O poder Legislativo publicou um edital de licitação para contratar serviços terceirizados de recepcionista, com previsão de gasto de R$ 143.484,72. O pregão eletrônico está marcado para o dia 31 de julho, às 9h.
Apesar de já contar com três recepcionistas concursadas em seu quadro de servidores, o Legislativo justifica a contratação como serviço de prestação contínua, com dedicação exclusiva à Casa, conforme previsto no edital. O documento estabelece prioridade para microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e MEIs, mas veta a participação de empresas optantes do Simples Nacional, seguindo exigências da legislação federal.
A Câmara de Maringá conta atualmente com 76 servidores efetivos. Entre eles, estão três recepcionistas concursados, admitidos em 1995, 2010 e 2012. Nos seis primeiros meses deste ano, duas dessas servidoras receberam vencimentos de R$ 100 mil e R$ 67 mil, respectivamente, com médias mensais entre R$ 11 mil e R$ 16 mil, de acordo com dados do Portal da Transparência.
Além dos recepcionistas efetivos, chama atenção a remuneração de uma servidora da área de telefonia com função gratificada (FG). Entre janeiro e junho, ela recebeu R$ 110 mil, o equivalente a R$ 18,3 mil por mês. O salário inclui R$ 8,6 mil em gratificação e mais de R$ 300 em adicional de insalubridade.
INQUÉRITO
A medida ocorre no momento em que a Câmara também discute a realização de um novo concurso público e enfrenta críticas por conta da criação de 25 cargos comissionados aprovada neste ano, com impacto estimado de R$ 2,9 milhões na legislatura.
Segundo Majô, presidente da Câmara, seriam necessárias alternativas para acomodar um maior número de assessores nos gabinetes, com os novos cargos. Uma das soluções em estudo é a adoção de dois turnos de trabalho, com jornadas de seis horas, das 7h às 13h e das 13h às 19h, o que evitaria a necessidade de ampliar o espaço físico disponível.
Em relação ao inquérito civil aberto pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná (MPPR) para investigar a criação de 25 novos cargos comissionados na Casa Legislativa, um para cada vereador e dois adicionais para a presidência da Câmara, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou um pedido de liminar que buscava suspender, de forma imediata, os efeitos da nova lei.
Em decisão publicada na terça-feira, o desembargador Rogério Etzel considerou a solicitação prematura, uma vez que o projeto ainda não havia sido promulgado nem publicado oficialmente. Etzel citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual o Poder Judiciário não pode intervir em atos legislativos internos, especialmente quando a análise se baseia apenas na interpretação das normas regimentais das casas legislativas.
Segundo o magistrado, o mesmo princípio se aplica à esfera municipal: “o Poder Judiciário não possui competência para sindicar os atos das casas legislativas que se sustentam na interpretação conferida às normas regimentais internas.”
Alexia Alves
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