O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação civil pública contra o Município e a Câmara de Maringá questionando a legalidade da criação e ampliação de cargos comissionados no Legislativo municipal. A medida pede a anulação da Lei nº 11.997/2025, que alterou a estrutura administrativa da Casa.
A legislação, aprovada em 2025, dobrou o número de assessores parlamentares, passando de 23 para 46. Também criou novos cargos, como assessor de gabinete da Presidência e diretor executivo. O impacto financeiro estimado é de R$ 7,7 milhões entre 2025 e 2027, com custo mensal aproximado de R$ 248 mil.
Segundo o MP, o projeto foi aprovado com “graves irregularidades” no processo legislativo. Entre os problemas apontados estão a ausência de deliberação formal da Mesa Diretora e a falta de assinatura do primeiro secretário, considerada obrigatória pelo regimento interno. O órgão também questiona o uso do regime de urgência especial, alegando ausência de justificativa concreta e protocolo fora do prazo permitido.
No mérito, o Ministério Público sustenta que as funções atribuídas aos novos cargos têm natureza técnica e administrativa, o que exigiria a ocupação por servidores concursados. O órgão também aponta sobreposição de funções e aumento desproporcional de cargos comissionados, que passaram a representar cerca de 64% da estrutura administrativa da Câmara.
Durante a investigação, vereadores ouvidos relataram, segundo o MP, que não havia demanda real para a ampliação do quadro e que os gabinetes não possuem estrutura física para comportar mais assessores. O órgão ainda destaca que a medida contraria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente, que previa a redução desses cargos.
Apesar das recomendações para barrar o projeto, a proposta foi aprovada e sancionada. Atualmente, os cargos já estão ocupados e gerando despesas aos cofres públicos. Com a ação, o Ministério Público busca que a Justiça reconheça a inconstitucionalidade da lei, alegando vícios formais no processo de aprovação e desvio de finalidade na criação das funções.
Em nota, a Câmara de Maringá informou que não foi citada oficialmente na ação e que tomou conhecimento da manifestação do promotor por meio da imprensa.
O Legislativo também afirmou que a ação mencionada pelo promotor faz referência a cargos comissionados criados em janeiro de 2025, no início da atual legislatura, e não necessariamente ao mesmo objeto tratado na matéria.
Ainda segundo a Câmara, os chamados “cargos descritivos” citados pelo promotor já estão contemplados no planejamento de um concurso público, cuja fase inicial está em estágio avançado, com previsão de lançamento do edital até julho de 2026.
Por fim, a Casa reforçou o compromisso com a legalidade, transparência e publicidade dos atos, além de destacar a importância do diálogo com a imprensa e o papel dos veículos de comunicação na informação da sociedade.
Mari Parma
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