A Prefeitura de Maringá já emitiu, neste ano, mais de 1.300 notificações e aplicou 316 multas a proprietários de imóveis por irregularidades em calçadas, segundo dados até o dia 6 de novembro. Cada multa tem valor de R$ 600, sendo a maioria aplicada devido ao descumprimento do prazo da notificação ou à inadequação das calçadas às normas exigidas pelo município.
As exigências da Prefeitura incluem critérios de acessibilidade, como instalação de rampas de acesso, piso direcional e piso tátil. Para calçadas ecológicas, o plantio de espécies vegetais é permitido apenas em áreas residenciais.
Em maio, a Câmara de Maringá aprovou um projeto que reforça a responsabilidade dos proprietários e possuidores de imóveis na conservação do pavimento das calçadas, incluindo limpeza, roçada e capina. A medida tem como objetivo preservar os espaços públicos e melhorar a mobilidade urbana, especialmente para pedestres, pessoas com deficiência e idosos.
Nos imóveis residenciais e comerciais, a responsabilidade pela construção e manutenção das rampas de acessibilidade e do piso tátil é do proprietário do imóvel, conforme estabelece a Lei Complementar nº 1.045/2016, que segue as normas da ABNT (NBR 9050).
A lei detalha regras de acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, incluindo as diretrizes para rampas e pisos táteis. Após a notificação, os proprietários têm prazo para regularizar a calçada. Caso não atendam às exigências, a Prefeitura aplica a multa de R$ 600.
A população pode fazer reclamações sobre irregularidades pela Ouvidoria Municipal, por telefone (156), aplicativo Ouvidoria 156 Maringá ou pelo site da Prefeitura.
Da Redação
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