Na sessão ordinária de ontem, 2, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 17.863/2025, de autoria do poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 7.713.334,01, destinado à Secretaria de Urbanismo e Habitação. A proposta foi aprovada em primeira discussão por 19 votos favoráveis.
O crédito tem como objetivo a aquisição, manutenção e construção de unidades habitacionais na Cidade. Do montante total, R$ 2 milhões serão utilizados a partir de anulação de dotação para manutenção das atividades habitacionais, enquanto R$ 5.713.334,01 virão do superávit financeiro do exercício anterior.
De acordo com a lei aprovada, os recursos devem ser aplicados exclusivamente na aquisição de imóveis, sendo proibida qualquer alteração posterior na destinação originalmente atribuída. O fundo de habitação municipal será o responsável pela execução das ações previstas, garantindo que os investimentos promovam melhorias na oferta de moradias para a população.
Segundo a Prefeitura, os créditos adicionais suplementares são recursos destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, autorizados por lei.
Da Redação
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