Maringá, 23 de Julho de 2017
PARANÁ CURSOS Odontoatual
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Presidente: Rivail Assunção da Silveira
Gestão: 2012 - 2017
Endereço:
Av. Bento Munhoz da Rocha Netto, 731 - Maringá - PR
CEP: 87030-010
FONE: (44) 3222-5281 - FAX (44) 3026-6281
e-mail: stiammaringa@stiam.com.br
25.05.2017
INFORMAÇÕESSOBRE PROTOCOLO DE COMUNICADO DE FÉRIAS COLETIVAS
 
O COMUNICADO DE FÉRIAS COLETIVAS é um documento feito em 3 vias;

01 – cópia: Ministério do Trabalho
01 – cópia: Empresa
01 – cópia: Sindicato; (quando tiver que protocolar em 2 sindicatos , pode ser feito em 4 vias).

INFORMAR os dados da empresa; assinatura dos funcionários; assinatura do representante da empresa; período das férias e entregue 15 dias antes do inicio das férias.

CLT/DAS FÉRIAS COLETIVAS
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.

(Microempresas) Lei Complementar nº 123/2006

Art.51 As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

V – de Comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas.

Foto - Reprodução
 
 
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