A Prefeitura de Maringá enviou à Câmara Municipal o projeto de lei que atualiza as regras de aposentadoria e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, alinhando-se à legislação federal e às recomendações do Ministério da Previdência e órgãos de controle. A proposta, que busca garantir os direitos dos servidores e a sustentabilidade do sistema foi apresentada em audiência pública na última quarta, 19, no Auditório Hélio Moreira.
Segundo o diretor-presidente da Maringá Previdência, Edson Paliari, a intenção é “manter o equilíbrio atuarial da Maringá Previdência e assegurar o pagamento dos benefícios futuros, preservando características específicas da carreira pública”.
Entre as principais mudanças, a aposentadoria por idade passará a exigir 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, enquanto o tempo de contribuição permanece em 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Para a aposentadoria proporcional por idade, o tempo de contribuição será de 15 anos, sendo 10 anos em serviço público e cinco anos no cargo. Professores terão idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, conforme a legislação federal.
O projeto mantém modelos de cálculo já utilizados, como a aposentadoria pela média das 80% maiores remunerações e o pagamento integral das pensões por morte. Também prevê regras para servidores com deficiência e casos de doenças graves, mantendo a paridade para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e garantindo abono de permanência integral. Servidores que completarem os requisitos para aposentadoria até 31 de dezembro de 2027 seguirão as regras anteriores.
A atualização do RPPS foi elaborada com base em estudo técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que analisou a estrutura financeira e atuarial da Maringá Previdência. “O estudo norteia os ajustes e reafirma a necessidade de atualização para assegurar a sustentabilidade do regime próprio. Todo o processo é conduzido de forma transparente, com diálogo permanente com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maringá (Sismmar), acrescenta Paliari. A regra de transição começará a valer em 1º de janeiro de 2028, permitindo planejamento das aposentadorias. De acordo com o Sismmar, que acompanhou a elaboração da proposta, o texto garantiu avanços importantes para a categoria, incluindo a manutenção de direitos adquiridos, cálculo da aposentadoria excluindo os 20% menores salários, pensão por morte integral e condições diferenciadas para professores, servidores com deficiência ou expostos a agentes nocivos, além de aposentadoria integral em casos de doenças graves e isenção da contribuição previdenciária até o teto do INSS. O sindicato, entretanto, mantém posição contrária ao aumento da idade mínima para aposentadoria, que consta na proposta.
Da Redação
Foto – Reprodução
