A Câmara de Maringá aprovou, em primeira discussão, na sessão extraordinária de ontem, 05, a proposta do poder Executivo para a readequação da Previdência Municipal, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do fundo e a continuidade dos benefícios aos servidores. O projeto de emenda à Lei Orgânica nº 142/2025 segue as normas da Constituição Federal e a Emenda 103/2019, que estabeleceu novas regras para aposentadorias e pensões no País.
Segundo o diretor-presidente da Maringá Previdência, Edson Paliari, diversos municípios do Paraná, como Curitiba, Londrina, Paranavaí e Campo Mourão, já aprovaram reformas semelhantes. “Maringá também precisa readequar para garantir que o fundo seja sustentável e assegurar a aposentadoria de todos os servidores nas próximas décadas”, afirma.
A proposta aprovada prevê que a aposentadoria por idade passe a exigir 62 anos para mulheres e 65 para homens. Na aposentadoria comum, o tempo de contribuição permanece em 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Para a aposentadoria proporcional por idade, a idade mínima será a mesma, com tempo de contribuição de 15 anos, sendo 10 anos em serviço público e cinco anos no cargo. Professores terão idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, conforme já determina a legislação federal. O município também propõe que o período de transição comece apenas em 1º de janeiro de 2028.
Além disso, a atualização prevê benefícios para servidores com deficiência e doenças graves, manutenção da paridade para servidores que ingressaram até 31/12/2003, isenção de contribuição até o teto do INSS para aposentados e pensionistas e manutenção do abono de permanência em 100%. Servidores que se aposentarem até 31/12/2027 continuarão seguindo as regras antigas. Também são mantidas regras diferenciadas para professores e trabalhadores expostos a agentes nocivos, além da aposentadoria administrativa para servidores com deficiência sem necessidade de decisão judicial.
A aprovação aconteceu em uma sessão extraordinária da Câmara, com ampla maioria: 18 votos favoráveis e 4 contrários. Apesar da presença de servidores e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maringá (Sismmar) e faixas de protesto, o projeto avançou.
O sindicato questiona a votação antes da conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), incluindo a ADI 6254, que pode declarar ilegal o aumento da idade mínima. Caso o STF considere inconstitucional, o município terá de revisar novamente a legislação.
O projeto ainda passará por segunda votação em até 10 dias, conforme convocação da presidente da Câmara, vereadora Majô. A sessão que analisará a redação final está marcada para 16 de dezembro.
Enquanto isso, o Sismmar convoca os servidores para uma assembleia extraordinária, na próxima terça-feira (9), na sede do sindicato, com primeira chamada às 19h e segunda chamada às 19h30, para discutir os desdobramentos da reforma e os impactos sobre a categoria.
Alexia Alves
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