A Câmara de Maringá aprovou, em primeira discussão e por 12 votos favoráveis, o substitutivo ao projeto de lei nº 17.413/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos urbanos no município e cria o Selo Loteamento Seguro.
Pelo texto aprovado, todos os novos loteamentos em que sejam vendidos ou alugados lotes para fins residenciais ou comerciais deverão contar com, no mínimo, uma câmera de segurança. O equipamento deverá seguir modelo e especificações técnicas compatíveis com o padrão do sistema de monitoramento integrado do município, a ser definido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
A instalação deverá ocorrer em local estratégico, com ampla visualização de áreas de circulação pública, ruas adjacentes e espaços de uso comum, garantindo a identificação e o registro das imagens. A integração das câmeras ao sistema de segurança pública poderá ser realizada conforme critérios técnicos estabelecidos pelo Executivo.
A proposta também institui o Selo Loteamento Seguro, que tem como objetivo reconhecer publicamente empreendimentos imobiliários que adotem medidas ampliadas de vigilância. A certificação será concedida anualmente aos loteamentos que atenderem aos critérios previstos na lei e será classificada em quatro categorias, Diamante, Ouro, Prata e Bronze, conforme a proporção de câmeras instaladas em relação ao número de lotes. Empreendimentos que instalarem maior quantidade de equipamentos poderão alcançar as categorias superiores.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, com apoio da Secretaria de Urbanismo. Em caso de descumprimento, o empreendedor poderá ser notificado para regularizar a situação dentro de prazo estipulado e, em caso de reincidência, ficará sujeito à aplicação de multa, cujo valor será definido em regulamentação própria do poder Executivo.
LIBRAS
Desde ontem, pessoas surdas ou com deficiência auditiva podem acompanhar, em tempo real, todas as atividades do plenário, desde a apresentação de projetos até debates e votações, garantindo maior participação e transparência no processo legislativo.
Três intérpretes de Libras foram credenciados por meio de chamamento público e atuarão em sistema de revezamento, com períodos aproximados de 20 minutos cada, assegurando a qualidade técnica da interpretação durante toda a sessão.
A presidente da Câmara, vereadora Majô, destacou a importância da medida: “Hoje recomeça um novo capítulo na Câmara, e isso simboliza um novo tempo para a cidade. A comunidade surda agora poderá acompanhar cada debate, cada votação e cada decisão desta Casa. Esse é um compromisso com a cidadania, com o respeito e com a igualdade de direitos”.
O credenciamento de intérpretes permanece aberto ao longo do ano, possibilitando que novos profissionais interessados possam se inscrever e integrar a escala de atuação da Casa.
Da Redação
Foto – Reprodução
