A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 400/2025, que redefine o limite territorial entre os municípios de Paiçandu e Maringá. A relatoria da matéria foi do deputado estadual Marcio Pacheco (PP).
A proposta, apresentada pelos deputados Evandro Araújo, Delegado Jacovós e Soldado Adriano José, corrige um traçado definido há 64 anos pela Lei Estadual nº 4.245/1960, que oficializou a emancipação de Paiçandu. A linha reta de aproximadamente cinco quilômetros que marcou a divisa cortava propriedades rurais e até imóveis residenciais, criando insegurança jurídica e dificuldades na prestação de serviços públicos, manutenção de vias e regularização fundiária.
O problema afetava diretamente famílias da região do bairro Bela Vista, que, embora formalmente divididas entre os dois municípios, tinham maior vínculo social e comunitário com Paiçandu.
“É uma alegria quando a gente consegue ver que o trabalho melhora a qualidade de vida das pessoas. Essa é uma demanda antiga de Paiçandu. Com o ajuste, fruto do entendimento entre câmaras municipais, prefeituras e agora a CCJ, conseguimos aprovar por unanimidade um projeto importante tanto para Paiçandu quanto para Maringá”, afirmou o relator Marcio Pacheco.
O vice-prefeito de Paiçandu, Valdecir Magalhães da Silveira, acompanhou a reunião da CCJ e lembrou situações inusitadas enfrentadas pelos moradores. “Nós tínhamos uma situação absurda: pessoas que dormiam em um quarto em Paiçandu e tomavam café na cozinha que, pela linha imaginária, ficava em Maringá. Isso dificultava investimentos em infraestrutura. Agora, com a nova divisa estabelecida por lotes, e não mais por uma linha abstrata, mais de 10 mil moradores da região do Bela Vista serão beneficiados”, destacou.
A alteração foi construída de forma consensual entre as prefeituras e câmaras municipais dos dois municípios, após audiência pública que envolveu a comunidade. O acordo foi ratificado pelas Leis Municipais nº 3.358/2024 (Paiçandu) e nº 11.907/2024 (Maringá). O Instituto Água e Terra (IAT) validou tecnicamente o novo traçado por meio de análises georreferenciadas. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise das demais comissões da Assembleia antes de ser levado ao plenário.
Da Redação
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