O Município de Maringá terá de adequar seus editais de licitação e contratos firmados com empresas terceirizadas para incluir exigências mais rigorosas de cumprimento da legislação trabalhista. A determinação é da Justiça do Trabalho, que atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná.
A decisão obriga a administração municipal a prever, de forma expressa, cláusulas que garantam o respeito a direitos trabalhistas por parte das empresas contratadas, além de mecanismos de fiscalização e cobrança dessas obrigações. Entre as medidas determinadas pela Justiça, está a obrigatoriedade de que os editais e contratos incluam exigências como o registro formal dos trabalhadores, pagamento de salários dentro do prazo legal e cumprimento da jornada de trabalho.
As empresas terceirizadas também deverão apresentar, mensalmente, documentos que comprovem a regularidade trabalhista dos funcionários vinculados aos contratos. O município poderá ainda solicitar, a qualquer momento, informações adicionais relacionadas a outras obrigações trabalhistas.
A decisão também estabelece que, após a contratação, as empresas apresentem programas voltados à saúde e segurança no trabalho, como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Esses programas deverão considerar os riscos específicos de cada contrato.
Além disso, as contratadas deverão oferecer treinamentos de segurança aos trabalhadores envolvidos. O descumprimento das obrigações poderá gerar multa de R$ 10 mil por item descumprido, por mês.
A Justiça determinou ainda que o município inclua nos contratos a obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e de segurança, além de aplicar penalidades em caso de irregularidades. Também caberá à administração garantir condições adequadas de trabalho quando as atividades forem realizadas em suas dependências ou em locais previamente definidos.
Na mesma decisão, a Justiça do Trabalho condenou o município ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo, valor que será destinado a fundos ou entidades indicadas pelo Ministério Público do Trabalho.
A Prefeitura de Maringá informou que tomou ciência da decisão no sábado (2) e que já iniciou a análise do conteúdo. Em nota, o município afirmou que está adotando providências administrativas para cumprir as determinações judiciais.
A administração também destacou respeito às instituições e ao poder Judiciário, afirmando que eventuais ajustes, especialmente em relação às multas, serão tratados pelos meios legais, mantendo diálogo institucional e compromisso com a legalidade e a transparência.
Alexia Alves
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