A Prefeitura de Maringá apresentou um recurso na Câmara contra a decisão da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) que rejeitou no começo deste mês o projeto que prevê um acordo entre o município e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
O projeto da prefeitura é para que os vereadores autorizem a Cidade a fechar um contrato com a Sanepar. O que a empresa propõe é um pagamento de R$ 300 milhões, além da compra e doação para o município de uma área de preservação ambiental, a área que estaria em vista é o Horto Florestal, que pertence atualmente à iniciativa privada. Em troca, a Sanepar receberia da prefeitura a autorização para continuar com o serviço de água e esgoto até 2040, sem a necessidade de uma licitação.
Consequentemente, esse projeto da prefeitura para fechar o acordo com a Sanepar foi rejeitado pela CCJ da Câmara no dia 5 deste mês. A Comissão seguiu o parecer da Procuradoria Jurídica da própria Câmara que se posicionou contra a proposta da prefeitura.
O recurso da prefeitura será encaminhado pela CCJ na semana que vem para uma nova avaliação do jurídico da Câmara.
RETROSPECTIVA
Em 2009 a Prefeitura de Maringá entrou com uma ação na Justiça pedindo a anulação do contrato com a Sanepar, que opera os serviços de água e esgoto no município desde 1980. Em 1996, o contrato foi prorrogado por meio de um aditivo, autorizando a Companhia de Saneamento a explorar os serviços até 2040.
O aditivo foi questionado pelo Ministério Público Estadual e chegou a ser considerado nulo. Com isso, depois da Constituição de 1988 todos os serviços públicos só poderiam ser concedidos por meio de licitação, o que não ocorreu na época.
Nesse período, a ação da Cidade foi julgada procedente pela Justiça de Maringá, pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sanepar entrou com novo recurso em 2021, que levou o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro do ano passado o STF negou o pedido da empresa, permitindo que a prefeitura pudesse romper o contrato e fazer uma nova licitação.
Em março de 2022 o município notificou a Sanepar para a retomada dos serviços e pediu que a empresa apresentasse o valor indenizatório para deixar de atuar na Cidade. O valor, porém, nunca foi apresentado e o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou novamente audiências de conciliação entre representantes da Sanepar e da Prefeitura de Maringá.
Maynara Guapo
Foto – Reprodução
