Já está em vigor em Maringá a Lei nº 12.207/2026, de autoria do vereador Flávio Mantovani, que garante atendimento preferencial às pessoas com epilepsia em órgãos públicos, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas instaladas no município.
A nova legislação busca ampliar a inclusão e assegurar mais acessibilidade para pessoas que convivem com a condição neurológica, reconhecendo as dificuldades que podem enfrentar no dia a dia.
De acordo com a lei, considera-se epilepsia a alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro que não é causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos. A condição pode impactar diretamente a rotina dos pacientes e dificultar sua participação em diferentes contextos sociais.
Segundo o autor da proposta, embora a legislação federal e normas estaduais já garantam atendimento prioritário para grupos como idosos, gestantes e pessoas com deficiência, as pessoas com epilepsia ainda não estavam contempladas de forma específica. A criação da lei municipal, segundo ele, busca preencher essa lacuna e assegurar igualdade de direitos.
Com a nova regra, empresas que realizam o recebimento de contas, como bancos, lotéricas e outros estabelecimentos comerciais, deverão incluir as pessoas com epilepsia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos demais públicos beneficiados pela legislação.
Para ter acesso ao benefício, a pessoa diagnosticada com epilepsia deverá apresentar um cartão de identificação, que será emitido gratuitamente pela Secretaria de Saúde.
Da Redação
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