A Prefeitura protocolou ontem, na Câmara, um projeto de lei complementar que regulamenta a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais da enfermagem da rede municipal de saúde. A proposta contempla enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem concursados e efetivos, e atende a uma reivindicação histórica da categoria, que há mais de três décadas luta pela redução da carga horária.
O projeto altera a Lei Complementar nº 966, de 2013, que trata do plano de carreira dos servidores públicos municipais, e consolida um direito já praticado informalmente por parte dos profissionais desde 2009, quando o município autorizou jornadas de seis horas diárias, mas sem a devida regulamentação legal. Agora, com a proposta protocolada pelo Executivo, a jornada de 30 horas semanais passa a constar de forma definitiva na legislação, garantindo segurança jurídica à categoria e evitando retrocessos futuros.
Durante a entrega do projeto à presidente da Câmara, vereadora Majô, o prefeito Silvio Barros enfatizou o caráter coletivo da construção da proposta. Segundo ele, o texto é fruto de um amplo diálogo com diferentes setores da administração municipal e com o Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), o que garantiu uma solução equilibrada entre valorização profissional e responsabilidade fiscal.
Barros também publicou um vídeo nas redes sociais reforçando que a medida foi pensada para aprimorar o atendimento prestado ao cidadão. “Toda essa engenharia foi feita com um único propósito: oferecer um atendimento de mais qualidade ao cidadão maringaense”, destacou.
O projeto assegura que os servidores efetivos que atualmente recebem gratificações por local de trabalho não terão perdas financeiras com a nova regulamentação. Além disso, o pagamento de horas extras será garantido a partir da 31ª hora semanal trabalhada. Para os futuros servidores contratados após a promulgação da lei, a remuneração será proporcional às 30 horas semanais previstas. O impacto orçamentário será considerado na Lei Orçamentária Anual de 2026, respeitando os limites legais de gastos com pessoal.
A proposta foi recebida com entusiasmo por representantes do Sismmar, que acompanharam o ato de entrega na Câmara. A presidente da entidade, Iraídes Baptistoni, celebrou o avanço. “Essa luta começou na década de 1980, quando a categoria buscava alternativas à ausência de aumentos salariais. Hoje é um dia histórico. A redução da jornada representa mais qualidade de vida, menos sobrecarga e mais reconhecimento para os trabalhadores da saúde”, afirmou.
A presidente da Câmara, vereadora Majô, agradeceu o empenho de todos os envolvidos e reforçou o compromisso do Legislativo com pautas que valorizam os servidores públicos. “É uma reivindicação antiga dos profissionais da enfermagem, que agora são reconhecidos e valorizados pelo município. A Câmara está pronta para dar a celeridade que essa pauta merece”, declarou.
O projeto de lei começará a tramitar hoje, 29, na sessão ordinária da Câmara Municipal, marcada para as 9h30. A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Casa em regime de urgência. Se aprovada em plenário, seguirá para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município.
Da Redação
Foto – CMM
