Foi sancionada a Lei nº 12.168/2026, que obriga concessionárias a remover cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados ou sem uso instalados na cidade, ampliando e fortalecendo a Lei nº 11.256/2021. De autoria dos vereadores Flávio Mantovani e Cristian Maninho, a nova legislação vai além da simples retirada de fios irregulares, ao estabelecer também a obrigação de manutenção, conservação e segurança de toda a infraestrutura aérea.
Entre os critérios de irregularidade estão cabos soltos, caídos, instalados em altura inadequada ou que apresentem risco de ruptura, abrangendo qualquer situação que possa colocar em perigo pessoas, veículos ou animais.
A lei ainda prevê procedimentos emergenciais, permitindo a atuação direta do Município em até 24 horas em casos de risco iminente, incluindo a possibilidade de remoção imediata da fiação irregular, com ressarcimento obrigatório dos custos pelas empresas responsáveis. Além disso, a legislação exige que cabos e equipamentos sejam identificados de forma visível e rastreável, facilitando a fiscalização e a localização dos responsáveis.
O descumprimento das normas sujeita as concessionárias a multas de R$ 10 mil por irregularidade não emergencial não sanada no prazo e R$ 20 mil por descumprimento do prazo emergencial, valores que são dobrados em caso de reincidência.
Em dezembro, o Procon notificou a Copel para que retirasse, em até 30 dias, a fiação solta dos postes da Cidade. Em 2025, o Procon emitiu 449 notificações à empresa sobre fios irregulares, das quais 363 foram atendidas e 86 seguiam em prazo de análise. A Copel é responsável por fiscalizar operadoras de telefonia e internet que utilizam os postes.
Em 2022, a companhia chegou a ser multada em R$ 4,7 milhões pelo mesmo problema. Apesar de apresentar cronogramas de regularização, fiscalizações do Procon apontam que ainda há pendências.
Em nota da época, a Copel informou ter emitido 1.414 notificações em 2025 a operadoras por irregularidades na rede e reforçou que a manutenção dos cabos é de responsabilidade das próprias empresas que utilizam os postes.
Da Redação
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