A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maringá vota hoje, 01, o projeto de Lei nº 17531/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (Fumdel).
A proposta visa estruturar um instrumento financeiro permanente para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a ações esportivas e recreativas no município.
Segundo o projeto, o Fumdel ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e terá como função principal dar suporte financeiro a programas e projetos alinhados com o Plano Municipal de Esporte e Lazer.
Os recursos poderão ser utilizados em ações de esporte educacional, participativo, de rendimento, lazer comunitário, eventos esportivos, reestruturação de espaços públicos, inclusão social por meio do esporte, entre outras finalidades.
O projeto prevê uma ampla gama de fontes para composição do fundo, incluindo transferências da União, Estado e Município; doações e convênios com entidades públicas e privadas; arrecadação com ingressos e taxas de eventos promovidos pela Secretaria; publicidade em espaços esportivos; incentivos fiscais; preços públicos pela utilização de equipamentos esportivos; e recursos de concessões públicas com destinação específica.
As receitas deverão ser depositadas em conta bancária específica, e a movimentação dos valores será feita pela Secretaria de Esportes, com fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dos órgãos de controle interno e externo.
Entre os usos possíveis do fundo estão o apoio a atletas e equipes em competições regionais, nacionais e internacionais; construção e recuperação de quadras, ginásios, praças esportivas e parques; formação e capacitação de professores, técnicos e cientistas do esporte; subsídios para transporte e estada de atletas; promoção de eventos recreativos e esportivos.
Além disso, também irá incentivar projetos voltados a pessoas com deficiência e idosos; aquisição de materiais esportivos; premiações e apoio a atletas em situação de vulnerabilidade social. O projeto veda expressamente o uso dos recursos em atividades ligadas ao desporto profissional ou com fins lucrativos para empresas privadas.
Poderão ser beneficiários do fundo a própria Secretaria de Esportes, para execução de projetos oficiais; entidades esportivas e assistenciais sem fins lucrativos cadastradas no município; atletas residentes em Maringá há pelo menos um ano, que representem a Cidade em competições oficiais; e comissões técnicas convocadas para eventos específicos. A liberação dos valores dependerá da disponibilidade financeira do fundo e da aprovação dos projetos pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Caso seja aprovado na CCJ, o projeto seguirá para análise nas demais comissões permanentes e, posteriormente, para votação em plenário. A expectativa da Prefeitura é que o fundo se torne um instrumento essencial para fortalecer as políticas públicas esportivas e de lazer em Maringá, promovendo inclusão social, formação de atletas e acesso à prática esportiva com mais estrutura e planejamento.
Da Redação
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