Esta semana entra em vigor da nova regulamentação da chamada Lei das Roçadas, a Prefeitura irá reforçar a fiscalização sobre terrenos baldios na Cidade.
Aprovada recentemente pela Câmara Municipal, a atualização da antiga Lei nº 850, em vigor desde 2001, traz mudanças importantes no processo de autuação e responsabilização de proprietários de imóveis que não realizam a limpeza adequada de seus terrenos.
Entre as principais alterações estão o aumento de 50% nas multas, a notificação pública dos proprietários e o reforço nos poderes de fiscalização. Agora, a Secretaria de Limpeza Urbana (Selurb) ficará responsável pelas autuações, que passam a incluir não apenas os terrenos baldios, mas também as calçadas em frente aos imóveis. “O fiscal pode autuar tanto o terreno quanto a calçada”, explicou o secretário da pasta, Vagner Mussio.
A legislação define limites claros para a altura da vegetação, sendo até 80 centímetros nos terrenos e 40 centímetros nas calçadas. Além disso, o prazo para caracterização de reincidência foi reduzido de 36 para 12 meses, o que permite penalizações mais rápidas em casos de descumprimento repetido. Os valores das multas, que não eram atualizados há 10 anos, foram reajustados em 50%, embora a inflação acumulada no período seja de 94%.
Uma das mudanças mais significativas foi a extinção da notificação individual. Com a nova regra, a Prefeitura passará a publicar avisos públicos em redes sociais, site oficial, Diário Oficial do Município e veículos de imprensa. Após essa publicação, todos os proprietários estarão automaticamente notificados. Caso o terreno esteja irregular, o proprietário poderá ser multado imediatamente, sem aviso prévio.
Após a autuação, o dono do imóvel terá 15 dias para regularizar a situação e, caso não informar a administração até o 16º dia, será cobrado 50% do valor da multa automaticamente. Caso a limpeza não seja feita em até 30 dias, a multa integral será aplicada, com o acréscimo de 20% em caso de reincidência.
Segundo a administração municipal, o objetivo da nova legislação é agilizar a fiscalização, responsabilizar os proprietários e contribuir para uma cidade mais limpa e segura.
“Queremos acabar com as situações estranhas que antes impediam a punição de quem não cuida do seu imóvel”, afirmou o secretário Vagner Mussio.
Da Redação
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