A Câmara de Maringá aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº 2.440/2026, que altera as regras do parcelamento do solo no município. A proposta, de autoria do vereador Sidnei Telles, recebeu 18 votos favoráveis e promove mudanças na Lei Complementar nº 889/2011, que regula a implantação de loteamentos urbanos e rurais.
A principal alteração diz respeito às garantias exigidas para a execução de obras de infraestrutura em novos loteamentos. Pelo texto aprovado, os empreendedores deverão apresentar caução real correspondente a 1,5 vez o valor estimado das obras, antes da aprovação do projeto. Entre as formas de garantia previstas estão carta de fiança bancária ou pessoal, títulos da dívida pública, depósito em dinheiro, hipoteca de imóveis livres de ônus e seguro-garantia.
O projeto também estabelece que a caução deverá ser formalizada por escritura pública e registrada em cartório no ato de registro do empreendimento, com custos sob responsabilidade do empreendedor. Imóveis oferecidos como garantia que estejam fora da área do loteamento deverão apresentar documentação regular e atualizada.
Outra mudança impede a utilização, como garantia, de áreas com declividade média igual ou superior a 15% ou classificadas como de preservação permanente. A proposta ainda prevê a vinculação da caução a cada etapa das obras, permitindo a liberação gradual dos valores conforme a execução dos serviços.
O texto acrescenta o artigo 30-A à legislação, definindo critérios para avaliação dos imóveis dados em garantia. O valor deverá ser apurado com base na Planta Genérica de Valores ou no lançamento do IPTU, seguindo normas técnicas de avaliação imobiliária e adotando sempre o menor valor entre os parâmetros.
A proposta ainda passará por segunda discussão no Legislativo antes de seguir para sanção do Executivo. Segundo o autor, as mudanças buscam ampliar a segurança jurídica dos empreendimentos e reforçar o controle sobre a execução das obras de infraestrutura no município.
Da Redação
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