Na sessão ordinária de ontem, a Câmara aprovou, em segunda discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2.339/2025, de autoria do Poder Executivo, substituindo a Lei Complementar 850/2010, que amplia a responsabilidade dos proprietários de imóveis urbanos quanto à manutenção das calçadas.
A proposta recebeu 21 votos favoráveis e determina que os proprietários ou possuidores de imóveis também devem garantir a conservação do pavimento das calçadas, mantendo-o limpo, roçado e capinado e tem como objetivo reforçar a preservação dos espaços públicos e melhorar a mobilidade urbana, especialmente para pedestres, pessoas com deficiência e idosos.
Com a nova redação, a administração municipal poderá autuar os responsáveis por imóveis que estiverem com calçadas em mau estado de conservação, sem prejuízo da obrigação de regularizar a situação. A fiscalização do cumprimento das novas exigências ficará a cargo da secretaria municipal competente, que ainda será designada oficialmente.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca otimizar a fiscalização e ampliar o zelo pelos espaços públicos, responsabilizando os proprietários por ações de manutenção que antes ficavam, em parte, sob responsabilidade do poder público.
Da Redação
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