O prefeito de Maringá, Silvio Barros, sancionou na semana passada a Lei 12.196, que cria novos mecanismos para negociação e utilização de precatórios municipais. A medida é considerada inovadora no País e busca ampliar alternativas para credores e, ao mesmo tempo, estimular a circulação de recursos na economia local.
Os precatórios são valores que a administração pública deve a pessoas físicas ou jurídicas após decisão judicial definitiva. Com a nova legislação, esses créditos poderão ser negociados no mercado privado, permitindo que credores antecipem o recebimento, ainda que com desconto na transação.
A proposta também beneficia contribuintes com dívida ativa, que poderão utilizar precatórios adquiridos para quitar débitos municipais, além de empreendedores imobiliários, que terão a possibilidade de usar esses créditos no pagamento de outorga onerosa em projetos de construção.
Segundo o secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, a iniciativa foi motivada pelas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que limitou o pagamento anual de precatórios pelos municípios a até 1% da Receita Corrente Líquida, ampliando o tempo de espera dos credores. “O credor perde na correção do título e perde no tempo de espera. O que Maringá fez foi criar uma condição para que esse recurso possa ser utilizado antes, sem aumentar o gasto do município”.
Pela nova lei, o titular de um precatório poderá vendê-lo a terceiros por meio de negociação privada. O comprador, por sua vez, poderá utilizar o crédito adquirido para quitar débitos inscritos em dívida ativa ou para pagamento de outorga onerosa.
Na prática, o credor ganha a possibilidade de antecipar o recebimento, enquanto o comprador obtém uma alternativa para regularizar pendências com o município ou viabilizar projetos imobiliários. A Prefeitura não participará das negociações, limitando-se a reconhecer a transferência de titularidade e aceitar o crédito pelo valor integral para fins de compensação.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o estoque atual de precatórios do município gira em torno de R$ 105 milhões, distribuídos em 393 processos. A expectativa é que mais de R$ 100 milhões possam circular na economia local a partir do novo modelo de negociação.
“Estamos criando um novo mercado. Esse dinheiro, que hoje está parado aguardando pagamento futuro, pode começar a circular mais cedo, gerando negócios, investimentos e arrecadação para a cidade”, destacou o secretário.
A Prefeitura estima desembolsar cerca de R$ 31,5 milhões em precatórios neste ano e aproximadamente R$ 32 milhões em 2027. Com a nova legislação, a expectativa é reduzir gradualmente o estoque dessas dívidas e ampliar as opções de negociação para os credores.
Segundo a administração municipal, a proposta representa uma solução que busca equilibrar interesses: dá mais liquidez aos credores, cria oportunidades para contribuintes e investidores e contribui para a gestão do passivo judicial do município.
Alexia Alves
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