O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu os trabalhos da Comissão Processante (CP) que analisaria o pedido de cassação do mandato da vereadora Cris Lauer (Novo), de Maringá. A decisão foi proferida na noite de quinta-feira (29) pela desembargadora substituta Luciani de Lourdes Tesseroli, da 4ª Câmara Cível do TJ-PR.
A medida suspende os efeitos de uma liminar anterior que havia sido concedida ao advogado Kim Rafael Antunes. Essa liminar obrigou a Câmara Municipal a pautar a abertura da CP, aprovada em plenário na última terça-feira, além de determinar o início imediato dos trabalhos da comissão, que realizaria sua primeira reunião na manhã de sexta, 30.
O pedido de cassação foi motivado por uma condenação da vereadora por improbidade administrativa, ocorrida em 5 de maio, num processo que tramitava desde 2022. A Justiça entendeu que Cris Lauer utilizou um ex-chefe de gabinete, também advogado, para atuar em sua defesa em processos de caráter pessoal, e foi condenada a ressarcir R$ 19,6 mil aos cofres públicos, pagar multa de mesmo valor e arcar com as custas processuais.
No dia seguinte à condenação, o advogado Kim Rafael protocolou um pedido formal de abertura de processo de cassação na Câmara. No entanto, o requerimento foi arquivado em 14 de maio sob a justificativa de que não atendia aos requisitos legais. Diante disso, Kim ingressou com um mandado de segurança na 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que obrigou o legislativo a votar a abertura da CP.
No entanto, a defesa de Lauer entrou com um agravo contra a decisão liminar que havia determinado a abertura da CP. O argumento central foi de que o pedido de cassação foi protocolado por um eleitor individual, o que contraria o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, segundo o qual esse tipo de denúncia deve seguir procedimentos específicos.
A Justiça acatou os argumentos da defesa, suspendendo a liminar e, com isso, os trabalhos da comissão. A decisão vale até que o agravo seja analisado definitivamente, em data ainda indefinida. A Câmara Municipal informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial.
Da Redação
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