Os vereadores aprovaram, por 22 votos, o projeto de lei que autoriza a concessão de direito real de uso de uma área municipal à Terminais Aéreos de Maringá (SBMG S/A). A votação ocorreu durante a sessão ordinária de ontem, 05, no plenário da Câmara.
O projeto, de autoria do poder Executivo, permite a concessão gratuita de um terreno com área de 45,3 mil metros quadrados, localizado na Gleba Ribeirão Paiçandu. Apesar da concessão, o imóvel permanece como propriedade do município, sem transferência de domínio.
De acordo com o texto aprovado, a área deverá ser utilizada exclusivamente para atividades de estacionamento e exploração comercial vinculadas à operação aeroportuária. Qualquer alteração de finalidade dependerá de autorização formal do município.
A concessão terá vigência de 10 anos e seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que haja justificativa de interesse público. Ao término do contrato, as benfeitorias realizadas no local serão incorporadas ao patrimônio municipal, sem indenização, salvo previsão contratual.
A proposta também altera a Lei Ordinária nº 4.987/1999, ampliando para 48 anos o prazo de concessão à SBMG para a exploração dos serviços relacionados às suas finalidades institucionais. Na mesma sessão, o plenário analisou ainda outros sete projetos de lei e 21 requerimentos de informação encaminhados ao Executivo.
Da Redação
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