A Câmara de Maringá, liderada pela presidente vereadora Majô, enviou um ofício ao Ministério Público, respondendo à recomendação do promotor Pedro Ivo Andrade, que havia solicitado a invalidação da Lei que cria 25 novos cargos comissionados na Câmara, aprovada pelo projeto 17.582/2025.
Em sua resposta, a presidente da Câmara refutou as alegações de irregularidades apontadas pelo Ministério Público. O promotor havia destacado a falta de assinatura de todos os membros da Mesa Diretora, em especial do primeiro secretário, além de questionar o uso do regime de urgência especial e a ausência de justificativas plausíveis para o aumento dos cargos comissionados. Também foi mencionada a falta de equilíbrio entre o número de cargos efetivos e comissionados.
A Câmara de Maringá informou ainda que, após análise técnica, verificou-se que a tramitação da Lei Complementar nº 1.402/2024, que trata da reestruturação administrativa do Poder Legislativo, observou integralmente os dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa.
A presidente Majô, no entanto, contestou as acusações e reafirmou que o processo legislativo seguiu todos os trâmites legais. Ela também anunciou que a Câmara está buscando “medidas conciliatórias” para resolver a disputa sem judicialização. Além disso, a vereadora garantiu que estão sendo tomadas providências para a realização de um novo concurso público, com o intuito de equilibrar a relação entre servidores efetivos e comissionados.
A recomendação do promotor, que também foi encaminhada ao prefeito Silvio Barros, sugeria o veto do Executivo à Lei que cria os novos cargos, ou, caso o prefeito sancionasse o projeto, que a Câmara adotasse medidas para revogá-lo.
O promotor também orientou que, caso o Executivo não se manifestasse sobre a proposta, a Câmara deveria buscar o arquivamento ou revogação da norma.
Da Redação
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