A Prefeitura de Maringá autorizou, por meio de publicação no Diário Oficial na última semana, a contratação direta de empresas e instituições em atos de inexigibilidade de licitação, medida prevista no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não há possibilidade de competição ou o serviço é exclusivo.
Entre os contratos, o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP receberá R$ 4,2 milhões para custear quatro Unidades de Suporte Básico e duas Unidades de Transporte do SAMU, garantindo atendimento móvel de urgência e emergência em 2026.
Segundo a Secretaria de Saúde, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) é operado pelo Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Amusep (Proamusep). A contratação do Proamusep segue o modelo regionalizado do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual o atendimento é estruturado de forma integrada entre os municípios, cabendo ao consórcio a gestão do serviço na região.
Esse processo exige formalização contratual por parte de cada cidade participante para garantir financiamento e cobertura à população. Nesse contexto, a inexigibilidade de licitação se justifica pela inexistência de concorrência, uma vez que o Proamusep é o único ente responsável pela gestão do Samu regional dentro da organização territorial.
EDUCAÇÃO
Na educação, a Prefeitura também contratou a Integrativa Educação e Comunicação Criativa Ltda, de Sumaré/SP, por R$ 8,34 milhões, para fornecer a “Sacola de Livros de Literatura – Inteligênios” aos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, além de ampliar o acervo das bibliotecas escolares.
Ainda em março, foi firmado um contrato de R$ 4,4 milhões, sem licitação, com a Editora IntraAct, de Brasília, para aplicar a metodologia “Método IntraAct” em alunos do 1º e 2º anos do ensino fundamental. O valor inclui materiais didáticos para quase oito mil estudantes e treinamento online para mais de 300 professores.
A administração pública afirma que o método, baseado na memorização de palavras por repetição, promete tornar 80% das crianças leitoras em até cinco meses, uma hora diária de ensino. Em 2025, os resultados obtidos já haviam mostrado aumento na fluência leitora e crescimento do percentual de leitores fluentes de 26% para 42%.
A Secretaria de Educação informa que a contratação foi realizada com base na inviabilidade de concorrência prevista na Lei nº 14.133/2021, considerando que se trata de um projeto pedagógico autoral, com recursos e coleções com declaração formal de exclusividade. A escolha foi respaldada por parecer técnico que apontou alinhamento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às políticas públicas educacionais, bem como critérios de promoção de bibliodiversidade e estímulo ao letramento.
Quanto ao valor, foram considerados documentos fiscais de contratações similares, padronização nacional de preços e a composição do material, que inclui kits individuais, acervo para bibliotecas e recursos integrados, sendo avaliado o custo por aluno e impacto pedagógico.
A fiscalização será administrativa, pedagógica e institucional, com designação de gestor e fiscal do contrato, acompanhamento do uso nas escolas, controle interno e possibilidade de auditoria por órgãos de controle, garantindo a aplicação dos recursos no fortalecimento da alfabetização e ampliação do acervo literário.
Todos os documentos dos contratos estão disponíveis no Portal da Transparência do município.
Alexia Alves
Foto – Reprodução
