraná, no dia 06 de março de 2009, opinião, p. A2.

  
24.02.2010
Bullying escolar e justiça restaurativa
Alexandre Morais da Rosa e Neemias Moretti Prudente

Alexandre Morais da Rosa
Doutor em Direito.
Professor do Programa de Mestrado/Doutorado da UNIVALI.
Juiz de Direito.

Neemias Moretti Prudente
Professor de Direito Penal e Processo Penal (UNERJ/PUC-SC).
Mestre em Direito Penal (UNIMEP/SP).
Especialista em Direito Penal e Criminologia (ICPC/UFPR).
Membro fundador e conselheiro do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa (IBJR).




O objetivo deste ensaio é tecer algumas considerações sobre o bullying, sobretudo quando ocorre no âmbito escolar, e apresentar a justiça restaurativa como uma das formas de resolver os conflitos que envolvem a prática do fenômeno.

O bullying é uma prática presente no cotidiano, um problema mundial que todas as sociedades, desenvolvidas ou em desenvolvimento, enfrentam. Embora a maioria das pessoas desconheça o fenômeno, sua gravidade e abrangência, ultimamente este fenômeno tem chamado a atenção e aos poucos está sendo reconhecido como causador de danos e merecedor de medidas para sua prevenção e enfrentamento.

O bullying (termo inglês que significa tiranizar, intimidar) é um fenômeno que pode ocorrer em qualquer contexto no qual os seres humanos interagem, tais como, nos locais de trabalho (workplace bullying, mobbing ou assédio moral, como vem sendo chamado no Brasil), nos quartéis, no sistema prisional, na igreja, na família, no clube, através da internet (cyberbullying ou bullying digital) ou do telefone celular (móbile bullying), enfim, em qualquer lugar onde existam pessoas em convivência(1).

Todavia, é principalmente no ambiente escolar que a prática está mais presente. Ela pode acontecer em qualquer parte da escola, tanto dentro, como fora. Ainda que não tão visíveis quanto agora, este fenômeno pode ser encontrado em toda e qualquer instituição de ensino. A escola, que não conhece o assunto, que não desenvolve programas ou afirma que lá não ocorre bullying, é provavelmente aquela onde há mais situações desta prática(2).

Mas, o que é bullying escolar? Numa definição bastante utilizada no Brasil, o termo bullying “compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder, tornando possível a intimidação da vítima” (3). Segundo Dan Olweus, cientista norueguês, o comportamento agressivo e negativo, os atos executados repetidamente e o desequilíbrio de poder entre as partes são as características essências do fenômeno(4).

Os protagonistas do bullying nas escolas são: os alunos-alvo/vítima (que sofrem o bullying), os alunos-autores/agressores (que praticam o bullying) e os alunos testemunhas/espectadores (que assistem aos atos de bullying)(5).

Entre as atitudes agressivas mais comuns praticadas pelo bully “valentão, brigão, tirano” estão às ofensas verbais (v.g. apelidos ofensivos, vergonhosos), agressões físicas (v.g. bater, chutar, empurrar, ferir, agarrar), e sexuais (v.g. estupro), maus-tratos, humilhações, intimidação, exclusão, preconceitos e descriminação (v.g. em razão da cor, da opção sexual, das diferenças econômicas, culturais, políticas, morais, religiosas), extorsão (v.g. “cobrar pedágio” ou extorquir o dinheiro do lanche), perseguições, ameaças, danificação de mate­riais, envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador ou celular, bem como postagem em blogs ou sites cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem(6).

Geralmente a vítima de bullying é escolhida conforme características físicas, psicológicas ou de comportamento diferenciado. O alvo da agressão costuma ser quem o grupo considera diferente (v.g. o gordinho, o magrinho, o baixinho, o calado, o pobre, o CDF, o deficiente, o crente, o preto, o “quatro olho” etc.)(7). As vítimas podem apresentar os seguintes sinais e sintomas, entre eles, baixa autoestima, dificuldade de relacionamento social e no desenvolvimento escolar, ansiedade, estresse, evasão escolar, atos deliberados de autoagressão, alterações de humor, apatia, perturbações do sono, perda de memória, desmaios, vômitos, fobia escolar, anorexia, bulimia, tristeza, falta de apetite, medo, dores não especificadas, depressão, pânico, abuso de drogas e álcool, podendo chegar ao suicídio e até atos de violência extrema contra a escola(8).

Aliás, agressores e vítimas têm grandes chances de se tornarem adultos com comportamentos antissociais, podendo vir a adotar, inclusive, atitudes criminosas(9).

Na escola, o bullying não afeta apenas o agressor e a vítima, mas também as testemunhas, que são alunos que não sofrem nem praticam bullying, mas convivem com o problema e se omitem por medo ou insegurança. Presenciam muitas vezes o abuso, mas calam-se, por que, se delatarem o autor, poderão se tornar as “próximas vítimas”. Daí a omissão, o silêncio. Mas elas terminam por serem cúmplices da situação. Muitas se sentem culpados por toda a vida(10).

Segundo pesquisa divulgada em 2008 pela organização não-governamental Internacional Plan, por dia, cerca de 1 milhão de crianças em todo o mundo sofre algum tipo de violência nas escolas(11). Já Numa pesquisa publicada, também em 2008, pela Faculdade de Economia e Administração da USP – pesquisa feita em 501 escolas com 18.599 estudantes, pais e mães, professores e funcionários da rede pública de todos os Estados do País – pelo menos 10% dos alunos relataram ter conhecimento de situações em que alunos, professores ou funcionários foram vítimas do bullying. A maior parte (19%) foi motivada pelo fato de o aluno ser negro. Em segundo lugar (18,2%) aparecem os pobres e depois a homossexualidade (17,4%). No caso dos professores, o bullying é mais associado ao fato de ser idoso (8,9%). Entre funcionários, o maior fator para ser vítima de algum tipo de violência - verbal ou física - é a pobreza (7,9%). A deficiência, principalmente mental, também é outro motivo para ser vítima(12).

Pesquisas do tipo têm comprovado, enfim, aquilo que os estudiosos do tema têm sustentado há muitos anos: o bullying é prática cotidiana e os seus efeitos podem mesmo ser devastadores. Aliás, o aumento de visibilidade do fenômeno, através dos conhecimentos adquiridos com os estudos, devem ser utilizados para orientar e direcionar a formulação de políticas publicas e para delinear técnicas de identificação e enfrentamento do problema, buscando respostas adequadas que possam reduzir o fenômeno de forma eficaz.

Não há duvida de que esta prática necessita de respostas. As respostas repressoras (como a expulsão de alunos ou recorrer ao judiciário) são validas, mas nem sempre é a solução mais adequada, por isso devem ser evitadas, tanto quanto possível. Assim, devem-se privilegiar mecanismos alternativos/complementares de resolução de conflitos, como a justiça restaurativa.

Imagine a cena: um aluno ofende um colega de sala com um apelido humilhante. Pouco tempo depois, a pedido da vítima, os dois se reúnem na presença de outras pessoas (famílias, professores etc.) e, após das devidas desculpas, é feito um acordo para que o confronto não volte a acontecer. Sem mágoas. Isso é possível? Sim, além de possível tem se mostrado muito eficiente através da implementação da justiça restaurativa nas escolas, entre estudantes e entre os mesmos e os respectivos quadros executivos e administrativos.

As práticas restaurativas nas escolas são centradas não em respostas repressoras e punitivas, mas numa forma reconstrutiva das relações e preparativas de um futuro convívio respeitoso. Os processos restaurativos (mediação, conferências familiares ou círculos) proporcionam a vítima e o agressor, e outros interessados no caso (v.g. familiares, amigos, comunidade escolar), a oportunidade de se reunirem, exporem os fatos, falarem sobre os motivos e consequências do ato, ouvirem o outro, visando identificar as necessidades e obrigações de ambos. A vítima pode dizer que a atitude a incomoda e ele está mal com isso. O agressor entende o que ocorreu, conscientiza-se dos danos que causou a(s) vítima(s) e assume a responsabilidade por sua conduta, reparando o dano e demonstrando como pode melhorar. Em seguida, firma-se, então, um compromisso. Em muitos casos é possível o arrependimento, a confissão, o perdão e a reconciliação entre as partes. O encontro é acompanhado por um facilitador capacitado para esta prática (v.g. professor, aluno, assistente social, psicólogo), que tem como objetivo ajudar as partes a se entenderem, refletirem e chegarem a uma solução para o caso. Enfim, com a justiça restaurativa, escolas aprendem que, em vez de punir, é melhor dialogar para resolver os conflitos.

No Brasil, embora o bullying tenha despertado atenção crescente, ainda são raras as iniciativas e políticas anti-bullying. Para se combater o bullying é necessário que a sociedade (especialmente a comunidade escolar e os pais) reconheça que o bullying existe, é danoso e não pode ser admitido. Todos devem se envolver no problema e, em conjunto, buscarem soluções preventivas e resolutivas para o combate do fenômeno. Uma destas soluções, válidas e eficazes, é a implementação, em todas as escolas, de programas de justiça restaurativa.

Por fim, junte-se a nós e diga não ao bullying!

Bibliografia

DEVOE, Jill F; KAFFENBERGER, Sarah. Student Re­ports of Bullying: Results From the 2001 School Crime Supplement to the National Crime Victimization Survey. Statistical Analysis Report. U.S. Department of Education, National Center for Education Statistics. Washington, DC: U.S. Government Printing Office, 2005.

ESCOREL, Soraya Soares da Nóbrega; BARROS, Ellen Emanuelle de França. Bullying não é brincadeira. João Pessoa/PB: Gráfica JB, 2008. 21p.

FANTE, Cleo. Bullying Escolar: a prevenção começa pelo conhecimento. Jornal Jovem, setembro 2008, n. 11. Disponível em: <http://www.jornaljovem.com.br/edicao11/convidado02.php>. Acesso em: 2 outubro 2008.

MONTEIRO, Lauro. O que todos precisam saber sobre o bullying. Jornal Jovem, setembro 2008, n. 11. Disponível em: <http://www.jornaljovem.com.br/edicao11/convidado03.php>. Acesso em: 2 outubro 2008.

NETO, Aramis Lopes. Bullying – Comportamento Agressivo Entre Estudantes. Jornal de Pediatria, Rio de Janeiro, vol. 81, 5 edição, Ed. Porto Alegre – nov. 2005, p. S164-S172. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0021-75572005000700006&script=sci_arttext>. Acesso em: 15 novembro 2009.

PRUDENTE, Neemias Moretti. Justiça Restaurativa em Debate. Revista IOB de Direito Penal e Processo Penal, Porto Alegre, vol. 8, n. 47, dez./jan. 2008, p. 203-216.

THOMAS, Milene Ferrazza. TIRANIA - Combatendo o ‘bullying’ escolar, Folha de Londrina. Disponível em: <http://www.bonde.com.br/folha/folhad.php?id=29336LINKCHMdt=20080422>. Acesso em: 22 abril 2008.

Sites:

http://www.bullying.pro.br;

http://www.observatoriodainfancia.com.br.

http://www.bullying.com.br.

NOTAS

(1) Cf. MONTEIRO, Lauro. O que todos precisam saber sobre o bullying. Jornal Jovem, setembro 2008, n. 11. Disponível em: <http://www.jornaljovem.com.br/edicao11/convidado03.php>. Acesso em: 2 outubro 2008.

(2) Idem.

(3) NETO, Aramis Lopes. Bullying – Comportamento Agressivo Entre Estudantes. Jornal de Pediatria, Rio de Janeiro, vol. 81, 5 edição, Ed. Porto Alegre – nov. 2005, p. S164-S172. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0021-75572005000700006&script=sci_arttext>. Acesso em: 15 novembro 2009.

(4) Cf. OLWEUS, Dan apud DEVOE, Jill F; KAFFENBERGER, Sarah. Student Reports of Bullying: Results From the 2001 School Crime Supplement to the National Crime Victimization Survey. Statistical Analysis Report. U.S. Department of Education, National Center for Education Statistics. Washington, DC: U.S. Government Printing Office, 2005, p. 1.

(5) Cf. MONTEIRO, Lauro. Op. Cit., 2008.

(6) Cf. FANTE, Cleo. Bullying Escolar: a prevenção começa pelo conhecimento. Jornal Jovem, setembro 2008, n. 11. Disponível em: <http://www.jornaljovem.com.br/edicao11/convidado02.php>. Acesso em: 2 outubro 2008; MONTEIRO, Lauro. O que todos precisam saber sobre o bullying, 2008.

(7) Cf. THOMAS, Milene Ferrazza. TIRANIA - Combatendo o ‘bullying’ escolar, Folha de Londrina. Disponível em: <http://www.bonde.com.br/folha/folhad.php?id=29336LINKCHMdt=20080422>. Acesso em: 22 abril 2008.

(8) Cf. ESCOREL, Soraya Soares da Nóbrega; BARROS, Ellen Emanuelle de França. Bullying não é brincadeira. João Pessoa/PB: Gráfica JB, 2008, p. 8, 12-14; MONTEIRO, Lauro. Op. Cit., 2008.

(9) Inclusive, numa pesquisa feita na Europa, que acompanhou jovens que, entre 12 a 16 anos, eram agressores, verificou que até os 24 anos, 60% deles tinham pelo menos, uma acusação criminal (FELIZARDO, Mário. O Fenômeno Bullying. Disponível em: <http://www.diganaoaobullying.com.br/biblioteca/artigo_mario.pdf>. Acesso em: 27 outubro 2009).

(10) Cf. ESCOREL, Soraya Soares da Nóbrega; BARROS, Ellen Emanuelle de França. Op. Cit., 2008, p. 13.

(11) UM milhão de crianças sofrem violência escolar por dia. Disponível em: < http://www.plan.org.br/noticias/conteudo/um_milhao_de_criancas_sofrem_violencia_escolar_por_dia-204.html>. Acesso em: 7 outubro 2008.

(12) Escola é dominada por preconceitos, revela pesquisa. O Estado de São Paulo, 18 de junho de 2009. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090618/not_imp389064,0.php>. Acesso em: 02 novembro 2009.

Alexandre Morais da Rosa
Doutor em Direito.
Professor do Programa de Mestrado/Doutorado da UNIVALI.
Juiz de Direito.

Neemias Moretti Prudente
Professor de Direito Penal e Processo Penal (UNERJ/PUC-SC).
Mestre em Direito Penal (UNIMEP/SP).
Especialista em Direito Penal e Criminologia (ICPC/UFPR).
Membro fundador e conselheiro do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa (IBJR).

Fonte: Boletim IBCCRIM nº 207 - Fevereiro / 2010

  
30.01.2010
Novo Livro: Alexandre Morais da Rosa
Caros Amigos

O meu novo livro Jurisdição do Real x Controle Penal: Direito & Psicanálise, via Literatura foi publicado pelahttp://www.kindlebook.com.br/ na Amazon.

Não precisa ter o Kindle. Pode-se baixar o programa e ler o livro, pagando-se U$ 7,99. CLIQUE AQUI
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Alexandre Morais da Rosa
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http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com/
  
11.12.2009
Estou no Twitter

Olá Pessoal,

Estou no Twitter,

http://twitter.com/neemiasprudente

  
08.12.2009
Diga não ao bullying!

Por Neemias Moretti Prudente *

O bullying surge para designar um antigo fenômeno já conhecido, principalmente no ambiente escolar. Uma considerável parcela deste fenômeno tem ocorrido também em outros ambientes, tais como locais de trabalho, de lazer, entre vizinhos, famílias, por meio da internet (cyberbullying), telefone celular (mobile bullying), mas, infelizmente, é no ambiente escolar onde a prática está mais presente.

O bullying escolar pode ser entendido como as atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação, praticadas por um ou mais aluno contra outro aluno da escola incapaz de se defender. Entre as atitudes agressivas mais comuns estão as agressões físicas, verbais e até sexuais, maus-tratos, humilhações, exclusão, intimidação, dominação, discriminação, extorsão, perseguições, ameaças, danificação de materiais etc.

Geralmente, a vítima de bullying é escolhida conforme características físicas, psicológicas ou de comportamento diferenciado. O alvo da agressão costuma ser quem o grupo considera diferente. Estas atitudes agressivas trazem vários danos às vítimas, entre elas, a baixa autoestima, dificuldade de relacionamento social e no desenvolvimento escolar, ansiedade, estresse, fobia escolar, tristeza, medo, dores não-especificadas, depressão, abuso de drogas e álcool, podendo chegar ao suicídio e a atos de violência extrema contra a escola.

No Brasil, segundo pesquisa realizada pela ONG Plan em 2008, os resultados mostram que 70% dos 12 mil estudantes pesquisados em seis Estados afirmaram ter sido vítimas de violência escolar. Outros 84% desse total apontaram suas escolas como violentas. Ainda segundo a pesquisa, pelo menos um terço dos estudantes do País afirmou estar envolvido nesse tipo de atitude, seja como agressor ou como vítima.

Já numa pesquisa publicada neste ano, feita pela Faculdade de Economia e Administração da USP (a pedido do MEC) – em 501 escolas com 18.599 estudantes, pais e mães, professores e funcionários da rede publica de todos os Estados do País – pelo menos 10% dos alunos relataram ter conhecimento de situações em que alunos, professores ou funcionários foram vítimas do bullying. A maior parte (19%) foi motivada pelo fato de o aluno ser negro. Em segundo lugar (18,2%) aparecem os pobres e depois os homossexuais (17,4%). No caso dos professores, o bullying é mais associado ao fato de ser idoso (8,9%). Entre funcionários, o maior fator para ser vítima de algum tipo de violência – verbal ou física – é a pobreza (7,9%). A deficiência, principalmente mental, também é outro motivo para ser vítima.

Dados preliminares de pesquisa realizada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) revelam que 20% dos jovens em idade escolar sofrem com o clima de agressividade onde estudam – e o temor é reforçado durante o intervalo das aulas: “o recreio é horário de pânico”.

É lamentável e preocupante verificar que isso ocorre. Mas o aumento de visibilidade, da sua gravidade e abrangência nos permite identificar o fenômeno como causador de danos e merecedor de medidas para sua prevenção e enfrentamento.

A melhor forma de lidar com este fenômeno é debater e envolver toda a comunidade escolar, inclusive fortalecer a relação entre a família e a escola. Tudo isso serve como alerta para que possamos refletir e agir para modificar esse cenário: “Diga não ao bullying!”


neemias.criminal@gmail.com
*Professor, mestre em direito penal e especialista em direito penal e criminologia


Como Citar este artigo: PRUDENTE, Neemias Moretti. Diga não ao Bullying!. A Notícia, Joinville/SC, 05 dezembro 2009, p. 9.

  
23 de Novembro de 2009
Olha só cada coisa que acontece na vida de um professor!!!

Olá Pessoal,

Participei de uma banca de graduação hoje, como orientador, e olha só o que o acadêmico me apronta.

Ele dedica o trabalho a sua filha, mas olha só como fica a dedicatória:

"

DEDICATÓRIA

DEDICO ESTE ESTUDO À SARAH, MINHA CABACINHA, NÃO A VEREI VELHA NEM VELHINHA, CORRE-CORRE CABACINHA!

"

Professor sofre e é obrigado ver cada coisa, não é mesmo??? Isso é coisa de se colocar numa dedicatório de um trabalho de graduação em Direito???

Valeu pessoal, até a próxima...

  
03.11.2009
Lei 14.957/2009 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ‘BULLYING’ ESCOLAR
Lei 14.957/2009
16 de julho de 2009

LEI Nº 14.957, DE 16 DE JULHO DE 2009

(Projeto de Lei nº 69/09, do Vereador Gabriel Chalita - PSDB)

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de junho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As escolas públicas da educação básica do Município de São Paulo deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar.

Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Art. 2º Entende-se por "bullying" a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Parágrafo único. São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.

Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:

I - prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas;

II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - orientar os envolvidos em situação de "bullying", visando à recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;

IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares.

Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de "bullying" nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
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Bem que Maringá precisa de uma Lei Antibullying no âmbito escolar.
Não só Maringá, mas todas escolas espaclhadas pelo país.
O bullying é uma pratica rotineira nas escolas e causa grandes danos na vida dos personagens (vítima, agressor, testemunhas, escolas, familiares e comunidade).
  
26.10.2009
VIII Ciclo de Palestras do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de SC - Direitos no Século XXI: Legalidade X Legitimidade
  
15/10/2009
REVISTA SOCIOLOGIA JURÍDICA - N. 08
REVISTA SOCIOLOGIA JURÍDICA
http://sociologiajur.vilabol.uol.com.br/ 
SUMÁRIO N. 08

Da exclusão ao inimigo : o Direito Penal do Inimigo enquanto estratégia de engenharia social contemporânea - Moysés da Fontoura Pinto Neto e Otávio Binato Jr.

Da dominação legal weberiana à inflação normativa: o caráter racional do Estado contemporâneo - André Augusto Salvador Bezerra

O problema hermenêutico da compreensão dos princípios: como um caso concreto pode indicar o uso dos princípios de maneira discricionária e antidemocrática - Fausto Santos de Morais

Direito, razão e poder: o saber jurídico como segredo da dominação - Rafael Almeida Jatahy Ferreira

Todos eles juízes: um monopólio baseado na eficácia simbólica - Fernando de Castro Fontainha

Uma teoria do Direito para a demanda pentecostal - Cleinton R. P. Souza

A labor interpretante e a luta pelo “dizer” do direito. O modelo acusatorio na Justiça Contravencional da Cidade de Buenos Aires - Cecilia Inés Varela

Reflexiones  y  propuestas  sobre  rehabilitación: referencia a cárceles de Argentina y Brasil. ¿Es posible un  plan  eficaz  de  reinserción  social? - Jorge Augusto de Medeiros Pinheiro, Francinete Maria Hounsell Almeida e Adriana Nilda Rossini

Importância da pesquisa qualitativa para a eficácia da norma jurídica de relevante valor social: a problemática do genoma humano - Natalia Monteiro Miranda
  
30 de Setembro de 2009
Surras diminuem o Q.I. de crianças, afirma estudo
Uma boa surra pode deixar uma marca na criança que é pior do que o desenho vermelho das mãos. Palmadas e outras punições corporais atrasam a inteligência infantil, segundo demonstra um novo estudo.
O Q.I. (quociente de inteligência) de crianças entre 2 e 4 anos que receberam palmadas regulares de seus pais caiu mais de cinco pontos no decorrer de quatro anos, comparado com o de crianças que não levaram palmadas.

"O lado prático disso é que os pediatras e psicólogos precisam começar a fazer o que nenhum deles faz agora, e dizer, \'não batam, sob qualquer circunstância\'", diz Murray Straus, sociólogo da Universidade de New Hampshire, em Durham, que capitaneou o estudo juntamente a Mallie Paschall, do Centro de Pesquisa e Prevenção em Berkeley, na Califórnia.
Sem desculpas
Essas não são as primeiras evidências de que bater em crianças traz um custo: muitos estudos prévios já sugeriam a associação, e um estudo recente a partir de tomografias do cérebro descobriu que crianças severamente castigadas com surra tiveram baixo desempenho cerebral na faixa "verde" --que inclui neurônios-- comparadas com outras crianças. Estresse, ansiedade e medo talvez expliquem por que surras tornam lento o desenvolvimento cognitivo.
No entanto, os novos pesquisadores fazem uma ligação mais forte no relacionamento de causa e efeito entre surras e inteligência do que outros estudos, afirma Elizabeth Gershoff, pesquisadora de desenvolvimento infantil da Universidade do Texas, que não está envolvida no novo trabalho. Isso porque ele examina crianças no decorrer de quatro anos, além de calcular muitas variáveis passíveis de confusão, como a etnia dos pais, educação e se eles faziam leituras para as crianças ou não.
Straus e Paschall analisaram dados coletados nos anos 1980 como parte de uma pesquisa nacional de saúde infantil. Em 1986, um estudo anterior mensurou o Q.I. de 1.510 crianças com idade entre 2 e 9 anos, e também observou a frequência suas mães as submetiam a punições corporais. Os pesquisadores repetiram os testes quatro anos depois.
Os pesquisadores separaram as crianças em dois grupos de idade --2 a 4 anos e 5 a 9-- porque alguns psicólogos infantis afirmam que surras ocasionais são aceitáveis em crianças mais novas, mas não em crianças mais velhas.
Abaixo às palmadas
As projeções revelaram que 93% das mães que bateram em crianças de 2 a 4 anos ao menos uma vez por semana, e que 58% recorreram à disciplina física com crianças mais velhas. Quase metade das mães das crianças mais novas bateram em seus filhos três ou mais vezes por semana, apontaram Straus e Paschall.
Quatro anos depois, as crianças mais novas que jamais apanharam de suas mães tiveram um ganho de 5.5 pontos de Q.I., se comparadas com crianças que sofreram punições corporais, enquanto os mais velhos que não apanharam ganharam 2 pontos de Q.I. em relação aos que apanharam.
Estes resultados põem em dúvida a prática de surra apenas nas crianças mais novas, diz Straus. "Uma das ironias mais cruéis é que as crianças novas são mais propensas a risco porque seus cérebros têm partes de desenvolvimento ainda em formação".
Apesar da conclusão dos cientistas, a palmada não é uma garantia de mediocridade intelectual.
Nas crianças mais novas, o atributo que fez mais diferença para a pontuação do Q.I. era se as mães estimulavam ou não a capacidade cognitiva. Isto era mais importante do que qualquer outra coisa, incluindo o castigo corporal.
"Digamos que você tem uma criança que tem pais educados, que apoiam e dão estimulação cognitiva, mas que batem: estas crianças vão ficar bem de qualquer modo, talvez não tão bem se não apanhassem", afirma Strauss.
Entretanto, ele tem pouca paciência com o argumento de que a surra complementa aquilo que a disciplina não cobre. "A pesquisa simplesmente não mostra isso", diz ele. "Bater não funciona melhor com crianças pequenas".
"Eu bati nos meus filhos quando eles eram pequenos: desejo que não isso não aconteça, agora que sei a respeito".

da New Scientist
  
14/09/2009
Mediação de conflitos – Novo paradigma de acesso à justiça

Autores:

Coordenadores:
Paulo Borba Casella
Luciane Moessa de Souza

Autores:
Adherbal Meira Mattos
Adolfo Braga Neto
Alexandre Morais da Rosa
André Gomma de Azevedo
Antônio Rodrigues de Freitas Jr.
Ariane Gontijo Lopes Leandro
Deborah Lídia Lobo Muniz
Eduardo Antônio de Andrade Villaça
Giselle Fernandes Corrêa da Cruz
Gladys Stella Álvarez
Henrique Gomm Neto
Ivan Aparecido Ruiz
Luciane Moessa de Souza
Michele Cândido Camelo
Roberto Portugal Bacellar
Tania Almeida
Tânia Lobo Muniz
Wei Dan

Áreas

Área específica: Direito Processual Civil

Áreas afins: Direito Constitucional

Sinopse

A mediação se inscreve em diversas culturas e tradições legais como expediente ao mesmo tempo singelo e eficaz de resolução pacífica de conflitos. Sua regulação por meio de instrumentos legais formais pode ou não ser considerada necessária. No Brasil, na esteira da bem sucedida regulação da arbitragem, por meio da Lei nº 9.307/96, bem como da jurisprudência e da prática subseqüentes, entendeu-se poderia ser oportuna equivalente ordenação da mediação. Pode e deve a lei propor a institucionalização da mediação no Brasil?

Julgamos oportuno analisar e divulgar o instituto, sua importância e modo de funcionamento, bem como analisar o que pode ser o conteúdo de uma lei sobre este tema, além das bases culturais que permitem melhor compreender este instituto.

Os diversos autores que contribuíram para esta obra realizaram, de forma afinada e complementar, o estudo da mediação no que concerne aos tipos de conflitos que por meio desta possam ser solucionados (empresariais, penais, trabalhistas, internacionais, na área de família, na área da criança e adolescente), bem como abordaram algumas das questões controvertidas e necessárias para que se compreenda a natureza da mediação e se viabilize a sua aplicação, como a que diz respeito à sua diferenciação em relação à conciliação, a obrigatoriedade de realização da mediação, questões éticas envolvidas no procedimento, ou, ainda, a participação de advogados no processo. Algumas contribuições em enfoque comparado ressaltam a utilização da mediação em diferentes culturas e tradições legais.

Informações Técnicas

I.S.B.N : 978-85-7700-237-5

367 páginas

Formato : 17 X 24

1ª Edição 2009

 Editora Fórum

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Nota do Blog: Tive a honra de ser aluno na graduação do Prof. Ivan Aparecido Ruiz, grande pessoa e ótimo professor. Sucesso prof. Ivan.

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Também tenho a honra de ser amigo do Alexandre Morais da Rosa, outra grande pessoa e mestre. Sucesso Alexandre.

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As estes dois, sucesso, pois em tudo fazem a diferença.

  
17.08.2009
Número de mulheres que recorrem à Lei Maria da Penha cresce 32%

Dados da Organização Mundial da Saúde não deixam dúvida de que a violência de gênero ainda é um dos grandes problemas do século XXI: 70% das mulheres vítimas de assassinato foram mortas pelos seus maridos ou parceiros. No Brasil, uma mulher é agredida a cada 15 segundos, um dos índices mais altos do mundo; na cidade de São Paulo, 29% das mulheres admitem já ter sofrido agressões físicas ou sexuais, de acordo com pesquisa realizada pelo Ibope em 2008.

Criada para combater essa realidade, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completou três anos na última sexta-feira (7/8), e aos poucos as vítimas de abusos tem tomado conhecimento e recorrido a esse instrumento de proteção. Um relatório apresentado pela SPM (Secretaria de Políticas Especiais para as Mulheres), revelou que houve aumento de 32,36% na procura pelo serviço no período de janeiro a junho, se comparado com o mesmo período de 2008 —em números, isso significa que foram realizados 161.774 atendimentos.

Desse total de ocorrências, 47% (76.638) referem-se à busca por informações sobre a Lei Maria da Penha, que tem por objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prevê a prisão preventiva ou em flagrante do agressor. Ao passo que 17.231 ligações foram relatos reais de violência física, psicológica, moral, sexual, cárcere privado, tráfico de mulheres, entre outros casos particulares.

Para a mulher que deu nome à lei, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, é muito importante que as brasileiras tenham acesso à informação sobre a norma que lhes garante proteção. “Nas escolas, nas empresas onde trabalham, nas casas de família, as pessoas que têm conhecimento sobre a lei devem repassar”, enfatiza.

Vítima de duas tentativas de homicídio executadas pelo próprio companheiro, Maria da Penha ficou paraplégica por conta de um tiro de espingarda que levou nas costas em uma madrugada de 1983, sem chance de se defender, aos 38 anos. A partir de então, decidiu que deveria lutar para que o agressor fosse punido pelo crime que cometera.

“Comecei a buscar justiça e a decepção com o Poder Judiciário [brasileiro] fez com que eu permanecesse durante vinte anos em prol da condenação do meu agressor”, relata Maria, que procurou o Comitê Interamericano de Direitos Humanos para denunciar o próprio país por negligência no tratamento à violência doméstica.

Em 2001, o Brasil foi condenado e o marido colombiano Marco Antônio Heredia também: a 10 anos de prisão, tendo cumprido apenas um terço da pena. Apesar do pouco tempo, Maria faz questão de dizer que “o importante é que a lei trouxe a intenção de proteger a mulher a partir desse caso”.

Entre quatro paredes

Para a deputada estadual e delegada Rose Corrêa (PSDB-SP), responsável pela implementação da primeira DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) no Brasil, o maior mérito da lei foi trazer à tona o debate sobre a violência contra a mulher. “A Lei Maria da Penha trouxe à luz o problema da violência doméstica, que ficava escondido entre quatro paredes”, afirma a deputada, que milita nessa área há 24 anos.

Com isso, continua, “as autoridades tomaram conhecimento de que o problema existia e começaram a se preocupar em criar mecanismos para coibi-lo: mostrou à mulher que apanhar não é uma coisa normal”.

Ela também ressalta a importância da conscientização das vítimas de agressão. “A mulher tem que ter a consciência de que se não denunciar, a violência nunca vai melhorar. É uma bola de neve e a tendência é só crescer”. A deputada ainda incentiva a mulher a ultrapassar a barreira de entrar em uma delegacia. “A gente sabe da própria dificuldade emocional que ela tem, fora o medo. Mas ela tem que ter essa consciência”, reitera.

Atualmente, existem apenas 365 delegacias da mulher para atender os 5.565 municípios do país. Em São Paulo, são 126. De acordo com dados do relatório da SPM, o Estado registrou o maior número de atendimentos à procura de orientações e encaminhamentos aos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência: foram 54.137 ligações para a Central 180.

Além das delegacias especializadas, as paulistanas também podem contar com a atuação da Defensoria Pública do Estado. Em quase um ano e meio de atuação em oito Centros de Referência e Casas da Mulher da Prefeitura da cidade, foram realizados mais de 1.500 atendimentos, a fim de agilizar o procedimento de ações judiciais de separação, pensão alimentícia, guarda de filhos, investigação de paternidade, reconhecimento e dissolução de união estável.

Baseado na Lei Maria da Penha, o trabalho da Defensoria também propôs à Justiça cerca de 200 medidas protetivas para garantir a integridade física e a vida de mulheres que estivessem correndo riscos.

Maria da Penha analisa que, da época em que sofreu maus-tratos para os dias de hoje, os mecanismos para ajudar as mulheres realmente evoluíram bastante. No entanto, pondera que ainda não é o suficiente, pois não alcançam todos os lugares. “De que adianta você não ter uma delegacia de mulher, não ter um centro que lhe apóie ou um movimento de mulher? Qual é a mulher que vai denunciar se não tem os equipamentos da lei para protegê-la?”, questiona.

Balanço

Apesar dos avanços, quando se leva em conta a efetividade das punições impostas pela lei, ainda não há o que se comemorar. De acordo com dados apresentados no primeiro balanço da lei, divulgado em 30 de março pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), dos 75.829 processos abertos, no período de julho a novembro de 2008, apenas 1.801 resultaram em condenações.

O balanço foi discutido durante a 3ª Jornada da Lei Maria da Penha, realizada em Brasília na mesma data. Na ocasião, no entanto, a conselheira Andréa Pachá, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Juizados Especiais e responsável pelo evento, afirmou que as estatísticas mostradas ainda não representam números consolidados e este foi um primeiro passo para conhecer a realidade sobre a aplicação da lei.

“Resta uma sensação de que os casos em que não há condenação com prisão não são efetivos, o que não é verdade”, explica Andréa, ao afirmar que a aplicação da Lei não se refere apenas a casos de prisão, mas também a medidas alternativas como prestação de serviços à comunidade e encaminhamento a grupos de ajuda.

Dos 150.532 processos em tramitação, 41.957 são referentes a ações penais, como no caso de agressões físicas; outras 19.803 ações dizem respeito a questões cíveis, envolvendo casos de indenização moral e/ou patrimonial. No período analisado, também foram computadas 11.175 prisões em flagrante e foram concedidas 19.400 medidas protetivas. Além disso, foram realizadas 60.975 audiências para o deferimento de medidas com caráter de urgência.

A luta continua

Na última quarta-feira (5/8), a ministra Nilcéa Freire, da SPM, se reuniu com o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), e o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, a fim de definir uma data para que a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 19, da Lei Maria da Penha, seja colocada em pauta no Supremo —o que deve ocorrer até o fim deste mês, segundo a assessoria de imprensa da ministra.

Com o objetivo de declarar a constitucionalidade e padronizar a aplicação da lei em todo o território brasileiro, a ADC precisa do julgamento do STF para confirmar sua regulamentação, ainda que já tenha parecer favorável do MPF (Ministério Público Federal).

A intenção é acabar com certos aspectos da lei que geram interpretação dúbia, como a aplicabilidade da mesma em benefício dos homens. Em outubro do ano passado, o TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) garantiu proteção, por meio da Lei Maria da Penha, a um homem que sofria com agressões da ex-companheira depois do fim do relacionamento.

Nesta última semana (4/8), um caso parecido ocorreu no Rio Grande do Sul e um homem foi beneficiado com uma medida de proteção para afastar a companheira que o ameaçava.

Ainda na luta, Maria da Penha também se mantém ativa e trabalha hoje como colaboradora de honra da Coordenadoria da Mulher da Prefeitura de Fortaleza, dá palestras em faculdades e costuma receber homenagens pelo país por tudo que realizou até agora.

Ela continua acreditando plenamente que “é papel da sociedade, dos movimentos sociais, das instituições que acreditam na lei, que estão aplicando a lei, e da imprensa também, incentivar e informar as mulheres de seus direitos. Direito de viver sem violência”.



Fonte: Daniella Dolme - Última Instância

  
10.08.2009
Lei 12.015 - Que dispõe sobre os crimes hediondos e da corrupção de menores
Lei 12.015

Lei dispões sobre os crimes hediondos e da corrupção de menores


A lei 12.015, de 7/8/2009, altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CP, e o art. 1º da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5° da CF/88 e revoga a lei 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

  • Confira as alterações, acesse:

http://infodireito.blogspot.com/2009/08/lei-12015-que-dispoe-sobre-os-crimes_10.html

  
29.07.2009
Indicação de Blog: Rogerio Greco

Pessoal, indico o blog do Rogerio Greco, grande penalista e um homem de Deus.

Acessem, vale a pena:

http://www.rogeriogreco.com.br/blog/

Ao Rogerio, parabéns, pois em tudo o que faz é sucesso na certa.

Abraços
Neemias

  
21.07.2009
Mendigar por ociosidade ou cupidez deixa de ser crime no Brasil

O presidente da República sancionou na quinta-feira (16) a Lei nº 11.983/2009 que altera a Lei de Contravenções Penais. A publicação ocorreu na sexta-feira (17), quando a lei nova começou a vigir.

A nova norma tem apenas dois artigos. O primeiro deles revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 que punia com prisão simples de 15 dias a três meses o fato de mendigar por ociosidade ou cupidez. O artigo revogado também, estabelecia os casos de aumento da pena.

Veja a íntegra da Lei nº 11.983, de 16 de julho de 2009.

Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É revogado o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

........................................

Veja quais foram os dispositivos revogados

Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada:

a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.

b) mediante simulação de moléstia ou deformidade;

c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos.

  
11.07.2009
Concursos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ-MG
Cargo: Técnico Judiciário
Vagas: 02
Salário: R$ até 2.571,55
Informações: As inscrições serão de 13 até 30 de julho pelo site www.framinas.org
Site:
http://www.tjmg.jus.br

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO
Cargo: Juíz Susbstituto
Vagas: 23
Salário: R$ 18 mil
Informações: As inscriçoes devem ser feitas pelo site do TJ-GO até o dia 8 de julho www.tjgo.jus.br
Site:
http://www.tjgo.jus.br

Tribunal de Justiça do Sergipe TJ-SE
Cargo: Analista e Técnico Judiciário
Vagas: 67
Salário: R$ 1.952,29
Informações: As inscrições estão abertas de 29/06 até o dia 21/07 no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br
Site:
http://www.tjse.jus.br

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP
Cargo: Nível Superior: Delegação de Notas e Registros
Vagas: 0
Salário: R$ n.c
Informações: As inscrições poderão ser feitas através da Internet, no período de 2 de julho de 2009 à 16 de julho de 2009, no site www.vunesp.com.br OBS: O número de vagas não consta no Edital.
Site:
http://www.tj.sp.gov.br

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG
Cargo: Técnico Judiciário / Especialidade Taquígrafo Judiciário (2)
Vagas: 2
Salário: R$ 2.571,55.
Informações: As inscrições serão realizadas do dia 13 de Julho até o dia 30 de Julho de 2009 pelo site www.framinas.org
Site:
http://www.tjmg.jus.br

Prefeitura Municipal de Uberaba - MG
Cargo: Diversos - Médio e Superior
Vagas: 14
Salário: R$ n.c
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas através da Internet, no endereço eletrônico www.fundep.br a partir do dia 8 de julho de 2009 até o dia 22 de julho de 2009.
Site:
http://www.uberaba.mg.gov.br

Câmara Municipal de Planaltina do Paraná-PR,
Cargo: Nível Superior: Advogado (1), Contador (1)
Vagas: 02
Salário: R$ R$ 2.123,60
Informações: As inscrições serão realizadas do dia 10 de Junho de 2009 até o dia 9 de Julho de 2009, no site www.aocp.com.br
Site:
http://www.camaraplanaltina.go.gov.br

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: 0
Salário: R$ R$ 2.303,66
Informações: As inscrições deverão ser efetuadas pela Internet, no site do Tribunal de Justiça www.tjpr.jus.br ou através do site concursos@fae.edu entre os dias 24/06/2009 até o dia 13/07/2009. OBS: Não consta o número de vagas.
Site:
http://www.tjpr.jus.br

Tribunal de Justiça - Comarca São Simão-GO
Cargo: Depositário Judiciário II (1), Escrevente Judiciário I (5).
Vagas: 06
Salário: R$ R$ 1.421,92
Informações: A inscrição será realizada de 15 de Junho a 6 de Julho de 2009 à Comarca e preencher o requerimento de inscrição na Secretaria, dirigido ao Diretor do Foro
Site:
http://www.tjgo.jus.br

Tribunal de Justiça - Comarca Posse-GO
Cargo: Nível Superior: Oficial de Justiça - Avaliador Judiciário II (1).
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 1.619,50.
Informações: A inscrição será realizada de 18 de Junho a 7 de Julho de 2009 à Comarca e preencher o requerimento de inscrição na Secretaria, dirigido ao Diretor do Foro.
Site:
http://www.tjgo.jus.br

Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - Estado do Ceará
Cargo: Advogado
Vagas: 03
Salário: R$ R$ 4.500,00
Informações: As inscrições serão realizadas através da Internet, no endereço eletrônico cev.urca.br, no período de 29 de junho a 17 de julho de 2009.
Site:
http://www.juazeiro.ce.gov.br

Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo: Auxiliar de Promotoria
Vagas: 19
Salário: R$ R$ 1.622,16
Informações: As inscrições deverão ser feitas pela internet no site www.zambini.org.br, no período de 1 de julho de 2009 até 14 de julho de 2009.
Site:
http://www.mp.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Guararema - SP
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 4.168,97
Informações: A inscrição será realizada do dia 22 de Junho até o dia 24 de Julho de 2009, pelo site da organizadora www.vunesp.com.br
Site:
http://www.guararema.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Cargo: Procurador
Vagas: 10
Salário: R$ R$ 1.800,50
Informações: A inscrição poderá ser efetuada de 6 a 10 de julho de 2009, através da Internet, no site www.omegaitu.com.br.
Site:
http://www.itapecerica.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Pontalinda - SP
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ R$ 3.218,94
Informações: As inscrições deverão ser feitas via Internet, no endereço eletrônico www.consesp.com.br no período de 6 a 10 de julho de 2009
Site:
http://www.pontalinda.sp.gov.br

Procuradoria Regional da Grande São Paulo
Cargo: Estágio de estudantes de Direito
Vagas: 15
Salário: R$ 0
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas de 17 de junho e 12 de agosto de 2009, na Seccional de Diadema: Avenida Sete de Setembro, nº 336, 1º Andar, Diadema-SP, ou na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - NUPRAJUR (Núcleo de Prática Jurídica): Rua Java, nº 425, Jardim do Mar, São Bernardo Campo-SP (somente para alunos). OBS: O salário não consta
Site:
http://www.pge.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Carmésia - MG
Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 4.725,91
Informações: As inscriçoes podem ser feitas através do site www.exameconsultores.com.br ou na Sede da Prefeitura Municipal de Carmésia, Praça Nossa Senhora do Carmo, nº 12, Centro de 25 de agosto até o dia 25 de setembro de 2009.
Site:
http://www.exameconsultores.com.br

Tribunal de Justiça-MG
Cargo: Técnico Judiciário
Vagas: 2
Salário: R$ 2.571,55
Informações: A inscrição será realizada do dia 13 de Julho até dia 30 de Julho de 2009 atrvés do site www.framinas.org
Site:
http://www.ejef.tjmg.jus.br

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES
Cargo: Defensor Público Nível I - Substituto
Vagas: 35
Salário: R$ 5.608,73
Informações: A inscrição deverá ser feita no site www.cespe.unb.br do dia 6 de julho até o dia 19 de julho de 2009.
Site:
http://www.defensoria.es.gov.br

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Vagas: 42
Salário: R$ 3.522,68
Informações: A inscrição será realizada somente via Internet, no endereço eletrônico www.tj.sc.gov.br, no período de 1º a 30 de julho de 2009.
Site:
http://www.tj.sc.gov.br

  
03.06.2009
Convite Lançamento Livro "Só é preso quem quer"- autor: Marcelo Cunha (MP-MG)

Subject: Convite Lançamento Livro "Só é preso quem quer"


Prezado,

tomo a liberdade de enviar-lhe o presente email para convidar-lhe para o lançamento de meu mais recente trabalho no dia 08/07/2009, quarta-feira, às 19hs, na livraria Leitura Mega Store do BHShopping: o livro "Só é preso quem quer! Impunidade e ineficiência do sistema criminal brasileiro" (Ed. Brasport).

Gostaria de solicitar-lhe, então, possível divulgação a respeito do livro e de seu lançamento às pessoas que entenda que possam se interessar pelo tema. Registro que, embora se trate de tema jurídico, a obra foi escrita para alcançar todos os interessados (e não apenas os que tiveram formação em Direito) no (mal) funcionamento do sistema criminal.

Parto da premissa que, embora a maioria das pessoas concordem que o sistema criminal não funcione, poucos sabem efetivamente o porquê e, mais precisamente, como se dá sua ineficiência em seus diferentes e complementares aspectos.Tento abordar, portanto, de uma forma simples, didática e instigante, os principais pontos de perplexidade da criminalidade brasileira, embasando-me em minha experiência profissional como Promotor de Justiça Criminal e em pesquisas que tenho desenvolvido na PUC-MG. Talvez, com a difusão do conhecimento sobre os problemas que geram a impunidade diretiva a certos grupos, possamos ter esperanças em um futuro mais promissor em que o Direito Penal servirá verdadeiramente à implementação da Democracia e da Cidadania.

Encaminho, assim, em anexo, a capa da obra, seu release produzido pela Editora (contendo a apresentação da obra pelo Procurador de Justiça, Dr. Rogério Greco) e seu sumário.

Caso tenha interesse em adquirir a obra, tal pode ser feito através do link: http://www.brasport .com.br/index. php?Es colha=8&Livro=L00323

Agradeço muitíssimo e aguardo você no lançamento!

Atenciosamente,
Marcelo Cunha de Araújo
Promotor de Justiça - MPMG
Mestre e Doutor em Direito
Professor PUC-MG
  
21.06.2009
Escola é dominada por preconceitos, revela pesquisa
Onde há mais hostilidade, desempenho em avaliação é pior; deficientes e negros são principais vítimas.

O preconceito e a discriminação estão fortemente presentes entre estudantes, pais, professores, diretores e funcionários das escolas brasileiras. As que mais sofrem com esse tipo de manifestação são as pessoas com deficiência, principalmente mental, seguidas de negros e pardos. Além disso, pela primeira vez, foi comprovada uma correlação entre atitudes preconceituosas e o desempenho na Prova Brasil, mostrando que as notas são mais baixas onde há maior hostilidade ao corpo docente da escola.

Esses dados fazem parte de um estudo inédito realizado em 501 escolas com 18.599 estudantes, pais e mães, professores e funcionários da rede pública de todos os Estados do País. A principal conclusão foi de que 99,3% dos entrevistados têm algum tipo de preconceito e que mais de 80% gostariam de manter algum nível de distanciamento social de portadores de necessidades especiais, homossexuais, pobres e negros. Do total, 96,5% têm preconceito em relação a pessoas com deficiência e 94,2% na questão racial.

"A pesquisa mostra que o preconceito não é isolado. A sociedade é preconceituosa, logo a escola também será. Esses preconceitos são tão amplos e profundos que quase caracterizam a nossa cultura", afirma o responsável pela pesquisa, o economista José Afonso Mazzon, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP (FEA). Ele fez o levantamento a pedido do Inep e da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, órgãos do Ministério da Educação (MEC).

Segundo Daniel Ximenez, diretor de estudos e acompanhamento da secretaria, os resultados vão embasar projetos que possam combater preconceitos levados para a escola - e que ela não consegue desconstruir, acabando por alimentá-los. "É possível pensarmos em cursos específicos para a equipe escolar. Mas são ações que demoram para ter resultados efetivos."

BULLYING

A pesquisa mostrou também que pelo menos 10% dos alunos relataram ter conhecimento de situações em que alunos, professores ou funcionários foram humilhados, agredidos ou acusados injustamente apenas por fazer parte de algum grupo social discriminado, ações conhecidas como bullying. A maior parte (19%) foi motivada pelo fato de o aluno ser negro. Em segundo lugar (18,2%) aparecem os pobres e depois a homossexualidade (17,4%). No caso dos professores, o bullying é mais associado ao fato de ser idoso (8,9%). Entre funcionários, o maior fator para ser vítima de algum tipo de violência - verbal ou física - é a pobreza (7,9%).

Nas escolas onde as agressões são mais intensas, o desempenho na Prova Brasil é menor. "É lamentável e preocupante verificar que isso ocorre, mas os dados servem como alerta para que a escola possa refletir e agir para modificar esse cenário", diz Anna Helena Altenfelder, educadora do Cenpec. "As pessoas não são preconceituosas por natureza. O preconceito é construído nas relações sociais. Isso pode ser modificado."

Homens e religiosos discriminam mais


Além do preconceito generalizado que aparece entre todos os atores escolares, a pesquisa feita pela Faculdade de Economia e Administração da USP aponta algumas características que influenciam nas diferenças de preconceito dos alunos. O principal dado mostra que os homens são mais preconceituosos e discriminadores do que as mulheres. Por exemplo, homens têm 9% mais preconceitos contra negros, 8% mais preconceito contra portadores de deficiências e 7,7% mais preconceito contra pobres.

Outro fator relevante estatisticamente é a participação religiosa. Estudantes que afirmaram ter uma participação religiosa forte são mais preconceituosos em geral e têm 2,2% mais preconceitos contra mulheres, 2,1% contra gerações e 6,1% contra homossexuais. "É interessante analisar detalhadamente por que a religião torna os jovens mais preconceituosos", afirma o autor da pesquisa, José Afonso Mazzon.

Na outra ponta, o acesso à mídia (jornais, televisão, livros) contribui para que o preconceito diminua. Em geral, estudantes bem informados se mostraram menos preconceituosos. "A pesquisa é muito importante e mostra como só com o aumento da inclusão, com a presença desses atores discriminados na escola, vamos conseguir combater esse preconceito", analisa Cláudia Werneck, fundadora da Escola de Gente.

Estudo foi feito com amostragem populacional

A pesquisa foi feita por meio de questionários aplicado a alunos da 7.ª e 8.ª série do ensino fundamental, do 3.º ano do ensino médio, do ensino de jovens e adultos (EJA) e de pais, professores, funcionários e diretores. Para selecionar os entrevistados, foi calculada uma amostra representativa da população escolar brasileira da rede pública. Para cada frase colocada, eles deviam dizer se concordavam muito ou pouco ou se discordavam muito ou pouco dela.

Aluno com atraso mental é torturado

Socos, tapas, pontapés, enforcamento com o moletom e maquiagem feminina. Esses eram alguns tipos de maus-tratos que o jovem L., de 15 anos, aluno da 7ª série de uma escola municipal na zona oeste de São Paulo, sofria. Com um atraso no desenvolvimento intelectual diagnosticado nos primeiros anos de vida, o adolescente passou a ser vítima sistemática de bullying desde o início do ano letivo.

Com isso, L. perde temporariamente parte da autonomia para as tarefas cotidianas que adquiriu ao longo dos anos, como tomar banho e se vestir sozinho. Mesmo desconfiados de que algo ia mal na escola, já que o filho não contava, os pais só tiveram a certeza do bullying quando amigas do colégio bateram à porta do comércio do pai.

"O que me descreveram foram cenas de tortura dentro da escola, como fazer do moletom uma corda, enrolar no pescoço e puxar até ele ficar roxo", conta o comerciante Haroldo, de 51 anos, pai do adolescente. "Quando ele estava estressado, elas o protegiam." Antes do relato das amigas, o pai havia tentado conversar em abril com o diretor da escola. Diz não ter sido atendido em cinco tentativas. Em uma delas, o filho voltou do colégio com maquiagem no rosto e fita no cabelo.

Depois que tiveram a certeza do bullying, os pais decidiram levar o caso à Diretoria Regional de Educação, onde formalizaram uma queixa. Por determinação da diretoria, o Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão passou a atuar no caso e designou uma estagiária para acompanhar o jovem.

O diretor da escola afirma que "todas as providências cabíveis foram tomadas", citando como exemplo o estagiário que acompanha o jovem na classe. "Sempre que o pai me procurou foi atendido. Tomei as providências dos fatos que chegaram ao nosso conhecimento", afirmou ele, concluindo ser a favor da inclusão.


Fonte: Estadão de Hoje / Vida &. Quinta-Feira, 18 de Junho de 2009.
  
03.06.2009
Chamada para artigos: Revista Sociologia Jurídica - N. 08
SOCIOLOGIA JURÍDICA
 
 
Chamada para artigos
 
 
    A Revista Sociologia Jurídica (http://sociologiajur.vilabol.uol.com.br/) receberá, até o dia 20 de julho de 2009, colaborações inéditas de artigos que tenham afinidade com sua política editorial.
    Não serão avaliados trabalhos que não estejam em estrita conformidade com as normas para publicação (vide seção Política Editorial).
    Dúvidas poderão ser esclarecidas por intermédio do e-mail: sociologiajur@yahoo.com.br
  
28.05.2009
Conheça a Revista Liberdades, o periódico eletrônico do IBCCRIM

Foi no último dia 15 de maio lançado pelo PORTAL IBCCRIM a Revista Liberdades, a revista eletrônica do IBCCRIM.

A Revista tem sido um grande sucesso de público, tendo tido cerca de 400 acessos só nos primeiros seis dias de lançamento!

A Revista Liberdades possui entrevistas com personalidades, artigos doutrinários, comentários de filme, de livros, de julgado histórico, tudo relacionado às ciências criminais e afins.

A Revista pode ser lida no computador ou, caso se queira, sugerimos que se imprima e colecione.

Abaixo já se pode visualizar seu conteúdo na íntegra ou, caso se deseje, por seção a partir do Sumário.

Para comemorar a edição de lançamento, o IBCCRIM decidiu deixar o conteúdo aberto para todos os interessados, até o dia 15 de junho de 2009.

- Visualização na íntegra:

http://www.ibccrim.org.br/site/revista/liberdade/2009/01/RevistaLiberdades.pdf

  
14.05.2009
SEMINÁRIO DO GRUPO BRASILEIRO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITO PENAL (AIDP-BRASIL) -

Seminário do Grupo Brasileiro da

Associação Internacional de Direito Penal (aidp-brasil)

“Recrudescimento Punitivo e Segurança Jurídica”

Data: 21 de maio de 2009.

Local: Hotel Renaissance em São Paulo, Alameda Santos, 2233

Coordenação: Desembargador Márcio Bártoli e Professor Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo.

Inscrições: Os interessados em participar deverão fazer inscrição através do site www.aidpbrasil.org.br/seminario2009.asp. Mais informações através do e-mail (seminário@aidp.org.br).

Valores das inscrições:
Associados da AIDP Isentos
Não associados profissionais R$ 150,00
Não associados estudantes R$ 70,00

Certificados: Os participantes receberão certificado emitido pela direção do Grupo Brasileiro da AIDP.

As conclusões do Seminário serão documentadas e, após vertidas para as línguas, inglesa, francesa e espanhola, serão remetidas para a Direção Internacional como contribuição do Grupo Brasileiro da AIDP, com vistas ao XVIII Congresso Internacional da AIDP, que se realizará em Istambul (Turquia), de 20 a 27 de Setembro de 2009.

Programa:

09:00h – Abertura: Desembargador Márcio Bártoli

09:10h – Globalização e riscos ao sistema criminal brasileiro:

Alberto Silva Franco

09:40h – 10:45h – Painel: A expansão das formas de preparação e de participação: recrudescimento do Direito Penal

Participantes: Guilherme Nostre, Fernando Fernandes e Fábio Trad

Secretária: Denise Provasi Vaz

10:45h – 11:00h – COFFEE BREAK

11:00h – 12:00h – Painel: Atos preparatórios e organização criminosa
Participantes: Cezar Roberto Bitencourt, Antonio Sergio Moraes Pitombo, Luciano Feldens

Secretária: Marina Coelho

12:00h – 14:00h – ALMOÇO


14:00h – 15:00h – Painel: Interceptação telefônica e abuso de autoridade
Participantes: René Ariel Dotti, Juliano Breda, Dora Cavalcanti

Secretário: Renato S. Vieira

15:00h – 16:00h Painel: Presunção de culpa, prisão cautelar e Direitos Humanos

Participantes: Maurício Zanoide de Moraes, Marcelo Leonardo e Flávia Rahal Bresser Pereira

Secretário Leonardo Avelar

16:00h – 16:30h – COFFEE BREAK

16:30h – 17:30h – Painel: Globalização e Direito Penal
Participantes: João Mestieri, Andrei Schmidt, Helena Regina Lobo da Costa

Secretária Mariana Rocha

18:00h – Encerramento: Atos preparatórios e segurança jurídica: Miguel Reale Junior

  
05.05.2009
Autorizado aborto de feto com anomalia cardíaca

A 1ª Vara Criminal de Goiânia/GO autorizou no início de abril o Hospital materno-infantil da cidade a realizar abortamento em uma mulher que estava grávida de feto portador de síndrome de Cantrell, anomalia cardíaca grave e rara que impede a vida em ambiente extra-uterino.

O pedido fora formulado pela gestante, que juntou provas de que o feto sofria de referido fechamento de parede abdominal, ostentador de mínima chance de sobrevivência. Reconhecendo que não existe previsão legal para o aborto nesse tipo de caso, o juiz oficiante, sem embargo, ponderou que está em evolução o pensamento jurídico para determinadas situações caracterizadas como aborto eugenésico, isto é, aquele realizado quando há sério ou grave perigo de vida para o feto ou ante a suspeita de que a criança virá ao mundo com anomalias muito graves.

Segundo o decisium: "Infelizmente é certa a morte do produto da concepção da requerente, não havendo procedimento médico capaz de corrigir a deficiência do órgão vital. Além do que, os riscos para a saúde e a vida da gestante, bem como os problemas psicológicos só tendem a aumentar com o passar do tempo, caso não haja a interrupção da gestação".

  
28.04.2009
Conheça o anteprojeto do novo CPP

Veja abaixo o anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP)


Acesse: http://www.ibccrim.org.br/upload/antrcpp.pdf

  
22.04.2009
Sancionada sem vetos lei que tipifica crime de seqüestro relâmpago

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que tipifica o crime de seqüestro relâmpago no Código Penal, com pena de seis a 12 anos de prisão.

Em caso de morte da vítima, a pena aumenta, indo de 24 a 30 anos de prisão. Se o seqüestro relâmpago resultar em lesão corporal grave, a pena varia de 16 a 24 anos. 

  
20.04.2009
Piadinha..prostituta!!!

Juíza perguntando para a prostituta:
- Quando você percebeu que havia sido estuprada?
A prostituta, secando as lágrimas diz:
- Quando o cheque voltou!

  
17.04.2009
Aberto o período de inscrições para primeiro Exame da Ordem de 2009

Começaram nesta terça-feira (14) e prosseguem até o próximo dia 26 o período de inscrições para o 1º Exame da Ordem de 2009. A inscrição deve ser feita pela internet, por meio do site da seccional (www.oabpr.org.br) e a entrega dos documentos solicitados pode ser feita até o dia 27 de abril. A expectativa é de maior número de inscritos. O último Exame da Ordem de 2008 contou com 6 mil bacharéis inscritos no Paraná.

A partir deste ano não serão aceitos pedidos enviados pelos Correios. De acordo com o edital n.° 01/2009 os documentos devem ser entregues pessoalmente ou por pessoa instituída por procuração na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú) ou na sede da subseção onde o bacharel for realizar a prova. A partir deste ano também não serão admitidos pedidos de reconsideração.

Todas as informações sobre o exame unificado estão disponíveis nas páginas www.oab.org.br ou www.oabpr.org.br. O custo da inscrição para o Exame da Ordem é de R$ 143,00.

O exame será realizado nos dias 17 de maio (prova objetiva) e 28 de junho (prova prático-profissional). Ainda devem ocorrer neste ano dois novos Exames da Ordem em datas a serem definidas.

  
14.04.2009
Revista Sociologia Jurídica - N. 07

SOCIOLOGIA JURÍDICA

A Revista Sociologia Jurídica comunica a publicação de seu n. 07, cujo sumário é o que segue abaixo.

Delegados de Polícia - Operadores do Direito ou Profissionais da Segurança Pública? (Descobrindo novos atores sociais na política criminal) - Fernando Antonio da Silva Alves

(In)compreensão hermenêutica da reforma processual civil brasileira - Fausto Santos de Morais
A Contribuição do Materialismo Histórico para a articulação entre Alienação Humana e Degradação Ambiental - Elizabete David Novaes e José Guilherme Perroni Schiavone

As cotas raciais como estratégia de importação cultural e política - Hector Cury Soares

Transição de discursos: a modernidade e os direitos humanos - Júlia Pinto Ferreira Porto

Ensaio sobre a fundamentação teórica da universalidade dos Direitos Humanos - Sheila Stolz

A crise do ente estatal - Guilherme Camargo Massaú

Polícia Militar: a mecânica do poder - José Eduardo Azevedo

O debate em torno da relação executivo-legislativo nos regimes presidencialistas: o caso brasileiro - Thiago Felker Andreis

O processo histórico constituinte do vintenário da Carta de 88 - Bruno J. R. Boaventura
  
08.04.2009
Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais

ISBN: 97885375007981
Autor:   Rosa, Alexandre Morais da
 

"O livro Introdução Crítica ao Ato Infracional: princípios e garantias processuais tem a marca de Alexandre Morais da Rosa, o jovem e experiente professor doutor integrante do Programa de Mestrado da UN I V A LI, autor de livros e artigos especializados na área criminal e magistrado titular da Vara da Infância e da Juventude da cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, que, a partir de uma profunda retórica jurídica e de sua formação filosófico-crítica - não tivesse ele sido orientado, na academia, por meu fraternal amigo, professor doutor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, uma das maiores referências em filosofia e processo penal constitucional no Brasil e no exterior, trazendo à tona, em primeiro lugar, a busca da identidade de atores sociais, tal como o adolescente figurado sob a ótica psicanalítica. em respeito a uma ética do desejo deste sujeito, na fiel proposta Lacaniana. associada à sua vida em comunidade, critério este trabalhado por Enrique Dussel e concebido como verdadeiro enunciado também ético."

  
03.04.2009
A epidemia do crack

Por Neemias Moretti Prudente


Neste artigo fazemos uma reflexão sobre o crack. O crack avança pelas ruas e lares, a qualquer hora do dia e, até ganha comunidades no orkut. Hoje desafia o Estado e a sociedade brasileira a buscar soluções efetivas para essa epidemia.

Os crackeiros (usuários) buscam no crack a cura de suas feridas mais íntimas, sensações de tranqüilidade e prazer. Mas esse discurso não passa de ilusão, pois a realidade é outra: a droga afeta e provoca efeitos devastadores e seqüelas irreparáveis na vida de todos.

Os danos familiares, sociais, econômicos e profissionais que essa droga causa, a violência que ela gera, levando em muitos casos o indivíduo para a criminalidade, é motivo de preocupação.

O consumo de “buchas”, como a pedra de crack é conhecida nas ruas, por muito tempo estava associada a usuários de baixa renda, mas agora ganhou espaço e avança por toda parte, sem escolher idade, sexo ou condição social e econômica, como dizem por aí “o crack é a droga do rico que vira pobre”.

O crack, subproduto da cocaína, além de ter um preço baixo (em média R$ 5), causa um efeito rápido (aproximadamente 50 segundos) e tem alto poder viciante.

Com um poder inédito de causar dependência e de forçar o consumo maciço, o crack empurra o usuário ao crime e a prostituição como último recurso para conter a fúria do vício.

Os efeitos do crack são terríveis, causam delírios e alucinações profundas, levando o usuário à perda de controle de sua própria vida, das suas próprias atitudes, ao ponto da vida dele já não valer mais nada.

Ao se tornar uma pessoa sem valores, enfrenta discriminação, pois nele não se pode confiar, já que faz qualquer coisa para saciar o vício, como se diz na rua “ele dá o banho no cara”.

Numa entrevista informal, um usuário disse que “sucumbiu ao crack”, droga pela qual se diz “apaixonado”: “quando bate a fissura, faço o que preciso para obter o alívio. A paixão é grande, mas eu não posso com ela.”

No Brasil, de 2001 a 2005, o uso de crack pela população passou de 0,5% para 1,1%. No Rio Grande do Sul, há 50 mil dependentes. Na cidade de São Paulo estima-se que 0,9% da população acima de 12 anos use a droga regularmente (CBIDP).

A maioria dos usuários vem de famílias desestruturadas. É crescente o número de jovens dependentes de crack, inclusive muitos desses jovens participam diretamente no comércio de drogas, pois se tornam mão-de-obra barata para o tráfico, já muitos trabalham só para sustentar o vício.

O quadro é caótico: os dependentes recusam tratamento. Quando aceitam, não conseguem vagas nos centros de tratamento. O poder público não dispõe de recursos e meios para absorvê-los.

Os profissionais de saúde estão despreparados. Por trás da cena está o fracasso da rede de saúde em recuperar os usuários da droga, já que os índices de recuperação, conforme afirmam os especialistas, é quase zero.

A pedra, quando vem, é para ficar. Persistência no uso, crime, prisão e morte aparecem como os destinos mais prováveis para os usuários de crack.

Por isso, os especialistas afirmam que é necessário tomar medidas preventivas, fazer algo para que não ocorra o uso da droga, já que depois que acontece, conseguir algum resultado positivo é muito difícil.

No caso brasileiro, na esteira do despreparo do poder público e da sociedade em relação à prevenção, à repressão e ao tratamento dos efeitos da droga, o consumo do crack avança com desenvoltura e faz multiplicar relatos de sua gravidade nas grandes capitais e cidades do interior.

Quem não tem uma história de parente ou conhecido tragado pelo crack ou dos delitos que se multiplicaram para financiar o vício? A questão é dolorosa demais para ser ignorada.


O Diário do Norte do Paraná. 31/03/2009.

  
30 de Março de 2009
Maria da Penha: só 2% de agressores punidos

O Jornal O GLOBO de hoje mostra, num levantamento parcial em relação a eficácia da Lei Maria da Penha,  que só 2% dos processos concluidos resultaram em condenação ao agressor.

De setembro de 2006 ao fim de 2008, houve julgamento em 75.829 processos desse tipo, com apenas 1.801 casos de punição.

As estatísticas também mostram que as mulheres ainda se arrependem das denúncias - especialmente nos casos em que dependem financeiramente do agressor. Dos 150.532 processos abertos, 13.828 acabaram arquivados em seguida, porque a vítima retirou a queixa.

A desistência corresponde a 9% dos casos. Os dados foram compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e referem-se a varas especializadas de 15 estados.

Realmente essa problemática não tem fim, com lei ou sem lei as coisas não mudam muito mesmo. A questão da violência doméstica não se resolve com lei e repressão, e sim com educação, dialogo e consenso, mas as políticas atuais do governo não são voltadas para isso, para a resolução do problema.

Ai entre a questão do direito penal simbólico, onde leis são criadas não para resolver a questão, mas sim para mostrar a população que o governo está fazendo alguma coisa, para acalmar a população, cansada de tudo e todos. Pura ilusão.

Mas na verdade nada ou quase nada se faz mesmo. Pois para a solução destes crimes necessita de verbas e empenho do governo. Mas infelizmente nosso governo não está nem ai para isso.

Segue o debate!!!!

  
27 de março de 2009
STF aplica princípio da insignificância em caso de droga

O Supremo Tribunal Federal reconheceu de forma inovadora a aplicação do princípio da insignificância a militar que portava pouco mais de 08 (oito) gramas de maconha. Até aqui, o entendimento era de que, em delito de entorpecente, o que importaria seria o princípio químico ativo e não a quantidade em si da substância entorpecente, por se considerar o potencial ofensivo do produto em face do bem jurídico saúde pública.
Veja a ementa dessa paradigmática decisão:

HC 94583 / MS - MATO GROSSO DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 24/06/2008

Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008
EMENT VOL-02328-04 PP-00689

Parte(s)
PACTE.(S): M.S.L.
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime militar. Posse e uso de substância entorpecente. Art. 290, cc. art. 59, ambos do CPM. Maconha. Posse de pequena quantidade (8,24 gramas). Princípio da insignificância. Aplicação aos delitos militares. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim, vencida a Min. ELLEN GRACIE, rel. originária. Precedentes (HC nº 92.961, 87.478, 90.125 e 94.678, Rel. Min. EROS GRAU). Não constitui crime militar a posse de ínfima quantidade de substância entorpecente por militar, a quem aproveita o princípio da insignificância.

  
24 de Março de 2009
Advogados...
Estas citações foram retiradas do livro \'Desordem no Tribunal\'. São coisas que as pessoas disseram, e que foram transcritas textualmente pelos taquígrafos (que tiveram que se esforçar muito para permanecer calmos enquanto estes diálogos realmente aconteciam à sua frente).


Advogado  : Qual é a data do seu aniversário?
Testemunha: 15 de julho.
Advogado  : Que ano?
Testemunha: Todo ano.
____________________________________________
Advogado  : Essa doença, a miastenia gravis, afeta sua memória?
Testemunha: Sim.
Advogado  : E de que modo ela afeta sua memória?
Testemunha: Eu esqueço das coisas.
Advogado  : Você esquece... Pode nos dar um exemplo de algo que você tenha esquecido?
____________________________________________
Advogado  : Que idade tem seu filho?
Testemunha: 38 ou 35, não me lembro.
Advogado  : Há quanto tempo ele mora com você?
Testemunha: Há 45 anos.
____________________________________________
Advogado  : Qual foi a primeira coisa que seu marido disse quando acordou aquela manhã?
Testemunha: Ele disse, \'Onde estou, Bete?\'
Advogado  : E por que você se aborreceu?
Testemunha: Meu nome é Célia.
____________________________________________
Advogado  : Seu filho mais novo, o de 20 anos....
Testemunha: Sim.
Advogado  : Que idade ele tem?
___________________________________________
Advogado  : Sobre esta foto sua... o senhor estava presente quando ela foi tirada?
___________________________________________
Advogado  : Então, a data de concepção do seu bebê foi 08 de agosto?
Testemunha: Sim, foi.
Advogado  : E o que você estava fazendo nesse dia?
___________________________________________
Advogado  : Ela tinha 3 filhos, certo?
Testemunha: Certo.
Advogado  : Quantos meninos?
Testemunha: Nenhum
Advogado  : E quantas eram meninas?
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Advogado  : Sr. Marcos, por que acabou seu primeiro casamento?
Testemunha: Por morte do cônjuge.
Advogado  : E por morte de que cônjuge ele acabou?
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Advogado  : Poderia descrever o suspeito?
Testemunha: Ele tinha estatura mediana e usava barba.
Advogado  : E era um homem ou uma mulher?
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Advogado  : Doutor, quantas autópsias o senhor já realizou em pessoas mortas?
Testemunha: Todas as autópsias que fiz foram em pessoas mortas...
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Advogado  : Aqui na corte, para cada pergunta que eu lhe fizer, sua resposta deve ser oral, Ok? Que escola você  freqüenta?
Testemunha: Oral.
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Advogado  : Doutor, o senhor se lembra da hora em que começou a examinar o corpo da vitima?
Testemunha: Sim, a autópsia começou às 20:30h.
Advogado  : E o sr. Décio já estava morto a essa hora?
Testemunha: Não... Ele estava sentado na maca, se perguntando porque eu estava fazendo aquela autópsia nele.
___________________________________________
Essa é a melhor

Advogado  : Doutor, antes de fazer a autópsia, o senhor checou o pulso da vítima?
Testemunha: Não.
Advogado  : O senhor checou a pressão arterial?
Testemunha: Não.
Advogado  : O senhor checou a respiração?
Testemunha: Não.
Advogado  : Então, é possível que a vítima estivesse viva quando a autópsia começou?
Testemunha: Não.
Advogado  : Como o senhor pode ter essa certeza?
Testemunha: Porque o cérebro do paciente estava num jarro sobre a mesa.
Advogado  : Mas ele poderia estar vivo mesmo assim?
Testemunha: Sim, é possível que ele estivesse vivo e cursando Direito em algum lugar!!!
  
20 de Março de 2009
Blog "Cristo Vive em Mim (CVM)"

Prezados,

Visitem e participem do meu novo blog "Cristo Vive em Mim (CVM)".

Um blog cristão com a missão de pregar o evangelho. Relatar a verdade que é Jesus o filho do Deus vivo. Jesus é o caminho, a verdade e a vida.


Acessem: http://cristovm.wordpress.com


Graça e Paz
Neemias

  
16 de Março de 2009
Para STF, recurso de foragido não é deserto

A decisão da Suprema Corte põe fim a uma longa discussão quanto à ofensa do artigo 595 do Código de Processo Penal aos princípios da ampla defesa, devido processo legal e não culpabilidade, todos contemplados no artigo 5º, incisos LIV, LV, LVII, da Constituição Federal, eis que a norma infraconstitucional prevê a deserção do recurso defensivo de apelação na ocorrência de fuga do sentenciado, como se tal fosse a renúncia deste em ver julgado seu recurso.


O caso concreto analisado pelo Supremo Tribunal Federal foi o de F.S.G.S., o qual fora condenado em primeira instânciaa pena de reclusão de quatro anos, em regime fechado, por porte de maconha e cocaína para fins de tráfico; sua defesa apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, ao tomar conhecimento de que este fugira do ergástulo em que se encontrava, a Justiça declarou deserta sua apelação com escora no artigo 595 do Código de Processo Penal.


No julgamento que se realizou em 05 de março de 2009 entendeu o pleno, por decisão unânime dos ministros, que o artigo em que se apoiou a decisão de afastar a apelação é conflitante com os ditames da Constituição Federal, uma vez que transgride o princípio da não culpabilidade. Segundo o relator, Ministro Marco Aurélio, “O dispositivo é uma espécie de execução da pena antes do trânsito em julgado da pena condenatória”.


Com o advento da lei 11.719 de 20 de junho de 2008 alguns autores passaram a entender que houve a revogação tácita do artigo 595 do Código de Processo Penal, uma vez que com a nova lei restou revogado o artigo 594 do mesmo diploma, o qual vedava a possibilidade de o condenado apelar se não estivesse recolhido à prisão ou prestasse fiança, salvo se primário e de bons antecedentes.


No entendimento de doutrinadores como Guilherme de Souza Nucci, o artigo 387 do Código de Processo Penal, também alterado pela referida lei, parece ter findado a discussão, pois, ao estatuir que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”, não mais teria relevância estar o acusado preso ou solto para o conhecimento da apelação.


Com o salutar posicionamento do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada a inconstitucionalidade do quanto insculpido no artigo 595 do Diploma Processual Penal, restará resguardado o direito à ampla defesa, ao devido processo legal e da presunção de inocência, todos constitucionalmente contemplados e reafirmados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos.


REGINA CIRINO ALVES FERREIRA, Coordenadora-adjunta do Departamento de Internet do IBCCRIM.


Sobre esse tema eu escrevi um artigo (o primeiro artigo) que foi publicado quando cursava o 4. ano na Faculdade. O artigo foi orientado pelos Queridos Professores Paulo Xavier e Paulo Cezar da Silva.

Referência do artigo: PRUDENTE, Neemias Moretti; Breves considerações acerca da figura da deserção. Revista Nobel Iuris, ano 3, v. 03, 2005, p. 171-178.


Também disponibilizei o artigo no meu blog:

http://infodireito.blogspot.com/2007/09/breves-consideraes-acerca-da-figura-da.html

Valem a pena conferir, pois naquele tempo fiz sérias críticas a deserção em face da sua inconstitucionalidade, e só agora que as coisas se resolveram. Mais uma vitória da CF/88.

 

  
10.03.2009
CNJ revisará resolução sobre interceptações telefônicas

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, neste mês de março de 2009, revisará sua Resolução de nº 59, a qual versa sobre a disciplina e uniformidade do procedimento de interceptações telefônicas.
Referida Resolução foi publicada em setembro de 2008 e será agora revisada com o objetivo de seu aperfeiçoamento.

Elaborada com vistas a se coibir os abusos levados a efeito país afora e em face da falta de maiores parâmetros para a concretute das medidas vilipendiadoras dos sigilos comunicativos, após a sua edição, a citada Resolução foi questionada no STF pela procuradoria-geral da República, que intentou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4145) entendendo ter havido invasão da esfera jurisdicional.

Em razão da importância do temário, o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP -, há muito preocupado com tal questão, tendo divulgado nota pública, bem como fomentado o debate em eventos em parceria com o Instituto Fernando Henrique Cardoso – IFHC e a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, conclamou recentemente seus associados a oferecerem sugestões de revisão da Resolução.

Veja aqui a íntegra da Resolução nº 59, acesse: http://ouro01.cnj.gov.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_59.pdf

  
03.03.2009
Notas sobre a Criminalidade e o Capitalismo

Porque o amor ao dinheiro é raiz de todos os males (1 Tm 6.10, Bíblia Sagrada)

Neste curto ensaio pretendo passar algumas modestas considerações sobre a criminalidade e o capitalismo, já que parece haver uma preocupação de todos os indivíduos, indistintamente, com o aumento da criminalidade e o que fazer para combatê-la.
De início, manifesto que desde minha militância na Criminologia, no Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia, com as brilhantes aulas de um dos maiores pensadores da atualidade, Dr. Juarez Cirino dos Santos, as minhas “lentes foram trocadas”, no sentido de afirmar que a principal raiz do problema, o leitmotiv da criminalidade, é o capitalismo.
De fato, o crime sempre existiu em qualquer tipo de sociedade, contudo, é na sociedade capitalista que ele adquire um novo status e mostra a sua face mais sombria.
No sistema capitalista, desde cedo, os indivíduos são domesticados pelos mais variados meios (como a família, a escola, a igreja, entre outros) para a produção do capital. Quando trabalhadores, são separados dos meios de produção e das terras, diante disto, sem saída, restam-lhes apenas a sua força de trabalho para vender no mercado, e, em troca, recebem um mínimo salário como recompensa, recompensa esta que tem somente finalidade de suprir suas necessidades básicas para que consigam sobreviver para produzir mais trabalho.
Para a institucionalização e o fomento do paradigma capitalista, é necessário o controle institucionalizado, que é realizado pelas autoridades do Estado, ressaltando que a lei, no capitalismo, é o instrumento de proteção de bens e interesses das classes dominantes (detentores de poder e capital).
Ocorre que alguns indivíduos não aceitam a “canga” do trabalho assalariado ou não encontram oportunidades no mercado de trabalho, pobres e miseráveis, se vêem abandonados pelo Estado e pela população em geral, sem perspectivas de uma vida digna, e, não restando outra saída, diante da necessidade e em busca de sobrevivência, se enveredam para o mundo do crime, que na maioria dos casos é um caminho sem volta.
Nesse sentido, segundo dados oficiais, no Brasil, mais de 75% dos crimes são contra o patrimônio(1), levando em conta que o desemprego atinge mais de 9 milhões de brasileiros, principalmente jovens de idade entre 15 e 24 anos, que representam 4,4 milhões de desempregados. 46,6% dos jovens estão em situação de desemprego. Não é a toa que os jovens de idade entre 18 e 29 anos representem quase 60% da população carcerária. O que poderíamos esperar? A soma de desemprego, mais necessidade, resulta em criminalidade.
Com sapiência Juarez Cirino dos Santos (A criminologia radical, p. 12) afirma que “sempre haverá um grupo inconformado com a situação, e passa agir contra os meios legais do Estado, para ter acesso a bens de consumo [...] Nota-se que na sociedade capitalista a imensa maioria dos crimes é contra o patrimônio, de que mesmo a violência pessoal está ligada à busca de recursos materiais e o próprio crime patrimonial constitui a tentativa normal e consciente dos deserdados sociais para suprir carências econômicas”.
Ressaltando que diante da necessidade o indivíduo tem a escolha de morrer de fome lentamente, matar a si próprio rapidamente, ou tomar o que ele precisa onde encontrar, em bom inglês, roubar. E não é motivo para surpresa que muitos dentre eles prefiram o roubo à inação ou ao suicídio (Engels apud Rusche e Kirchheimer, 2004, p. 137).
No Brasil, constatou-se que a soma de habitação (35,3%), alimentação (22,4%), transporte (11,4%), e vestuário (5,7%), consomem 74,8% da renda dos trabalhadores. Os impostos pagos pelos contribuintes vão de 37% a 44% atualmente. O que resta? Isto para as pessoas que estão empregadas e recebem um salário para pagar estas despesas, e as despesas dos que não estão inseridos no mercado, como ficam? quem paga? e paga com o que? Pagam com o capital adquirido pela conduta delituosa.
Agora, o que podemos exigir de pessoas privados dos elementos básicos para a sobrevivência humana, incluindo a falta de alimentação, a carência de habitação, de vestuário, a baixa escolaridade e a falta de participação nas decisões políticas são, de fato, a pólvora do barril anti-social.
É ilógico exigir comportamento civilizado aos órfãos da dignidade humana. Antes de serem autores da infração, em geral, ele foram vítimas.
No Brasil, segundo dados recentes do Ipea, os 10% mais ricos concentram 75,4% da riqueza do país. A pesquisa também mostra o peso da carga tributária entre ricos e pobres, que chegam a pagar até 44,5% mais impostos. Um absurdo!
Ocorre que, ao recorrerem ao crime, existe a possibilidade de serem submetidos ao cárcere, como forma de “valor de troca” pelo ilícito.
O Estado (incluindo a população em geral) não dá o mínimo para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, mas quando enviados ao cárcere, o Estado com seu discurso, afirma que retira o infrator da sociedade com a intenção de ressocializá-lo, segregando-o, para depois reintegrá-lo ao seio da coletividade da qual foi afastado, mas todos sabem que isso não passa de hipocrisia, as prisões são verdadeiras masmorras, em total desrespeito à pessoa humana que, ao invés de resolver o problema da delinqüência, acaba tendo efeito contrário: tornam-se verdadeiras escolas do crime, propagadoras de patologias físicas e morais.
Sem embargo, o Brasil conta com aproximadamente 420 mil presos. Ressaltando que este numero só não é maior por causa do baixo índice de punição de crimes no Brasil, que é inferior a 10%. A grande maioria da população carcerária é de pobres, jovens, do sexo masculino, de baixa escolaridade e de cor negra ou parda. Atualmente, 70% da população carcerária é formada por reincidentes, já que quando saem do cárcere, estigmatizados, não encontram chances de sobrevivência fora das alternativas ilegais, ainda que tentem. Então, quanto mais gente se prende, mais potenciais presos se está formando, porque a prisão é um espaço criminógeno.
Nota-se que a criminalidade está em todas as classes, mas é muito maior nas classes inferiores, pois raramente o sistema criminal volta-se para perseguição e punição de crimes praticados pelas classes dominantes (detentores capital e poder), ou seja, o sistema é bastante condescendente com as classes média e alta, e em contrapartida, é bastante duro com os pobres.
Ponto importante a ser observado é que, para grande parte da população e das autoridades em geral, a solução para a criminalidade é o ergástulo público e maior severidade em relação às leis penais e processuais penais, tais como aumento de pena, diminuições de benefícios, vedações de direitos, pena de morte, prisão perpétua, maior tempo de internação para menores infratores, redução da maioridade penal, entre outros.

Neste ponto é válido atentar para as observações feitas por Rusche e Kirchheimer (2004, p. 18) de que “[...] todo sistema de produção tende a descobrir punições que correspondam às suas relações de produção [...] quanto mais empobrecidas ficavam as massas, mas duros eram os castigos, para fim de dissuadi-las do crime”.
O Estado, ao alterar a legislação, diante do alto clamor da população em relação a criminalidade, desempenha um discurso puramente simbólica, para fins políticos e eleitorais, e não para tutelar, com eficácia, os bens jurídicos considerados essenciais. A alteração da legislação serve para produzir um impacto tranqüilizador (e seu medo) sobre o cidadão e sobre a opinião pública, acalmando os ânimos, individual ou coletivo, de insegurança. Objetiva dar à sociedade a nítida impressão de que o legislador estava atento à problemática da criminalidade e oferece, com presteza, meios penais cada vez mais radicais para sua superação.
Mas sabemos que estas medidas em nada resolvem, tanto que se as mudanças nas leis penais fossem a solução para nosso gravíssimo problema de violência epidêmica, já estaríamos vivendo num paraíso.
A principal resposta para o problema da criminalidade é a democracia real, porque nenhuma política criminal substitui políticas públicas de emprego, de salário digno, de moradia, de saúde, de lazer e, especialmente, de escolarização em massa (Santos, Direito penal: parte geral, p. 706).
À guisa de conclusão, o problema da criminalidade não está na dose do remédio, mas sim no remédio em si, que é outro, não penal, e sim, socioeconômico. Mas quem está disposto a enfrentar isto?

Nota:
(1) Não há menor duvida de que o tráfico de drogas ilícitas, afinada com a lógica de acumulação e produção capitalista, já que movimento cerca de US$ 380 bilhões/ano, é um crime patrimonial.

Por Neemias Moretti Prudente

  
27.02.2009
Argumento machista

Numa audiência na Vara de Família, uma mãe se esforça para garantir o direito à guarda da filhinha:

– Excelência, eu é quem devo ficar com a criança. Afinal, ela foi gerada dentro de meu ventre, fui eu quem a carreguei durante nove meses… É muito injusto que ela seja retirada de mim!

Dada a palavra ao marido, este dá um sorrisinho e diz:

– Doutor, vou fazer apenas uma pergunta. Quando eu coloco uma moeda numa máquina de vender refrigerantes, a latinha que sai é minha ou da máquina?

  
25.02.2009
STF julga inconstitucional execução provisória da pena

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, ou seja, a sua concretização antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória, por violação à dignidade humana e ao princípio constitucional da presunção de inocência. Há poucos dias, em julgamento histórico fomentado por voto vencedor do Ministro Eros Grau, o STF reviu entendimento até então vigente.
Veja abaixo a ementa e a íntegra do voto vencedor desse paradigmático Acórdão:

- Habeas Corpus 84.078 - EMENTA.
Disponível em: http://www.ibccrim.org.br//upload/HC%2084078%20ementa.pdf

- Habeas Corpus 84.078 - VOTO
Disponível em: http://www.ibccrim.org.br/upload/HC%2084078%20voto.pdf

  
19.02.2009
TRT do Paraná abre inscrições para 4 vagas de juiz: R$ 19,9 mil

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) abriu inscrições no dia 16 de fevereiro para 4 vagas de juiz do trabalho substituto.

Inscrições começaram no dia 16 de fevereiro.
A taxa de inscrição será de R$ 100.
O cargo exige bacharelado em direito e três anos, no mínimo, de atividade jurídica.
O salário é de R$ 19.955,40.
As provas estão previstas para serem aplicadas nos dias 18 e 19 de abril.
As inscrições poderão ser feitas até 17 de março.
Inscrições, edital e demais informações pelo site www.msconcursos.com.br.

  
17.02.2009
Indicação de Livro

Título: Diálogos com a Law e Economics
Autores: Alexandre Morais da Rosa
José Manuel Aroso Linhares

Ano: 2009
Páginas: 275
Editora: Lumen Juris
ISBN: 9788537503928


 
Sinopse: Este livro propõe uma visão crítica sobre os fundamentos da proposta da Law and Economics. José Manuel Aroso Linhares – Professor da prestigiada Faculdade de Direito de Coimbra – e Alexandre Morais da Rosa – Professor brasileiro que esteve fazendo estudos de pós-doutoramento na Faculdade de Direito de Coimbra – estabelecem um diálogo desde duas miradas diferenciadas. Uma européia e outra latino-americana. Em ambas, apresentadas de forma coesa, há uma crítica ao modelo de decisão judicial proposto pela Law and Economics, especialmente Richard Posner.

  
12.02.2009
Pós em Processo Penal: últimos dias para inscrição

A Especialização em Direito Processual Penal, da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP, com apoio pedagógico-institucional do IBCCRIM, já tem como confirmados os seguintes professores, dentre outros que palestrarão: Antonio Scarance Fernandes, Adauto Suannes, Cristiano Maronna, Fábio Ramazzini Bechara, Gustavo Badaró, Jaques de Camargo Penteado, Fauzi Hassan Chouckr, Luciano Anderson de Souza, Marta Saad, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, Sérgio Salomão Shecaira (todos de São Paulo); Alexandre Morais da Rosa e Mônica Ovinski de Camargo (Santa Catarina); Rômulo de Andrade Moreira (Bahia); Nereu José Giacomolli e Mauro Fonseca Andrade (Rio Grande do Sul); Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (Paraná); José Barcelos de Souza (Minas Gerais) e Geraldo Prado (Rio de Janeiro).

A duração do curso é de um ano e meio, com aulas às terças e quartas, das 19 às 22 horas, na ESA (Largo da Pólvora, 141, sobreloja, bairro Liberdade, São Paulo/SP). Às terças-feiras haverá sempre um professor convidado e às quartas um seminário versando sobre o tema da véspera.

O curso tem o intuito de fomento de conhecimentos teóricos e práticos e é aberto para todos os bacharéis em Direito. Ao final, o aluno deverá apresentar uma monografia sobre tema de processo penal, a qual terá recebido orientação de um professor ao longo do curso.

O curso tem a Coordenação de LUIS GERALDO S. LANFREDI, Mestre em Direito Processual Penal pela USP.

ÚLTIMOS DIAS para inscrições

Para ver a programação e demais informações acessem: http://www2.oabsp.org.br/asp/esa/cursos/esa1.1.asp?proc=1&id_area=1&id_curso=1437

Ou pelo fone (11) 3346-6800.

  
06.02.2009
MEC estabelece regras mais rígidas para faculdades
O ano letivo de 2009 começa com regras mais rígidas para as faculdades de direito em todo o país. A partir deste mês (fevereiro), o Ministério da Educação deve consolidar um novo instrumento de avaliação dos cursos com normas para a abertura e funcionamento dos cursos que vão desde a exigência de um número mínimo de professores com doutorado no corpo docente até regras para a infra-estrutura das instituições, como número mínimo de salas de aula e quantidade de volumes na biblioteca específica do curso.
 
As instituições serão obrigadas a ter 40% de seu corpo docente com nível de doutorado, incluindo o coordenador do curso. As faculdades são obrigadas agora a oferecer biblioteca com todos os livros da bibliografia de cada disciplina em número suficiente para atender os alunos matriculados. O programa pedagógico do curso também será submetido ao crivo de uma comissão formada por técnicos do MEC e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
 
O motivo destas novas regras seria a crise de qualidade nos cursos de direito no país. Por conta do mau desempenho, o MEC já cortou, no ano passado, 24.380 vagas, das 45.042 que eram oferecidas em cursos de direito.
 
Um dos efeitos desta crise é a dificuldade enfrentada pelos bacharéis em direito para passar na prova da Ordem dos Advogados do Brasil ou para passar em concursos públicos, como na magistratura. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem hoje cerca de 300 vagas em aberto no Poder Judiciário, e preenchê-las tem sido uma missão árdua. No ano passado, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo abriu concurso para ocupar 183 vagas, das quais apenas 76 foram ocupadas.
 
Em Santa Catarina, foram oferecidas 18 vagas de juiz substituto. Somente 12 candidatos se classificaram. No Distrito Federal, dos 2.108 candidatos que se inscreveram no concurso de setembro de 2007, apenas 16 foram aprovados. Sobraram 67 vagas, alvo de novo processo de seleção já em andamento.
 
Realmente os cursos de direito estão em crise no Brasil. A um grande despreparo dos professores, já que a maioria não tem formação especifica para docência, ou seja, não tem título de mestre ou doutor, o que resulta de uma aula péssima ou razoável, muitas vezes com pura “enrolação”.  Nas bibliotecas há uma grande falta de livros novos e atuais, principalmente livros que despertam o senso crítico. As instalações, em muitos casos, são precárias. A maioria das instituições, pagou-passou, não investem, em todos os aspectos, como deveriam no curso. A pesquisa nestes cursos é, na maioria das vezes, inexistente. O resultado disso, e não poderia ser diferente, é a formação de bacharéis sem conhecimento, alienados a manuais e com senso crítico quase que inexistente. O que fazem, recorrem aos cursinhos pois na faculdade não aprenderam quase nada. Ganha a faculdade, ganha os cursinhos e perde os alunos, despreparados para o mercado de trabalho atual, extremamente feroz.
 
De certa forma, a maioria dos bacharéis em direito hoje, no Brasil, foram e serão vítimas da falta de qualidade no ensino jurídico. Quem pode e tem condição consegue seguir em frente, faz mais cursos, recorre a um “QI” etc. Agora, quem não pode, que é a maioria, fica na sarjeta ou como ocorre em muitos casos, recorre outro tipo de trabalho não jurídico. Um mal, que sinceramente, ainda que diminua, não vai acabar. Mas, melhor assim, com essas novas regras, do que sem nada.
  
05.02.2009
Variações sobre a Fome

Por Neemias Moretti Prudente
 
"Vi ontem um bicho, na imundície do pátio, catando comida entre os detritos [...] O bicho não era um cão, não era um gato, não era um rato. O bicho, meu Deus, era um homem." ("O bicho? de Manuel Bandeira).
 
Por todo o mundo, apesar de alguns esforços para reduzir a fome, o alimento está se tornando cada vez mais escasso e seu preço já o torna inacessível para muitas pessoas - o preço de itens básicos como arroz, milho e trigo subiu mais de 180% nos últimos três anos. Uma crise mundial de alimentos está começando.
 
Segundo dados oficiais, 850 milhões de pessoas se deitam toda noite com fome; cerca 20 milhões de pessoas morrem por ano por causa da fome; 1,5 bilhões de pessoas no mundo não dispõem de água potável; 1,1 bilhões de pessoas vivem na pobreza, destas, 630 milhões são extremamente pobres, com renda per capita anual menor que 275 dólares.
 
A revista alemã Der Spiegel relata que em um ex-presídio - Fort Dimanche - no Haiti, milhares de pessoas empobrecidas vivem revirando pilhas de lixo em busca de alimento, mas mesmo os cães encontram pouco para comer lá. No telhado da antiga prisão, mulheres empreendedoras preparam algo que parece biscoito e até mesmo é chamado assim.

O ingrediente chave, barro amarelo, vem de caminhão das montanhas próximas. O barro é combinado com sal e gordura vegetal para fazer a massa, que então é secada ao sol. Para muitos haitianos, os biscoitos de barro são o único alimento. Eles têm gosto de gordura, sugam a umidade da boca e deixam para trás um gosto de terra.

Eles freqüentemente causam diarréia, mas eles ajudam a aplacar a dor da fome. "Eu espero algum dia ter alimento suficiente para comer, para que possa parar de comer estas coisas", disse Marie Noël, que sobrevive com seus sete filhos dos biscoitos de terra. O barro para produzir 100 biscoitos custa US$ 5 e seu preço subiu US$ 1,50, ou cerca de 40%, em um ano.

O incrível é que as 200 pessoas mais ricas do mundo possuem tanto dinheiro quanto cerca de 40% da população global. Mas isto não vai ficar assim, pois o desespero se transforma em violência, já que, sem nada a perder, pessoas à beira da inanição estão mais propensas a reagirem com uma fúria incontrolável, causando rebeliões e danos cada vez mais freqüentes por todo o mundo.

No Brasil, o presidente Lula tinha prometido erradicar a fome, mas isto não passa de um discurso utópico e demagógico, tendo em vista que ainda falta muito para fazer valer o exercício pleno do direito à alimentação - e outros direitos, já que segundo dados do Fome Zero, 44 milhões de brasileiros passam fome e outros 65 milhões alimentam-se de forma precária.

Em Fortaleza (CE), uma desempregada de 33 anos, grávida, com fome e sem dinheiro, ficou presa por três dias, em uma delegacia, por tentar roubar uma lata de leite em pó de uma padaria. Um verdadeiro absurdo! Embora haja vários motivos para a crise dos alimentos, quero deixar bem claro que hoje o mundo produz alimentos mais do que suficientes para cada pessoa, mas falta vontade política para resolver o problema. As pessoas estão morrendo de fome diante dos nossos olhos, enquanto o mundo assiste. Pergunto: alguém está disposto a enfrentar isto?

  
28.01.2009
Blog do Alexandre Morais da Rosa

O Alexandre Morais da Rosa, um cara especial e um dos maiores juristas do Brasil, agora tem um blog.

 

http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com/

Acessem, pois o blog promete...


Vai ser um sucesso!!!!!!


Parabéns Alexandre pela iniciativa....

  
26.01.2009
Indicação de Livro

Título: Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo

Autor: Marcelo Gonçalves Saliba

n. páginas: 196 pgs.

Publicado em: 9/1/2009

Editora: Juruá Editora

ISBN: 978853622248-6

Sinopse: "A obra de Marcelo SALIBA revela-se estruturalmente perfeita na exposição dos temas antecedentes à seção especificamente reservada à análise da “justiça restaurativa”, deixando claro, à luz da mais arrojada análise das concepções de justiça criminal na moldura do Estado Democrático de Direito da modernidade tardia, que o paradigma apresentado transcende a mera preocupação (conquanto importante) com o amparo, assistência e participação das vítimas. Essa inserção interdisciplinar do paradigma restaurativo, que Marcelo SALIBA empreende com maestria, constitui-se em empreita intelectiva singular e digna dos maiores encômios. Por isso, e sem embargo da proeminência que o autor deu à concepção de “justiça restaurativa”, a obra facilmente se inscreve no universo de leituras referenciais, obrigatórias, doravante, em tema de política criminal e teorias da punição." Por Eliezer Gomes da Silva


  
23.01.2009
Chamada para artigos

SOCIOLOGIA JURÍDICA
http://sociologiajur.vilabol.uol.com.br/

A Revista Sociologia Jurídica (http://sociologiajur.vilabol.uol.com.br/) receberá, até o dia 30 de Janeiro de 2009, colaborações inéditas de artigos que tenham afinidade com sua política editorial.

Não serão avaliados trabalhos que não estejam em estrita conformidade com as normas para publicação (vide seção Política Editorial).

Dúvidas poderão ser esclarecidas por intermédio do e-mail: sociologiajur@yahoo.com.br

  
21.01.2009
O Supremo Tribunal de Federal e a "seletiva" vedação do nepotismo: Então quer dizer que na rede da Súmula Vinculante n. 13 só cai peixe pequeno?

Por Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito/SC - Doutor em Direito (UFPR). Membro da Associação dos Juízes para Democracia – AJD e Márcio Soares Berclaz – Promotor de Justiça/PR – Membro do Ministério Público Democrático – MPD

Ao interpretar provisoriamente e de modo absolutamente equivocado a Súmula Vinculante n. 13, lamentavelmente está perdendo o Supremo Tribunal Federal a possibilidade de consolidar grande momento histórico de expressivo avanço do Estado Democrático de Direito no combate ao nepotismo no âmbito das contratações de cargos comissionados e distribuição de funções gratificadas na Administração Pública. Neste momento não se discutirá a (i) legimidade democrática das Súmulas.
 
Lamentavelmente, após ter afirmado acertadamente a força normativa dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e igualdade do artigo 37 da Constituição da República em controle concentrado de constitucionalidade, a atual seletiva interpretação que a Corte Suprema está emprestando ao alcance da recém criada Súmula Vinculante 13 traz razões que a própria racionalidade jurídica desconhece.
 
Embora a redação da referida Súmula Vinculante diga que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal, vem teimando o STF em flexibilizar e atenuar o seu alcance, mediante o velho recurso da distinção.
 
A Súmula Vinculante n. 13, no seu texto normativo, sem fazer qualquer exceção ou diferença, foi, portanto, suficientemente expressa e rigorosa no sentido de proibir que parentes por qualquer meio e em até terceiro grau da autoridade nomeante (usualmente chefe de poder) ou mesmo de servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas possam usufruir de postos diretos no regime do serviço público. Essa a base da fonte do impedimento que deve (ria) prevalecer, salvo aprovação em concurso público, obviamente.
 
Qual a razão, então, de o Supremo Tribunal Federal, na apreciação liminar de recente Reclamação n. 6650[1], ter entendido que irmão (parente em segundo grau em linha reta) de Governador de Estado poderia ocupar cargo comissionado em Secretaria, simplesmente porque a Súmula não alcançaria cargos políticos, mas sim cargos administrativos? Onde reside a fonte jurídico-legal da distinção interpretativa feita pelo Supremo Tribunal em Juízo preliminar e até aqui absolutamente equivocado? Em lugar nenhum, tampouco na melhor doutrina e jurisprudência de direito constitucional e administrativo.
 
Paira absoluta indigência e inexistência de conceitos jurídicos sedimentados para estabelecer a diferenciação de cargos no serviço público entre políticos e administrativos. O que existe são cargos efetivos, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, qualquer outra categoria não passa de retórica.
 
Talvez a interpretação da Súmula esteja sendo feita com muito esmero, ao ponto de deixar o seu potencial de livrar o serviço público do nepotismo situado na rua dos bobos, número zero...Era uma casa muito engraçada, era uma vez que o STF pretendia banir o nepotismo do serviço público!
 
O discrímen realizado pela interpretação do Supremo, até aqui, mostra-se absolutamente seletivo e irrazoável. A curiosa escolha do STF estabelece perversa brecha jurídica para acentuar e agravar o clientelismo e o loteamento ilegal de cargos na Administração Pública, favorecendo o alojamento sectário e conservador de parentes por critérios nepotistas alheios ao profissionalismo e a estruturação da carreira pública justamente nos mais altos postos da Administração Pública.
 
Pronto: agora o administrador pode criar os cargos político que desejar para aboletar seus parentes preferidos nos melhores escalões e, ao mesmo tempo, usar o argumento da Súmula 13 para todo o resto da parentada que não quiser dar emprego! Não é uma fantástica solução? O que já parecia ser bom ficou ainda melhor...
 
Está dizendo até aqui o STF que o Secretário de Estado ou do Município pode ser irmão do Governador ou do Prefeito sem configurar nepotismo; o que não se pode é permitir que este mesmo irmão ocupe qualquer outro cargo subalterno da administração estadual ou municipal. Ora, ora...
 
Evidente que o Supremo Tribunal Federal precisa rever o seu posicionamento, sob pena de desacreditar e enfraquecer não só a concretude e efetivação real dos princípios constitucionais, como também o único sentido democrático da própria Súmula Vinculante n. 13 que acabou de editar.
 
De "seletividade" perversa e de punição sempre do lado mais fraco e débil, já basta à sociedade e comunidade jurídica o direito penal e o processo penal.
 
Ou será que o Supremo Tribunal Federal quer ver a rede da Súmula Vinculante n. 13 aplicada apenas ao peixe pequeno enquanto o tubarão continuará nadando para ocupar cargos no Poder Público na base do parentesco? Ah… íamos esquecendo que as primeiras-damas não teriam função numa secretaria social qualquer de fachada! Enfim, com uma maioria legislativa basta que se crie dezenas de Secretarias que, apesar do evidente desvio de finalidade, tudo estará em estrita conformidade com a carcaça da Súmula n.13 (ou o que sobrou dela). E os parentes prediletos, claro, devidamente empregados…


Artigo disponibilizado para publicação pelo Alexandre Morais da Rosa.

  
19.01.2009
Em 2009 governos do Rio de Janeiro e São Paulo preveem concursos para quase 100 mil vagas.

São previstas 94.016 mil vagas para São Paulo e 2.470 mil vagas para o Rio de Janeiro.
A previsão leva em conta as vagas que foram autorizadas. Em ambos os estados, os maiores salários são para o cargo de fiscal de rendas – R$ 12.650 mil em São Paulo e R$ 9,6 mil no Rio de Janeiro.
No Rio de Janeiro estão previstas além destas vagas, outras vagas que ainda não foram especificas, entre eles, três cargos na Procuradoria Geral do Estado e para médicos na Secretária de Saúde e Defesa Civil. Também, só para Policias Militar e Civil estão previstas 2 mil vagas.
Em São Paulo, só na área de educação são 92.280 vagas – 75 mil na Secretaria de Educação e 17.280 na Universidade de São Paulo e na Universidade Estadual Paulista.
 

Veja concursos previstos pelo governo do Rio de Janeiro:
Polícia Militar - Mil vagas de soldado (nível médio). Salário: não foi informado
Polícia Civil - Mil vagas de investigador, oficial de cartório e delegado (nível superior). Salários: não foram informados
Procuradoria Geral do Estado - Agente administrativo, perito avaliador e procurador - não foi definido o número de vagas (nível superior). Salários: não foram informados
Secretaria da Fazenda - 30 vagas de fiscal de renda (nível superior), 50 vagas de analista de finanças públicas (nível superior). Salários: Fiscal de rendas: R$ 9,6 mil. Analista de finanças públicas: R$ 5,4 mil
Secretaria de Saúde e Defesa Civil Médico – não foi definido o número de vagas (nível superior). 40 vagas de especialista na gestão de saúde (nível superior). Salários - Médico: não foi informado. Especialista na gestão de saúde: R$ 5,4 mil
Várias secretarias - 200 vagas de especialista em políticas públicas e gestão governamental (nível superior). 150 vagas de analista de planejamento e orçamento (nível superior). Salários: R$ 5,4 mil

Veja concursos previstos pelo governo de São Paulo:
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) - 90 vagas para especialista em regulação e fiscalização de serviços públicos (nível superior). 30 vagas para analista de suporte à regulação (nível superior). Salários: Analista: de 3,6 mil a 7,2 mil. Especialista: de R$ 4,1 mil a R$ 8,3 mil.
Arquivo Público do Estado de São Paulo – 60 vagas para executivo público (nível superior). Salário: R$ 2,2 mil.
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) - 259 vagas para oficial administrativo (nível médio). Salário: R$ 510.
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER) - 146 vagas de nível fundamental e médio/técnico. Salários: de R$ 510 a R$ 1,6 mil.
Instituto Butantan - 10 vagas para pesquisador científico (nível superior). 10 vagas para técnico de apoio à pesquisa científica e tecnológica (nível médio). Salários: Técnico: R$ 1.185. Pesquisador: R$ 3.520.
Nossa Caixa - Formação de cadastro de reserva para auxiliar administrativo (nível superior em andamento ou concluído). Salário: R$ 1.024.
Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - 200 vagas de agente de segurança penitenciária (nível médio). Salário: R$ 1,8 mil.
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - 46 vagas para executivo público (nível superior). 69 para oficial administrativo (nível médio). Salário: até R$ 2,1 mil.
Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo - 15 vagas para arquitetos (nível superior). Salário: R$ 1,7 mil.
Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - 57 vagas para executivo público (nível superior). Salário: R$ 2 mil.
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - 75 mil vagas para professores (nível superior). Salário: Não foi informado.
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 500 vagas para agente fiscal de rendas (nível superior). Salário: R$ 12.650.
Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo - 150 vagas para especialista em políticas públicas (nível superior). Salário: De R$ 3,8 mil a R$ 8 mil.
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - 94 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior. Salários: de R$ 500 a R$ 2 mil.
Universidade de São Paulo (USP) - 8.893 vagas para cargos técnico-administrativos (nível fundamental, médio e superior). Salários: de R$ 1 mil a R$ 3,1 mil.
Universidade Estadual Paulista (Unesp) - 1.387 vagas (professores titular, assistente e de ensino médio e pesquisadores). 7 mil vagas para técnico-administrativos (nível fundamental, médio e superior). Salários: de R$ 900 a 9 mil.

  
16.01.2009
Portabilidade dos Planos de Saúde

A Partir de ontem (15/01) as operadoras de planos de saúde têm 90 dias para se adequarem às novas regras da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar que regulamenta a portabilidade dos planos de saúde.

A norma permite que os consumidores troquem de plano de saúde sem precisar cumprir nova carência.
O beneficio só serve para os planos individuais e familiares.

Com as novas regras os consumidores que já cumpriram os prazos de carência e cobertura parcial temporária, estipuladas em contratos, estarão isentos da carência quando trocarem de plano.
Atualmente os beneficiários dos planos tem que cumprir os prazos de carência que podem chegar a até 180 dias. Nos casos de cobertura parcial temporária, que acontece quando são identificados doenças e lesões preexistentes ao contrato, o consumidor ficava até 24 meses sem assistência especifica.

Para fazer a troca de plano, os beneficiários precisam estar em dia com as mensalidade do plano de origem. O consumidor deve ter, pelo menos, dois anos de permanência e três anos nos casos de cobertura parcial temporária no plano de origem. A troca também poderá ser feita duas vezes ao ano. A mobilidade só pode ser pedida entre o mês de aniversário do contrato e o mês seguinte.

O consumidor não poderá carregar o período de carência para qualquer plano, só para os equivalentes.
No caso, os critérios para definir os planos serão a abrangência geográfica, segmentação assistencial, tipo de contratação e faixa de preço.

A ANS fez um levantamento de números de beneficiados em todo o país. Serão mais de 6,3 milhões de pessoas. Os clientes insatisfeitos, a partir de abril, poderão trocar de plano para um que atenda suas necessidades. Ainda, segundo a Resolução, as operadoras que, de alguma forma, impedirem ou restringirem a participação de um consumidor em plano privado de assistência à saúde, por portabilidade de carências, será multado em R$ 50 mil.

  
Sistema Prisional Brasileiro

Temos vivenciado nos últimos anos um caos no sistema carcerário brasileiro, em Maringá, não é diferente, já que o Cadeião da 9ª SDF apresenta vários problemas, tais como a falta de condições sanitárias, superlotação, má alimentação, proliferação de doenças nas celas, ociosidade etc.

Recentemente, um relatório internacional sobre violações dos direitos humanos no mundo, da organização não-governamental Human Rights Watch, informou que as prisões, no Brasil, são locais de tortura, intimidação e extorsão. Segundo o documento, os abusos policiais são justificados pelas autoridades, às vezes, como fato inevitável para combater taxas de crime muito elevadas. Ademais, as carceragens estão em condições subumanas, onde predomina a violência.

O Brasil, ao contrário do que muitos acreditam, é um dos países onde mais se aprisiona, sendo que, atualmente, contamos com 420 mil presos, levando-nos a alcançar o quarto posto mundial em números de presos. Neste item, o Brasil só perde para o Estados Unidos (cerca de 2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia, (cerca de 0,7 milhões).

A capacidade prisional é de cerca de 280 mil presos. Nosso déficit prisional gira em torno de 140 mil vagas. Mensalmente são detidos cerca de 10 mil pessoas. Além disso, há cerca de 200 mil mandados de prisão já expedidos pela Justiça e não cumpridos. A superlotação do sistema prisional só não é maior por causa do baixo índice de punição de crimes no Brasil, que é inferior a 10%. Isto mostra que se a polícia fosse mais eficiente, o Poder Público não teria onde colocar tantos presos.

Mas não é só. O mais grave é que este problema só tende a se agravar. Mantido o ritmo atual das prisões e condenações, a população encarcerada poderá chegar a 500 mil presos em dezembro deste ano.
O ritmo crescente das prisões revela a incapacidade de se criar alternativas para a inclusão social e econômica dessas populações que, na maioria dos casos, é de pobres, jovens, do sexo masculino, de baixa escolaridade e de cor negra ou parda. A maioria dos crimes cometidos pelos presos, no Brasil, é contra o patrimônio (65%) e o tráfico de entorpecentes (15%).

Atualmente, 70% da população carcerária é formada por reincidentes. Então, quanto mais gente se prende, mais potenciais presos se está formando, porque a prisão é um espaço criminogéno. Não é por acaso que as prisões, em vez de ressocializar os presos, atuam como verdadeiras escolas do crime. Além de que quando os presos saem, já estigmatizados, não encontram chances de sobrevivência fora das alternativas ilegais, ainda que tentem.

A construção de novas prisões custa, em média, cerca de R$ 25 mil por vaga. Em termos de manutenção das vagas existentes, cada preso custa, em média, cerca de R$ 1 mil por mês aos cofres públicos. É muito dinheiro, mas e daí? Como construir e manter cadeia não dá voto e prestígio aos governantes, eles não estão nem aí com a desgraça prisional.

A conclusão que se chega é de que o problema da prisão é a própria prisão, já que são verdadeiras masmorras que não recuperam ou ressocializam ninguém, e sim, corrompem, aviltam e pioram os presos, em total desrespeito a vida e aos Direitos Humanos.

  
07.01.2009
Indicação de Livro

Autor: Pedro Scuro Neto

Título do Livro: Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social.

Edição: 6. Edição/2009

Idioma: Português

País de Origem: Brasil

Número de Paginas: 277

Sinopse do Livro: Em exposição didática e linguagem acessível, este manual descreve a saga da Sociologia nos domínios do Direito. A Sociologia é apresentada como uma disciplina interdisciplinar, que analisa a estrutura, a função e aplicação do Direito na sociedade. São examinados, entre outros aspectos, os seguintes temas: a lógica e o método do direito, os problemas sociais, os sistemas de comportamento criminoso, os conceitos fundamentais de ordem e caos e o papel da polícia no controle social. É obra fundamental para todos aqueles que buscam uma visão dinâmica e completa da matéria.

                                     

  
06.01.2009
Um chefão da Máfia descobriu que o seu contador lhe havia desviado dez milhões de dólares

Este contador era surdo. Por isto foi admitido pois, além de ser um deficiente físico, ele nada poderia ouvir para, depois, ter que testemunhar em algum tribunal.
Quando o chefão foi dar um arrocho no contador sobre os U$ 10.000.000, levou junto seu advogado, que sabia a linguagem de sinais dos surdos.
O chefão perguntou ao contador: "Onde estão os U$ 10 milhões que você levou?"
O advogado usando a linguagem dos sinais perguntou ao contador onde estavam escondidos os 10 milhões, que logo respondeu (em sinais): "Eu não sei de que vocês estão falando".
O advogado traduziu para o chefão: "Ele disse não saber do que se trata".
O mafioso então sacou a pistola 45 e encostou-a na testa do contador, gritando: "Pergunte a ele de novo..."
O advogado sinalizando para o infeliz: "Ele vai te matar se não contares onde está o dinheiro"
O contador sinalizou em resposta: "OK, vocês venceram, o dinheiro está numa valise marrom de couro, enterrado no quintal da casa de meu primo Enzo, no bairro de Queens!"
O mafioso perguntou ao advogado: "O que ele disse?"
O advogado respondeu: "Ele disse que você não é macho o bastante para puxar o gatilho."

  
01.01.2009
PRÓSPERO ANO NOVO!!! FELIZ 2009!!!

Caros Amigos, Colegas e Leitores do Blog.


Quero desejar a todos um Próspero Ano Novo, com Muita Paz, Saúde, Realizações, Sucesso e Dinheiro no Bolso. Que 2009 possa ser um ano com muitas vitórias, construções e aprendizagem.

FELIZ 2009!!!!!

São os meus sinceros votos para você e os que lhe são caros.

Abraços e boas festas!!!!
Neemias M. Prudente

  
30.12.2008
Chamada aberta para envio de artigos para RBSP

A Revista Brasileira de Segurança Pública ainda está recebendo artigos para publicação na sua próxima edição, que será publicada em março de 2009. Os interessados devem enviar seus textos para o e-mail revista@forumseguranca.org.br, seguindo as regras de publicação a seguir:

1) Os trabalhos para publicação na Revista Brasileira de Segurança Pública deverão ser inéditos no Brasil e sua publicação não deve estar pendente em outro local.
2) Os trabalhos poderão ser enviados por email, para o endereço revista@forumseguranca.org.br, ou por correio, cuja correspondência deverá ser enviada para a sede do Fórum, localizada à Rua Teodoro Sampaio, 1020, cj. 1409 / 1410, Pinheiros, São Paulo / SP, CEP 05406-050. Nesse caso, os textos deverão ser enviados em CD-R ou CD-RW e duas cópias impressas em papel A4.
3) Os trabalhos deverão ter entre 20 e 45 mil caracteres, consideradas as notas de rodapé, espaços e referências bibliográficas.
4) Recomenda-se a utilização de editores de texto que gravam em formatos compatíveis tanto com programas amplamente disseminados quanto, prioritariamente, com softwares de código aberto.
5) Os artigos serão submetidos ao Comitê e ao Conselho Editorial da Revista, que terão a responsabilidade pela apreciação inicial dos textos submetidos à publicação.
6) O Comitê Editorial da Revista Brasileira de Segurança Pública pode, a qualquer tempo, solicitar apoio de consultores AD HOC para emissão de pareceres de avaliação sobre os textos encaminhados.
7) A revista não se obriga a devolver os originais das colaborações enviadas;
8) Os trabalhos deverão ser precedidos por um breve Resumo, em português e em inglês, e de um Sumário;
9) Deverão ser destacadas as palavras-chaves (palavras ou expressões que expressem as idéias centrais do texto), as quais possam facilitar posterior pesquisa ao trabalho na biblioteca.
Vide exemplo: PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública, Violência, Polícias;
10) Os artigos deverão ser precedidos por uma página onde se fará constar: o título do trabalho, o nome do autor (ou autores), endereço, telefone, fax, e-mail e um brevíssimo currículo com principais títulos acadêmicos, e principal atividade exercida. Recomenda-se que o título seja sintético.
11) Não serão devidos direitos autorais ou qualquer remuneração pela publicação dos trabalhos em nossa revista, em qualquer tipo de mídia impressa (papel) ou eletrônica (Internet, etc.). O(a) autor(a) receberá gratuitamente cinco exemplares do número da revista no qual seu trabalho tenha sido publicado. A simples remessa do original para apreciação implica autorização para publicação pela revista, se obtiver parecer favorável.
12) A inclusão de quadros ou tabelas e as referências bibliográficas deverão seguir as seguintes orientações:
a/ Quadros, mapas, tabelas etc. em arquivo separado, com indicações claras, ao longo do texto, dos locais em que devem ser incluídos.
b/ As menções a autores, no correr do texto, seguem a forma — (Autor, data) ou (Autor, data, página).
c/ Colocar como notas de rodapé apenas informações complementares e de natureza substantiva, sem ultrapassar 3 linhas.
d/ A bibliografia entra no final do artigo, em ordem alfabética.

Critérios bibliográficos
Livro: sobrenome do autor (em caixa alta) /VÍRGULA/ seguido do nome (em caixa alta e baixa)
/PONTO/ data entre parênteses /VÍRGULA/ título da obra em itálico /PONTO/ nome do tradutor/PONTO/ nº da edição, se não for a primeira /VÍRGULA/ local da publicação /VÍRGULA/ nomeda editora /PONTO.

Artigo: sobrenome do autor, seguido do nome e da data (como no item anterior) / “título do artigo entre aspas /PONTO/ nome do periódico em itálico /VÍRGULA/ volume do periódico /VÍRGULA/número da edição /DOIS PONTOS/ numeração das páginas.
Coletânea: sobrenome do autor, seguido do nome e da data (como nos itens anteriores) / ‘‘título do capítulo entre aspas’’ /VÍRGULA/ in (em itálico)/ iniciais do nome, seguidas do sobrenome do(s) organizador(es) /VÍRGULA/ título da coletânea, em itálico /VÍRGULA/ local da publicação/VÍRGULA/ nome da editora /PONTO.
Teses acadêmicas: sobrenome do autor, seguido do nome e da data (como nos itens anteriores) /VÍRGULA/ título da tese em itálico /PONTO/ grau acadêmico a que se refere /VÍRGULA/ instituição em que foi apresentada /VÍRGULA/ tipo de reprodução (mimeo ou datilo) /PONTO.

Os artigos recebidos até o dia 15 de janeiro de 2009 serão avaliados para a publicação na edição n° 4, aqueles que forem recebidos após essa data, serão avaliados para o próximo número.

Para mais informações, acesse: http://www.forumseguranca.org.br/blogs/chamada-aberta-para-envio-de-artigos-para-rbsp

  
26.12.2008
Exploração Sexual Infantil

Verão no Brasil é significado de calor, praia, diversão, vinda de turistas para o litoral. Mas nem tudo é alegria e festa. É justamente nesta época do ano que a exploração sexual infantil aumenta, principalmente nas cidades e pontos turísticos.
 
Exploração sexual infantil enquadra-se dentro de uma categoria ampla denominada “abuso pessoal”, no qual o abuso sexual familiar, a pornografia, o turismo e o tráfico sexual e muitas formas de prostituição fazem parte. Já a exploração sexual comercial nada mais é do que a comercialização da prática sexual com crianças e adolescentes. Os exploradores são aqueles que pagam pelos serviços sexuais e aqueles que induzem as crianças e os adolescentes a se prostituir.
 
Em geral, na maioria dos casos, as crianças e adolescentes explorados são provenientes de famílias desestruturadas, com profundas raízes na desigualdade socioeconômica, o que as faz tornar pressas fáceis. Já os exploradores sexuais existem em todos os lugares, em todos os estratos sociais e em todas as condições econômicas.
 
Segundo um estudo divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006, em todo o mundo cerca de 150 milhões de meninas e 73 milhões de meninos menores de 18 anos são submetidos a relações sexuais forçadas ou outras formas de violência ou exploração sexual.
 
Já, segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) a cada ano pode se estimar que entre 2 e 2,5 milhões de crianças sofrem, portanto, de exploração sexual comercial. No Brasil, os dados indicam que mais entre 100 mil a 500 mil crianças e adolescentes são vítimas de exploração sexual atualmente.
 
O Brasil, em virtude da forte indústria de turismo e amplas oscilações econômicas, tem propiciado um grande turismo sexual, conforme dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) onde mostra que cerca de 20% da exploração sexual infantil que ocorre nos países da América Central e Caribe é protagonizado por turistas e estrangeiros. Sem dúvida estes números assustam.
 
Muito se tem refletido e debatido sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso país e no mundo. Vários pactos, tratados, convenções foram ratificados no sentido de adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação desta prática. No Brasil, a própria Constituição Federal de 1998, preceitua, em seu artigo 227, § 4.º, que “a lei punirá severamente [...] a exploração sexual da criança e do adolescente”.
 
Agora, diante dos avanços, pouco se tem feito na prática, tanto que os estudos indicam que esta prática esta se alastrando por todo o mundo. O silêncio, o preconceito, a falta de informação, o temor e a cumplicidade ajuda a perpetuar essa prática. Outro grande entrave é a demora na punição dos crimes, principalmente nas regiões menos favorecidas economicamente. Isto quando pune, já que tem muita gente ganhando dinheiro em cima dessa exploração, e como a corrupção é gritante nesse país, já se sabe. O Brasil precisa reforçar o combate à impunidade para conseguir enfrentar de maneira mais eficaz o problema da exploração sexual infantil.
 
O combate (prevenção, proteção, punição) à exploração sexual infantil é hoje um dos principais desafios da sociedade brasileira. E, para vencer essa luta, requer colaboração de todos, de você leitor, do setor privado, da sociedade civil e do Estado, em todos os níveis. Então, e você, vai ficar só olhando?

  
23.12.2008
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.

  Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder perdão ao condenado em condições de merecê-lo, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, proporcionando-lhe oportunidades para sua harmônica integração social, objetivo maior da sanção penal,

DECRETA:
Art. 1o  É concedido indulto:
I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;
II - ao condenado a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2008, tenha completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;
III - ao condenado a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente;
IV - à condenada a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente, e seja mãe de filho com deficiência mental ou física ou menor de dezesseis anos, cujos cuidados dela necessite;
V - ao condenado a pena privativa de liberdade superior a seis anos e não superior a doze anos, desde que já tenha cumprido dois quintos da pena, se primário, ou três quintos, se reincidente, encontre-se cumprindo pena no regime semi-aberto e já tenha usufruído, até 25 de dezembro de 2008, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, inciso I, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984;
VI - ao condenado a pena de multa, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não quitada aquela e cumprida a pena privativa de liberdade imposta, até 25 de dezembro de 2008;
VII - ao condenado:
a) paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; ou
b) acometido, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição; e
VIII - aos submetidos à medida de segurança que, até 25 de dezembro de 2008, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição.
Parágrafo único.  O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação.

Art. 2o  O condenado a pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada.
Parágrafo único.  O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2008, observado o desconto efetivado, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.

Art. 3o  Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.

Art. 4o  A concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, e, no caso de crime militar, da inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar prevista nos respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto.

Art. 5o  Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:
I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior;
II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação; ou
III - esteja o condenado em cumprimento de livramento condicional.

Art. 6o  A inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação.

Art. 7o  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação.
Parágrafo único.  Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8o, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal).

Art. 8o  Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:
I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2o ao 4o do artigo citado, desde que a conduta típica não tenha configurado a prática da mercancia;
II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;
III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único.  As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1o não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VII do citado art. 1o.

Art. 9o  A autoridade que custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao juízo da execução a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios enunciados neste Decreto, no prazo de trinta dias contados de sua publicação.
§ 1o  O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas no inciso VII do art. 1o.
§ 2o  O juízo da execução proferirá decisão após ouvir o Ministério Público, a defesa e o Conselho Penitenciário, excetuado este nas hipóteses contempladas nos incisos VII e VIII do art. 1o.

Art. 10.  Os órgãos centrais da administração penitenciária preencherão o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até um ano a contar da data de sua publicação, ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
§ 1o  A partir de janeiro de 2009, o Departamento Penitenciário Nacional manterá publicado, no seu portal da rede mundial de computadores, quadro estatístico, discriminado por unidade federativa, com as informações relativas à quantidade de indultos e comutação concedidos.
§ 2o  O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional, e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2008

  
22.12.2008
Beira-mar afirma que presídio federal é “fabrica de loucos”

O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, classificou de "fábrica de loucos e monstros" a Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O criminoso está em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) desde agosto. Permanece isolado numa cela sozinho, sem acesso a TV, rádio ou jornais.

Beira-Mar está visivelmente mais magro em relação às últimas aparições públicas. Ele reclamou do rigor do juiz federal Odilon de Oliveira, titular da 3ª Vara Federal de Campo Grande e corregedor do presídio de segurança Máxima “a caneta dele está muito pesada", disse, sorrindo.
 
O traficante disse que pretende fazer um curso de direito à distância, mas não pode ler os livros indicados nem ter acesso à internet. Disse que é vítima da mídia e protestou por não poder ter contato mais próximo com os 11 filhos. "Eles perderiam quatro dias de aula para sair do Rio e vir até aqui. Agora nas férias eles vão poder me visitar".
 
Verdadeiramente, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que se encontra beira-mar, é inconstitucional, por ferir vários princípios constitucionais garantidos na Constituição Federal de 1988. Além de ferir vários outros tratados, convenções e pactos ratificados pelo Brasil. Realmente, como ele afirma, é uma “fabrica de loucos”, que não cumpre as modernas finalidades da pena, como por exemplo, a ressocialização. Neste Brasil se faz lei a torto e a direita, sem observar os princípios basilares para o feito da norma. Uma lastima. Agora, para detentores de poder político, que praticam crimes contra toda a população brasileira, arrombando com o dinheiro do povo, o que prejudica a alimentação, saúde, educação etc., esse, além de ficar na impunidade, é aplaudido e, em muitos casos, consegue se reeleger de novo. Fala sério!!!

  
19.12.2008
Variações sobre as drogas ilícitas

Discutir a temática acerca das "drogas ilícitas" é algo necessário no contexto atual da sociedade brasileira, já que afeta, de uma maneira ou outra, o Estado e a sociedade em geral, sobretudo em virtude do aumento da violência, da corrupção e da criminalidade. Desse modo, é preciso analisar e discutir com seriedade, para um melhor enfrentamento do problema atinente a temática.

Segundo o Relatório Mundial sobre Drogas do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), de 2008, mais de 200 milhões de pessoas usam drogas ilícitas em todo o mundo, isto representa 4,8% da população global entre 15 e 64 anos. A metade usa drogas pelo menos uma vez ao mês.

Hoje, o mundo tem cerca de 26 milhões de dependentes químicos, o equivalente a 0,6% da população mundial. As drogas ilícitas matam cerca de 200 mil pessoas por ano em todo o mundo.

Ainda, segundo o relatório, o Brasil lidera índice preocupante no mercado mundial, com o aumento do consumo de cocaína, maconha e ecstasy.

O Brasil é o segundo maior mercado das Américas (só perde para os Estados Unidos), com 870 mil usuários e o consumo aumentou de 0,4% para 0,7% entre pessoas de 12 a 65 anos, no período entre 2001 e 2004. O estudo mostra que as regiões Sul e Sudeste do País reúnem o maior número de consumidores de cocaína.

Esses dados mostram que a problemática das drogas ilícitas está longe de ter um fim e as atuais "políticas de drogas" são um fracasso.
Na minha opinião, quanto ao uso, que se deve a muitos fatores, é irrelevante o fato da droga ser legal ou ilegal, o uso ser crime ou não, o usuário continuará usando. O acesso às drogas está cada vez mais fácil. A droga está aí para quem quiser, haja ou não restrição. Isto não vai mudar.
 
Agora, a proibição é um grande aliado do tráfico, por isso, a melhor solução no momento seria a legalização das drogas ilícitas, pois reduziria os preços e, por conseqüência, o interesse pela produção e oferta. A redução da oferta, por sua vez, poderia reduzir também a demanda e o número de usuários, bem como a violência resultante do tráfico.

Num mercado legal como é o do álcool e do tabaco, as disputas se resolvem dentro da lei. No mercado ilegal, as disputas comerciais e econômicas se resolvem na base da força, da violência. Não é à toa que aproximadamente 15 mil jovens brasileiros perdem suas vidas anualmente por causa do tráfico de drogas.

Por não ousar tratar da legalização do uso, da produção e do comércio de drogas, o Brasil continuará tentando sobreviver com esta problemática. Uma das possíveis soluções, a curto prazo, por meio de investimentos adequados em programas integrados, é educar a população sobre as conseqüências advindas das drogas (atenção e prevenção) e oferecer bons serviços de tratamento para os usuários e dependentes que estão interessados em se livrar da droga (tratamento e recuperação). Mas fica a provocação: quais são as soluções para o enfrentamento deste flagelo social?

  
18.12.2008
Pensando o Direito - Ministério da Justiça promove pesquisa em Ciências Criminais.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lança em janeiro de 2009 nova convocação para seleção de propostas de pesquisa para o projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O Pensando o Direito é uma iniciativa de aproximação entre o poder público e a academia jurídica brasileira por meio da escolha de propostas de pesquisa em seleção pública, de forma a fornecer subsídios para um aprofundamento e qualificação do trabalho de elaboração normativa da secretaria.

Para o edital de janeiro de 2009 serão lançados os seguintes temas:
1. Avaliação das reformas do processo penal (leis 11.689/2008 e 11.719/02)
2. Avaliação da lei de falências (11.101/2005)
3. Agências reguladoras e direito do consumidor
4. Concessão de crédito e a proteção do consumidor
5. O papel da vítima no processo penal
6. Medidas assecuratórias no processo penal
7. Análise das justificativas para a produção de normas penais
8. Estatuto da Criança e do Adolescente: apuração do ato infracional atribuído ao adolescente
9. Conferências nacionais, participação social e processo legislativo
10. Juntas Comerciais

Uma outra novidade para 2009 será o lançamento de seleção pública de propostas de pesquisa em conjunto com a Secretaria de Reforma do Judiciário nos seguintes temas:
1. Avaliação do impacto das modificações no regime da execução civil
2. Avaliação do impacto das modificações no regime do recurso de agravo e simplificação do sistema recursal do CPC
3. Juizados especiais cíveis
4. Serventias extrajudiciais
5. Modernização da gestão da Justiça: cartórios judiciais
6. Utilização da conciliação e da mediação no âmbito do Poder Judiciário

Outras informações podem ser obtidas no site www.mj.gov.br/sal

Universidades e Organizações participem do projeto, pois precisamos, no Brasil, de pesquisas sérias nestas áreas. Além de que o valor disponibilizado para pesquisa é bastante alto, o que dá para fazer um bom trabalho.

  
17.12.2008
"Dane-se se morreu" – Promotor de “justiça” mata adolescente

O Adolescente Tiago dos Santos Pereira Jorge, 17 anos, foi atropelado e morto por um Promotor de Justiça no último fim de semana, no Alto da Boa Vista. O acidente aconteceu no sábado, por volta das 15h. Tiago andava de bicicleta, quando foi atingido por um Renault Clio que subia a serra em alta velocidade, pela contramão.

O promotor fugiu sem prestar socorro, mas foi perseguido por outro motorista, sendo alcançado na porta de casa. Do carro, o perseguidor ligou para a PR e o atropelador  foi levado  para a 19 DP (Tijuca). Tiago sofreu traumatismo craniano e morreu na hora.

O nome do promotor não foi revelado pelo delegado. O promotor foi indiciado por homicídio culposo, de acordo com o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. O promotor pagou R$ 8.000 de fiança e foi solto.

Agora, o que mais choca, afirma a família de Tiago, é que quando o promotor foi detido, disseram-lhe que poderia ter matado o garoto, e ele respondeu “DANE-SE SE MORREU”.  Além disso, o promotor não pediu desculpas na delegacia, conta o pai do Rapaz.

Agora, fala sério, como pode esse promotor (um mostro) falar uma coisa desta diante de um fato em que ele estava errado, na contramão e em alta velocidade – “DANE-SE MORREU”.

Isto é um absurdo.  Inadmissível.

Foi indiciado por homicídio culposo, o que poderá reverter em pena alternativa, com cestas básicas para alguma instituição ou algum serviço comunitário. Isto se for condenado, já que no Brasil, detentores de poder e capital, ficam impunes, já que o sistema penal não se volta para eles, só para pobres e negros.

Um fato gritante que traz sentimentos de raiva e dor em toda a comunidade. Mas, infelizmente, nada ou quase nada, vai acontecer com o referido “promotor”, e continuamos vivendo no Brasil, terra da impunidade e corrupção.

  
16.12.2008
TJ-AP abre inscrições para dez vagas de juiz substituto: salário de R$ 17,7 mil

Inscrições vão até 16 de janeiro de 2009.  Taxa de inscrição é de R$ 103.

O Tribunal de Justiça do Amapá abriu nesta segunda-feira (15) inscrições para dez vagas de juiz substituto com salário de R$ 17.785,34. As inscrições terminam às 14h de 16 de janeiro de 2009, com taxa de R$ 103.

É possível solicitar isenção da taxa de pagamento para os cadastrados em programas sociais do governo federal. O prazo para pedir isenção começou em 8 de dezembro e termina às 14h de 12 de dezembro.

Para se inscrever, é preciso acessar o site da organizadora do concurso, Fundação Carlos Chagas (http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tjuap108/index.html)

Os interessados na vaga precisam ser bacharéis em direito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e ter três anos de exercício de atividade jurídica. Das dez vagas, uma é reservada para pessoa portadora de deficiência.

O juiz substituto exerce as funções do juiz de direito em seus impedimentos, férias, licenças, podendo atuar como auxiliar de comarca ou vara.

O concurso é composto por cinco etapas: prova objetiva, prova discursiva e prática, prova oral, curso de formação inicial, com bolsa, e prova de títulos. A prova objetiva está prevista para ser realizada no dia 8 de março de 2009 às 8h, com duração de cinco horas.

Tribunal de Justiça do Amapá:
Inscrições :De 15 de dezembro até 16 de janeiro de 2009
Salário R$ 17.785,34
Vagas 10, sendo uma para portador de deficiência
Taxa de inscrição R$ 103
Prova  8 de março de 2009

Acessem o Edital: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tjuap108/Edital_DOE_04_12.pdf

  
12.12.2008
Mais um Show de Impunidade: PM é absolvido de acusação de matar João Roberto no Rio

O policial militar William de Paula foi absolvido, na noite desta quarta-feira, da acusação pela morte do menino João Roberto Amorim Soares, 3 anos, em julho deste ano, durante uma perseguição a um veículo suspeito. Ele foi condenado a 7 meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de lesão corporal leve à mãe do garoto, Alessandra, e ao irmão de João Roberto, Vinicius. Da acusação de homicídio doloso, ele foi absolvido.

O outro policial envolvido no caso, Elias Gonçalves, está preso, mas entrou com recurso e seu julgamento ainda não foi marcado.

O PM reconheceu ter confundido os veículos, acreditou que o caro era dos meliantes, acredita que o tiro que matou João Roberto tenha partido dos criminosos, que havia pouca iluminação, que não percebeu que a mãe de João Roberto havia jogado a bolsa para fora do carro a fim de alertar os policiais que havia crianças no veiculo, disse que ficou traumatizado, afirma que não passa por um curso de reciclagem a 3 anos, que nunca cursou técnicas de abordagem.

O cabo foi julgado no 2.º Tribunal do Júri da Capital, presidido pelo juiz Paulo Baldez. O promotor de Justiça era Paulo Rangel e os advogados Nilo Batista e João Tancredo foram assistentes de acusação. A defesa do réu foi feita pelo advogado José Maurício Neville.

Alessandra e os filhos, João Roberto e Vinicius (na época com 9 meses) estavam em um Fiat Pálio prata e os homens que estavam sendo perseguidos, em um Fiat Stilo preto. João Roberto foi atingido por um tiro na cabeça e morreu.

Sem mais formalidades, me manifesto totalmente contra está absolvição, está absoluta impunidade, está falta de direito e de justiça...

A Justiça Brasileira é uma grande porcaria mesmo, cada dia tenho mais certeza disso, a impunidade prevalece...O policial Willian é absolvido de matar um garoto de 3 anos no Rio....isto é um absurdo...como pode????...inacreditável....cadê a justiça quando precisa dela, ou pelo menos cadê o direito?????

Isto é de doer o coração de qualquer pessoa, principalmente dos pais, meu Deus, além de perder o filho, criado com tanto amor e carinho, que tinha a vida inteira pela frente, agora tem que conviver com essa absoluta injustiça...

Um policial extremamente incompetente, um assassino... aqui não existe eira nem beira...este policial teria que pagar de alguma forma o que fez.... no mínimo apodrecer na cadeia...

Como pode as pessoas absolverem este ser, como pode o Estado colocar pessoas totalmente despreparadas nas ruas, para cuidar das pessoas de bem...a bandidagem está a solta ai, cada dia aumenta mais, e os inocentes que estão morrendo???? O Estado não cumpre seu papel preventivo e, agora, nem repressivo...

Quando se precisa do Estado, ele virá às costas para o cidadão....

 As vezes acredito que em alguns casos, iguais a este, a justiça privada seria bem vinda...

Isto é um Absurdo....Absurdo....Absurdo!!!!!!!!!!!!!!!

Este absurdo vai continuar...e como sempre, ninguém vai fazer nada!!!!

Me solidarizo com a dor dos país e familiares, dor esta sem tamanho, agora nos resta olharmos para o alto, porque aqui na terra, não existe direito e nem justiça...foi para cucuias...

  
10.12.2008
Jurisprudência: Penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Relatividade.
“Absolve-se por atipicidade o acusado de atentado violento ao pudor, presumido pela violência em razão da idade da vítima, se esta demonstra familiaridade com atividade sexual, anteriormente e que, em determinado momento, tomou a iniciativa de encontro sexual. Recurso defensivo provido, por maioria” (TJRS - 5ª C. - AP 70025043688 - rel. Aramis Nassif - j. 10.09.2008 - DOE 17.09.2008).
  
09.12.2008
Convite

11 e 12 de dezembro de 2008 - “10 anos do Centro de Referência e Apoio à Vítima: A consolidação de uma política de Direitos Humanos” - São Paulo SP

A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH/PR
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo – SJDC/SP
CRAVI – Centro de Referência e Apoio à Vítima

Convidam para o Seminário:

“10 anos do Centro de Referência e Apoio à Vítima: A consolidação de uma política de Direitos Humanos”

Local: Auditório do Centro de Convenções do Memorial da América Latina (antigo Parlatino)
Endereço: Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664 - Barra Funda - São Paulo SP

Data e horário: 11/12/2008 – 17:30 às 21h; 12/12/2008 – 9 às 17h

Programa:
11/12 (quinta-feira)

17h30min: Credenciamento
Inscrições e assinatura das listas de presença

18h: Abertura
Governador do Estado de São Paulo Sr. José Serra
Secretário Estadual da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Sr. Luiz Antonio Marrey
Ex-Secretário Estadual da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Sr. Belizário Jr.
Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos Sr. Paulo Vanucci
Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos Sr/Dr. José Gregori.

19h15min: Apresentação breve do Programa Cravi, do dispositivo “Grupo de Cidadania” e lançamento do livro: “Quebrando o silêncio: Memória, Cidadania e Justiça”.
Expositores: Coordenadores do Grupo

19h45min: Debate

20h: Coquetel e noite de autógrafos

12/12 (sexta-feira)
9h: Recepção
(obs.: inscrições novas e assinaturas das listas de presença)

Mesa 1
9h30min: Apresentação da Retrospectiva Histórica do Cravi
Expositora: Márcia Amadeu Heleno

10h: - Os Direitos Humanos e a vítima na História
Expositora: Ana Lúcia Pastore
Tema: “Histórico dos 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e a visão de vítima desde 1948 até os dias atuais”.

10h30min: - A política de atendimento às vítimas de violência
Expositor: Bruno Covas
Tema: “A Consolidação de uma política de atendimento à vítimas no Estado de São Paulo”.

11h: Debate

12h: Intervalo para almoço

Mesa 2
13h30min: – Metodologia de atendimento no Cravi
Expositores: Psicologia (Adriana Massocato), Social (Karina Pierrobon), Jurídico (Thiago Martinelli e um Defensor Público), rede (Tereza Cristina Bersani) e grupos e interdisciplinaridade (Maria de Lourdes Gurian).
Tema: Apresentação das metodologias de atendimento no CRAVI

15h: – Experiências de atendimento em outros Estados
Expositor: a confirmar
Tema: Apresentação dos CEAVs

16h30min: Debate

17h: Encerramento com brunch

  
08.12.2008
TRE de Minas Gerais abre 100 vagas de nível médio com salário de R$ 3,7 mil

Aprovados poderão ser lotados em dez cidades. Remuneração oferecida é de R$ 3.711,74.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) abriu concurso para 100 vagas em todo o estado no cargo de técnico judiciário. O salário é de R$ 2.501,28, acrescido de gratificação de atividade judiciária no valor de R$ 1.150,59 e abono individual de R$ 59,87, totalizando R$ 3.711,74. A carga horária é de 40 horas semanais.

As vagas são destinadas a candidatos que tenham graduação de nível médio e estão divididas por pólos. Porém, 22 delas são reservadas para a Secretaria do TRE/MG, para candidatos com curso técnico em contabilidade, enfermagem e programação de sistemas.

Os pólos têm sedes nas seguintes cidades: Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.cespe.unb.br/concursos/tremg2008 entre as 10h de 17 de novembro e as 23h59 de 10 de dezembro. A taxa de inscrição é de R$ 50.

Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas, que serão realizadas nas cidades-sedes dos pólos, no dia 15 de março de 2009, no turno da tarde.

Os locais e os horários de realização das provas objetivas serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tremg2008, nas datas prováveis de 4 ou 5 de março.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais:

Inscrições - De 17 de novembro a 10 de dezembro
Salário: R$ 3.711,74
Vagas: 100
Taxa de inscrição: R$ 50
Prova: 15 de março de 2009

Edital Disponível em:
http://www.cespe.unb.br/concursos/tremg2008/arquivos/ED_1_2008_TREMG_ABT_FINAL_FORM.PDF

  
05.12.2008
Suicídios nas prisões francesas

Um problema gritante que está sendo motivo de preocupação do governo francês é a questão dos presos que estão cometendo suicídio, tanto que desde inicio de 2008 até o momento, houve 105 casos de suicídio nas prisões francesas.

O motivo aparente é a questão da superlotação carcerária e as condições dos presídios.

Segundo um relatório da comissão de direitos humanos do conselho da Europa, as condições das prisões francesas são “inaceitáveis” em virtude da promiscuidade, das instalações deterioradas e más condições de higiene.

Outro motivo é a questão da superlotação, que segundo a administração penitenciária francesa, há 63,5 mil presos na França para 50,9 mil vagas nos presídios do país.

Isto se dá em virtude de vários fatores, como a reforma da legislação que instituiu penas mais severas, também passou a permitir que um detento considerado perigoso continue preso mesmo após ter cumprido a sentença, além de que o governos pôs fim a concessão de indulto a presos, isto tudo contribui para o aumento da população carcerária.

No Brasil casos idênticos também acontecem, mas não são lá bem divulgados pela administração das cadeias e prisões. Os motivos são os mesmos da França, superlotação e condições desumanas nas prisões, além de regimes super rigorosos em alguns crimes, não podendo deixar de ressaltar também o grande numero de indivíduos inocentes que são processados e condenados, estes e outros motivos levam os presos ao suicídio, e o governo nada faz para arrefecer a questão. Na verdade, o governo não está nem ai mesmo, o que quer é voto e dinheiro no bolso, e o povão...só exclusão...

  
04.12.2008
A diferença entre justo e correto

Um juiz está saindo do motel quando cruza com o carro de um colega de toga.

Ambos então percebem que cada um estava com a esposa do outro no banco do passageiro.

Passada a surpresa, um deles, respeitosamente, dirige-se ao outro com o seguinte pedido:

– Nobre colega, julgo que o correto seria que a minha esposa viesse para o meu carro, e que a sua mulher voltasse no carro de Vossa Excelência.

O outro, então, responde solenemente:

– Concordo plenamente, nobre colega, que isso seria o correto. No entanto, não seria justo, considerando que vocês estão saindo e nós estamos entrando.

  
03.12.2008
Menores no Tráfico
Não há menor dúvida de que o tráfico de drogas ilícitas, afinada com a lógica de acumulação e produção capitalista, já que movimento cerca de US$ 380 bilhões/ano, constitui um mal que afeta, de uma maneira ou outra, a todas as instituições do Estado e a sociedade em geral. No tocante aos menores envolvidos com o tráfico, suscita algumas reflexões.

Em geral, é possível estabelecer três níveis relacionados ao tráfico: 1. Nível sofisticado: são aqueles contatos mantidos entre criminosos e parceiros influentes (internacional, nacional e regional) para negociar a compra de grandes quantidades de drogas. Também envolve corrupção e lavagem de dinheiro. 2. Nível médio: são empresários da economia informal que trocam bens roubados por drogas, armas e contrabando. 3. Nível inferior: esse nível de criminalidade é representado por indivíduos que compram, estocam, distribuem e vendem drogas.

Este último nível se dá em grande parte nos bairros e periferias, marcada pela miséria da população, por absoluta falta de opções e oportunidades, levando principalmente os menores de classe baixa, mão-de-obra preferencial da criminalidade urbana de rua, a tornarem-se alvos fáceis do tráfico, que vêem no "movimento" uma possibilidade de renda, ascensão social e prestígio pessoal.

Pés pequenos e descalços, um cobertor de papelão, roupas sujas, saquinho de cola para enganar a fome, vindos de famílias desestruturadas, este é o retrato do abandono que serve para explicar o avanço dos menores nas fileiras do tráfico.

No tráfico, o rendimento que obtém é suficiente para a aquisição de artigos amiúde cobiçados (roupas, tênis de marca, motocicletas, etc.) e cujo consumo, aos seus olhos, somente se realiza por jovens de classes sociais privilegiadas. Mesmo aqueles que têm oportunidades de empregos são seduzidos a ingressar em sua estrutura, tamanha é vantagem que dele podem auferir, já que a atividade do tráfico é muito mais rentável se comparada a qualquer tipo de trabalho.

Há também todo um fascínio exercido pelas armas de fogo e pelo poder que desejam obter. Além, é claro, do status social, capaz de fazê-los serem respeitados na comunidade. Precisam da admiração ou do respeito por meio do medo imposto aos outros, por isso se exibem com armas e demonstram crueldade diante do "inimigo".

Assim, sequiosos de ascender social e financeiramente, os jovens quase imploram aos donos das bocas-de-fumo um posto hierárquico do tráfico. Não raro iniciam seus trabalhos como "aviõezinhos" (vendem pequenas quantidades de drogas e ficam de olho na polícia). Paulatinamente, vão galgando novos degraus até chegarem a gerentes ou, quiçá, "donos do morro".

Para o "empregador", a oferta de mão-de-obra, além de farta e barata, é ideal, já que os menores de dezoito anos de idade são inimputáveis juridicamente. Só a título de ilustração, dos menores de 14 anos que são enviados para a Fundação Casa (antiga Febem), o tráfico representa 34% dos crimes cometidos por menores nessa faixa etária.

Por derradeiro, o combate a este fato exige realismo, investimento e muito trabalho e requer esforços constantes do governo e da sociedade em geral. Entendemos que esta questão não é fruto do acaso, e sim de políticas mal elaboradas em relação à situação de vida destes menores, não políticas repressivas -que nada resolvem, mas sim políticas de inclusão socioeconômicas.
  
02.12.2008
Sugestão de Livro: Enjaulado – o amargo relato de um condenado pelo sistema penal
No ano passado foi lançado a segunda edição do Livro “Enjaulado - O amargo relato de um condenado pelo sistema penal", de autoria do advogado Pedro Paulo Negrini, pela editora Gryphus.

A constatação de que pessoas que foram presas saem piores do que entraram, aliada à de que a corrupção de agentes do Estado alimenta a criminalidade dentro e fora da cadeia, é a tônica do livro Enjaulados. A obra não apenas mostra as regras sociais criadas pelos próprios presos dentro das cadeias como conta a história das principais facções do Rio de Janeiro e São Paulo.

Para quem se interessa pelo tema o livro pode ser acessado em PDF no link: http://www.pedropaulonegrini.com.br


Hoje é dia do Advogado Criminalista.....

Parabéns e muito sucesso nesta área apaixonante do Direito!!!
  
01.12.2008
Advocacia Geral da União abre inscrições para 86 vagas com salário de R$ 14 mil reais

A Advocacia Geral do União (AGU) abre inscrições a partir de hoje (01/12/2008) para 86 vagas para o cargo de Advogado da União, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 14.049,53.

Os candidatos devem ser bacharéis em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ainda terem dois anos de prática forense.

As inscrições poderão ser feitas pelo site www.cespe.unb.br/concursos/aguadv2008 entre as 10h de 1º de dezembro até as 23h59 de 23 de dezembro. A taxa de inscrição é de R$ 135,00.

Candidatos amparados pelo Decreto n.º 6.593, de 2 de outubro de 2008, poderão solicitar isenção de taxa até o dia 3 de dezembro, pelo mesmo endereço eletrônico.

A avaliação dos candidatos será feita por meio de prova objetiva, discursiva e oral, avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa.

As provas serão realizadas nas 26 capitais do país e no Distrito Federal, com exceção da prova oral, que acontecerá apenas em Brasília.

A prova objetiva está marcada para o dia 1º de fevereiro de 2009, com duração de 5 horas.

Os locais e o horário de realização da prova objetiva serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/aguadv2008, nas datas prováveis de 21 ou 22 de janeiro de 2009.

Advocacia Geral da União:
Inscrições: Até 23 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 135
Salário: R$ 14.049,53
Vagas: 86
Prova: 1º de fevereiro de 2009

O edital está disponível no link:
http://www.cespe.unb.br/concursos/aguadv2008/arquivos/ED_38_AGU_ADV_ABERTURA.PDF
  
28.11.2008
Governo federal vai financiar construção de sete presídios para jovens no país
Como parte do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), o Governo Federal vai financiar a construção de sete presídios para jovens adultos, com idade entre 18 e 24 anos, independente do crime praticado, a serem construídos em diferentes estados brasileiros - Bahia, Alagoas, Piauí, Pará, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul - até o segundo semestre de 2009.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a população carcerária no Brasil é de aproximadamente 443 mil presos, dos quais, 112 mil, que representa 26% do total, são homens com idade entre 18 e 24 anos.

Para a construção dos presídios, o Ministério da Justiça (MJ) vai repassar em torno de R$ 14,8 milhões a cada um dos sete estados contemplados com os projetos. Cada presídio vai gerar 421 vagas, que terão salas de aula onde os detentos receberão cursos educacionais e profissionalizantes, haverá ainda, ala de saúde com médicos, psicólogos e assistentes sociais, além de que cada cela será para 6 presos.

Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, os futuros presídios marcam uma mudança conceitual na política penitenciária do país, ao priorizarem as condições de ressocialização, ainda, segundo ele, “é a interrupção de uma cadeia de formação de criminosos que abala toda a sociedade. É um investimento altamente positivo, necessário e que não deve ser interrompido” Nesse sentido o Diretor-Geral do Depen, Airton Michels, afirma “teremos condições reais e efetivas de realizar tratamentos para a reintegração dos presos e assim evitar a reincidência”.

Por fim acredito que a construção destes presídios não vai resolver em nada o problema da criminalidade e do fracasso do sistema penitenciário, mas é uma melhora em relação a como está atualmente, que como sabemos, é um total desrespeito aos Direitos Humanos do preso e a Constituição Federal de 1998.
  
27.11.2008
LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Presidência da República
Casa Civil
Sbchefia para Assuntos Jurídicos.

LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 240 e 241 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.
§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo- se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo- se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.” (NR)

“Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” (NR)
Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E:
“Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2008
  
26.11.2008
Bullying nas Escolas
O bullying é uma prática presente no cotidiano, um problema mundial, que ocorre em vários ambientes, tais como locais de trabalho, entre vizinhos, famílias, através da internet, telefone celular. Sobretudo, é no ambiente escolar que a prática está mais presente. Apesar da maioria das pessoas desconhecerem o tema, sua gravidade e abrangência, ultimamente este fenômeno tem chamado a atenção e aos poucos está sendo reconhecido como causador de danos e merecedor de medidas para sua prevenção e enfrentamento.

Por bullying escolar se compreende as atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação, praticadas por um ou mais aluno contra outro aluno da escola incapaz de se defender. Entre as atitudes agressivas mais comuns estão as agressões físicas, verbais e até sexuais, maus tratos, humilhações, exclusão, discriminação, extorsão, perseguições, ameaças, danificação de materiais etc.

Geralmente a vítima de bullying é escolhida conforme características físicas, psicológicas ou de comportamento diferenciado. O alvo da agressão costuma ser quem o grupo considera diferente. Estas atitudes agressivas trazem vários danos as vítimas, entre elas estão a baixa auto-estima, dificuldade de relacionamento social e no desenvolvimento escolar, ansiedade, estresse, fobia escolar, tristeza, medo, dores não-especificadas, depressão, abuso de drogas e álcool, podendo chegar ao suicídio e a atos de violência extrema contra a escola.

Segundo recente pesquisa divulgada (Plan), no Brasil, os resultados mostram que 70% dos 12 mil estudantes pesquisados em seis Estados afirmaram ter sido vítimas de violência escolar. Outros 84% desse total apontaram suas escolas como violentas. Ainda, segundo a pesquisa, pelo menos um terço dos estudantes do país afirmou estar envolvido nesse tipo de atitude, seja como agressor ou como vítima.

O aumento da visibilidade das violências nas escolas permite identificar e enfrentar o problema e buscar respostas adequadas. As respostas repressoras, como a expulsão do aluno, são validas, mas só devem ser aplicadas em últimos casos.

Imagina a cena. Um aluno ofende um colega de sala com um apelido humilhante. Pouco tempo depois, a pedido da vítima, os dois se reúnem na presença de outras pessoas (famílias, professores etc.) e, após das devidas desculpas, é feito um acordo para que o confronto não volte a acontecer. Isso é possível? Sim, é possível e tem se mostrado muito eficiente através dos círculos nas escolas.

No Brasil os círculos vêm sendo promovidos em São Caetano do Sul, Heliopólis, Garulhos e está se expandindo para outros municípios e Estados.

Os círculos são feitos por meio do conceito da justiça restaurativa, em que a vítima e o agressor, e outros interessados no caso, com a ajuda de um facilitador treinado (professor, assistente social etc) tem a oportunidade de se reunirem, falarem sobre os motivos e conseqüências do ato, visando identificar as necessidades da vítima e obrigações do ofensor.

O agressor se responsabiliza pelo dano e chegam a um acordo de reparação a vítima. A reparação é feita e as partes restauram seus relacionamentos. Com os círculos, escolas aprendem que, em vez de punir, é melhor dialogar para resolver os conflitos e reparar danos. Fica a provocação: Por que não começar este projeto aqui? É nossa ação antibullying.
  
Os artigos, conceitos e opiniões pessoais são de inteira responsabilidade do autor.
 
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