A Prefeitura de Maringá publicou o cronograma oficial para a migração das empresas prestadoras de serviços ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança está prevista no Decreto nº 2.453/2025, editado em dezembro do ano passado, e estabelece a substituição gradual do emissor municipal pelo sistema unificado do Governo Federal.
A transição ocorrerá em etapas. A partir de 1º de março, ficam obrigadas a utilizar exclusivamente o emissor nacional as sociedades de profissionais enquadradas no ISS Fixo e os contribuintes que recolhem o ISSQN por estimativa, independentemente do regime tributário. Em 1º de maio, a exigência passa a valer para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Já a partir de 1º de julho de 2026, todos os demais prestadores de serviços estabelecidos em Maringá deverão aderir ao novo sistema.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) não serão impactados pela mudança, já que utilizam obrigatoriamente o padrão nacional desde setembro de 2023. O decreto também autoriza a migração antecipada desde 1º de janeiro de 2026. No entanto, uma vez iniciado o uso do sistema nacional, seja por opção da empresa ou por início da obrigatoriedade, não será mais permitido emitir notas pelo sistema municipal. A emissão deverá ocorrer exclusivamente pelo Ambiente Nacional de Dados.
Segundo o secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, a recomendação é que as empresas se antecipem para evitar contratempos, especialmente aquelas que utilizam sistemas próprios ou emissores integrados a softwares de gestão (ERPs). “Quem utiliza sistemas próprios precisa alinhar com seus fornecedores para garantir que estejam adequados ao padrão nacional. A possibilidade de migração antecipada foi prevista justamente para evitar transtornos próximos às datas-limite”, afirmou.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, a implementação escalonada tem como objetivo evitar instabilidades técnicas e sobrecarga no sistema. Entre as principais vantagens apontadas estão a gratuidade do emissor nacional, a padronização em todo o país, a integração com aplicativos e sistemas de gestão e a adequação às exigências da Reforma Tributária.
Da Redação
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