O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação administrativa ao Executivo e à Câmara Municipal de Maringá para barrar a criação de 25 novos cargos comissionados no Legislativo. A medida é resultado de apuração da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, que identificou irregularidades no processo de tramitação e aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 17.582/2025. A proposta eleva o número de cargos comissionados de 109 para 134, um acréscimo de mais de 20%.
Dos novos cargos, 23 seriam destinados a assessores parlamentares, um a diretor executivo e um a assessor de gabinete. Segundo o MP, a criação das novas funções implicaria em um aumento de mais de R$ 7,7 milhões nas despesas da Câmara até 2027.
A Promotoria aponta uma série de falhas no processo legislativo, como o descumprimento do Regimento Interno da Câmara, a utilização injustificada do regime de urgência especial, a desproporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados (atualmente são 75 efetivos e 109 comissionados) e a ausência de motivação concreta para a ampliação da estrutura administrativa. O Ministério Público sustenta que o projeto apresenta “vícios materiais e formais relevantes”, com afronta a princípios constitucionais da Administração Pública.
No documento encaminhado na quarta-feira, 23, o MPPR recomenda ao prefeito de Maringá que vete integralmente o projeto. Caso o veto seja efetivado, o órgão orienta a presidência da Câmara a não adotar medidas para derrubá-lo.
Se o Executivo optar por sancionar a proposta, o Ministério Público recomenda que a Mesa Diretora da Câmara atue para sua revogação. Em caso de devolução do projeto, sem sanção ou veto, a orientação é pelo arquivamento ou anulação da matéria.
Foi concedido prazo de cinco dias úteis para que os chefes do Executivo e do Legislativo se manifestem. O descumprimento pode levar à responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Em nota oficial, a Câmara de Maringá afirmou que está analisando a recomendação dentro do prazo legal e reiterou seu compromisso com a legalidade, transparência e respeito à democracia. A Casa argumenta que o projeto seguiu todos os trâmites legislativos, com deliberação da Mesa Diretora e aprovação em plenário, conforme o artigo 14 do Regimento Interno.
A presidente da Câmara, vereadora Majô (PP), destacou: “Reafirmo que estamos dentro da legalidade, conduzindo o trabalho com responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público.”
A Câmara também ressaltou que outras instituições públicas, como o próprio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Ministério Público, aprovaram recentemente a criação de cargos comissionados em suas estruturas.
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve o entendimento da primeira instância, ao considerar que o conteúdo da proposta legislativa não pode ser analisado por outro poder. O desembargador responsável pelo caso afirmou que não há ilegalidade que justifique a suspensão do projeto e reforçou o princípio da separação dos poderes.
“Não sendo possível adentrar no âmago da atividade legiferante, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes”, destacou o magistrado, reconhecendo a autonomia do Legislativo em sua organização interna.
Já a Prefeitura informa que os apontamentos citados na recomendação expedida pelo Ministério Público sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal dizem respeito a procedimentos internos do Legislativo.
A Prefeitura não participou da tramitação do projeto e não é parte nos questionamentos levantados pelo Ministério Público. O município preserva a independência entre os poderes e respeita a autonomia da Câmara para deliberar sobre matérias de sua iniciativa e competência.
Alexia Alves
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