A Prefeitura de Maringá divulgou uma série de esclarecimentos sobre a fiscalização do comércio ambulante, com o objetivo de combater informações falsas e orientar trabalhadores e consumidores sobre as regras vigentes.
Entre os principais pontos, o município afirma que não há prazo encerrado para regularização. O que foi finalizado é apenas o período de orientação realizado entre os dias 2 e 23 de março.
O processo para obtenção da licença segue aberto de forma contínua. No entanto, ambulantes sem autorização, com pedido indeferido ou sem processo em andamento podem sofrer penalidades, como multa e apreensão de mercadorias.
A Prefeitura também destaca que nem todos podem obter a licença, já que a concessão segue critérios definidos pela Lei Municipal nº 5.855/2002, como tempo mínimo de residência em Maringá, condições socioeconômicas e situação familiar. Além disso, há cobrança de uma taxa anual de cerca de R$ 300 para quem não se enquadra nas regras de isenção.
Para os trabalhadores que não atendem aos critérios, o município aponta alternativas. A Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar de Maringá (Setrab) e a Secretaria de Aceleração Econômica e Turismo de Maringá (Saet) oferecem suporte para inserção no mercado formal, participação em feiras e incentivo à abertura de negócios.
As regras também estabelecem limites para atuação. Mesmo com licença, os ambulantes não podem trabalhar em qualquer local e devem respeitar distâncias mínimas de escolas, unidades de saúde e outros pontos já autorizados, além de utilizar equipamentos permitidos pela legislação.
A fiscalização é realizada por meio de abordagens para verificação de documentos, e pode resultar na apreensão de produtos em caso de irregularidades. A administração afirma que as ações não ocorreram de forma repentina, mas fazem parte de um processo contínuo de orientação iniciado ainda no ano passado.
O município também informou que pretende reorganizar o setor, com foco no combate à venda de produtos falsificados ou sem procedência, e estuda a criação de um espaço específico para ambulantes, com melhor estrutura.
Por fim, a administração alerta que o consumo de produtos de vendedores não regularizados pode trazer riscos à saúde e à segurança, além de dificultar a garantia de direitos do consumidor.
Da Redação
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