A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na tramitação e aprovação do Projeto de Lei 17.582/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maringá.
A medida foi adotada de ofício após a repercussão negativa da proposta, que criou 25 novos cargos comissionados na Casa Legislativa, um para cada vereador e dois adicionais para a presidência da Câmara.
Aprovado no último dia 8, em regime de urgência, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e sete contrários. Segundo estimativas do Ministério Público, os novos cargos representam um impacto de mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos durante o atual mandato. O projeto teve como idealizadora a presidente da Câmara, vereadora Majô Capdeboscq (PP), que comanda a Casa desde janeiro.
O Ministério Público alega que o Portal da Transparência da Câmara não dispõe de informações completas sobre o projeto, o que motivou a abertura do inquérito.
Votaram contra a nova proposta de criação de cargos os vereadores Mário Verri, Ana Lúcia Rodrigues, Cristianne Costa Lauer, Mário Hossokawa, Angelo Salgueiro, Daniel Malvezzi e Giselli Bianchini.
Em nota oficial, a Câmara de Maringá informou que que não teve acesso ao inquérito mencionado e que recebeu um ofício do Ministério Público solicitando cópia de documentos relacionados ao processo legislativo que criou cargos de assessoria parlamentar nos gabinetes dos vereadores, o qual já foi enviado ao Ministério Público.
A Casa também ressaltou que, assim como ocorreu com o Projeto de Lei 17.109/2025, que criou cargos na estrutura e nos gabinetes dos novos vereadores, de janeiro deste ano, o mesmo foi votado em sessão extraordinária, no sábado (04/01/2025), em recesso parlamentar. Conforme prevê o Regimento Interno, todos os trâmites do PL em questão seguiram as normas legais e regimentais da Casa.
Da Redação
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