A Câmara de Maringá aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 2.451/2026, de autoria do poder Executivo, que reorganiza a estrutura administrativa da Maringá Previdência, autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais.
A proposta recebeu 17 votos favoráveis e define a nova composição administrativa, técnica e operacional da autarquia, que possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O texto estabelece competências, atribuições e responsabilidades dos setores estratégicos responsáveis pela gestão previdenciária, financeira e administrativa do instituto.
Pelo projeto, a estrutura da Maringá Previdência será composta pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Conselho de Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar.
Entre os principais pontos da proposta está a ampliação da estrutura de governança e controle interno da autarquia, com criação e regulamentação detalhada de diretorias, gerências técnicas e mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos investimentos previdenciários.
A presidência da Maringá Previdência terá atribuições voltadas à condução estratégica do instituto, incluindo a supervisão das políticas previdenciárias, gestão financeira, investimentos e controle atuarial. O texto também prevê medidas voltadas à transparência, governança, gestão de riscos e conformidade institucional.
O projeto cria ainda diretorias específicas para as áreas de Gestão Financeira e de Investimentos, Gestão Previdenciária e Diretoria Administrativa. Cada setor terá funções próprias relacionadas à execução orçamentária, concessão de benefícios, controle de investimentos, folha de pagamento, licitações, patrimônio e tecnologia da informação.
Outra novidade prevista é o fortalecimento da estrutura técnica ligada aos investimentos da autarquia. A proposta estabelece regras para acompanhamento da carteira financeira, gestão de riscos e fiscalização das aplicações dos recursos previdenciários, seguindo normas federais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.
A matéria também institui gerências específicas para áreas como benefícios previdenciários, previdência complementar, comunicação institucional, administração e investimentos, além da criação de uma Controladoria Interna responsável pelo monitoramento da legalidade dos atos administrativos e acompanhamento das exigências dos órgãos de controle.
A reorganização busca modernizar a estrutura administrativa da autarquia, garantir maior eficiência na gestão dos recursos previdenciários e fortalecer os mecanismos de transparência e sustentabilidade financeira do regime próprio dos servidores municipais.
Alexia Alves
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