O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Maringá Previdência realize o resgate de valores aplicados em dois fundos de investimento classificados como de risco pelo Banco Central do Brasil, após constatar prejuízos aos cofres da autarquia. O prazo para cumprimento da determinação, tecnicamente chamado de desinvestimento é de 180 dias, contado a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.
A decisão também prevê a abertura de um processo de Tomada de Contas Extraordinária para apurar responsabilidades e quantificar os prejuízos sofridos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Maringá. A medida decorre de uma Representação apresentada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do TCE-PR responsável por fiscalizar atos administrativos de gestores públicos municipais.
A Maringá Previdência, órgão responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores municipais, havia investido recursos nos fundos Osasco Properties e BR Hotéis, administrados pelas corretoras Planner e RJI, enquadradas nos segmentos de risco S4 e S5 pelo Banco Central. Esses segmentos representam maior instabilidade e estão sujeitos a regulamentação mais flexível, sem exigência de comitês de auditoria e risco.
Segundo a CAGE, os investimentos resultaram em prejuízos expressivos. O aporte de R$ 2 milhões no fundo Osasco Properties, realizado em 2017, tinha, em novembro de 2024, saldo de apenas R$ 430 mil. Já os R$ 2,3 milhões aplicados no BR Hotéis renderam R$ 1,9 milhão no mesmo período. A equipe técnica do TCE destacou que 80% do prejuízo poderia ter sido evitado caso os gestores tivessem seguido as determinações do Banco Central para desinvestimento no prazo estipulado.
Em defesa, a Maringá Previdência afirmou que os investimentos foram feitos dentro das normas vigentes à época e que o desenquadramento das corretoras pelo Banco Central não configurou ilegalidade. A autarquia argumentou ainda que a venda dos ativos restantes poderia gerar prejuízos adicionais, uma vez que seriam negociados no mercado secundário, e solicitou prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, para realizar os desinvestimentos.
A Maringá Previdência informa que ainda não foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O município esclarece que, desde o ano passado, mesmo antes da decisão, a autarquia já vinha adotando as medidas necessárias para reaver os recursos investidos e seguirá atendendo todas as determinações dos órgãos de controle.
A Maringá Previdência destaca que não há prejuízo contabilizado até o momento e reforça que situações semelhantes ocorrem em outros municípios, em razão de mudanças regulatórias. A autarquia permanece à disposição do TCE para os esclarecimentos necessários.
HORAS EXTRAS
A Prefeitura de Maringá pagou mais de R$ 34 milhões em horas extras a servidores municipais em 2025. O dado consta no Portal da Transparência e integra um relatório elaborado pelo vereador Daniel Malvezzi, em 2025, que protocolou uma representação no TCE-PR pedindo a apuração de possíveis irregularidades nos pagamentos.
Segundo o parlamentar, a análise detalhada sobre as horas extras teve início em julho de 2025. Na ocasião, a auditoria conduzida por sua equipe identificou indícios de pagamentos irregulares que, somados, chegam a cerca de R$ 70 milhões nos últimos dois anos.
De acordo com Malvezzi, a representação foi encaminhada ao TCE-PR após a Prefeitura não adotar “nenhuma providência saneadora”. O vereador afirma que o montante gasto com horas extras nos últimos anos seria suficiente para a contratação de mais de 800 servidores efetivos. “Desde o ano passado, eu e minha equipe investigamos irregularidades no uso de horas extras. O problema foi formalmente comunicado à secretaria de Compliance, e a prefeitura teve prazo para apresentar medidas que reduzissem esses gastos. Infelizmente, nada foi feito. Pelo contrário, as horas continuaram aumentando e 2025 terminou com mais de R$ 34 milhões gastos em horas extras.”, afirma Malvezzi.
A Prefeitura de Maringá informou que ainda não foi notificada pelo Tribunal de Contas e que, caso isso ocorra, prestará todos os esclarecimentos necessários. Em nota, o município também explicou que as secretarias de Saúde, Infraestrutura e Limpeza Urbana concentram maior volume de horas extras por desempenharem atividades essenciais e contínuas, fundamentais tanto para a manutenção dos serviços públicos quanto para o atendimento direto à população.
A administração municipal também destacou que vem adotando medidas para garantir o atendimento essencial, como a reposição de servidores por meio de concurso público vigente e de processos seletivos simplificados (PSS), além da contratação de empresas para a execução de serviços específicos, como roçadas. A Prefeitura ressaltou ainda que o reajuste salarial concedido aos servidores impacta diretamente o valor pago em horas extras e afirmou que todos os pagamentos atendem às necessidades da administração pública e seguem os critérios legais.
Segundo o município, o índice de gastos com pessoal permanece controlado e abaixo do limite de alerta estabelecido pelo TCE, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alexia Alves
Foto – Reprodução
