Entrou em vigor o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, iniciativa que prevê o pagamento de recompensas financeiras a moradores que apresentarem denúncias capazes de levar à identificação e responsabilização de autores de infrações relacionadas à segurança pública, conservação urbana e proteção ambiental. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria de Segurança, e o recebimento das denúncias será feito exclusivamente pelo telefone 153, da Guarda Municipal.
De acordo com o texto, somente serão consideradas para fins de recompensa denúncias envolvendo pichação ou grafite não autorizado em bens públicos ou privados; furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos e equipamentos públicos ou essenciais; descarte irregular de resíduos; depredação ou destruição de bens públicos; e pontos de tráfico de drogas.
Para que a denúncia seja validada, o cidadão deverá apresentar descrição detalhada do fato, elementos que permitam a identificação do responsável e indícios ou provas, como fotos, vídeos, documentos ou a placa de veículo envolvido. Informações genéricas que não levem à identificação do autor não darão direito ao pagamento.
O valor da recompensa varia conforme a gravidade da infração: R$ 250 para casos considerados leves, R$ 500 para situações de média gravidade e até R$ 1 mil para ocorrências classificadas como graves. O pagamento será feito uma única vez por ocorrência e priorizará o denunciante diretamente prejudicado ou, na ausência deste, aquele que primeiro protocolar informações válidas.
O prazo para repasse é de até 30 dias após a confirmação da identidade do infrator por autoridade administrativa ou policial e a adoção das medidas legais cabíveis.
Para participar, o morador deve declarar espontaneamente, no momento da ligação ao 153, que deseja integrar o programa. O atendente não poderá oferecer ou induzir a adesão. Também será necessário realizar cadastro específico, com fornecimento de dados pessoais e bancários. Segundo a Prefeitura, as informações do denunciante serão mantidas sob sigilo e não serão divulgadas ao denunciado ou a terceiros.
O prefeito Silvio Barros afirmou que a iniciativa busca ampliar a cooperação entre poder público e comunidade. “Criamos um mecanismo seguro, com regras claras e garantia de sigilo, para que o cidadão possa colaborar com a segurança, a preservação do patrimônio público e a proteção do meio ambiente”, declarou.
O decreto também prevê sanções para denúncias falsas ou feitas de má-fé e proíbe o pagamento de recompensa a servidores públicos que tenham, por função, dever de guarda ou fiscalização sobre o bem ou área denunciada. A execução do programa dependerá da existência de dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual, e normas complementares poderão ser editadas pela Secretaria de Segurança para garantir a operacionalização da medida.
Alexia Alves
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