A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), reabriu a queixa-crime apresentada por Luciana Gimenez contra o senador Jorge Kajuru. A magistrada, que havia arquivado a ação há dois meses, decidiu encaminhar o caso para a primeira instância.
Segundo a relatora, “o crime alegadamente praticado pela internet” não aconteceu no exercício da atividade parlamentar. Com isso, o processo teria que ser analisado pelo Juizado Especial da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
“Deve-se observar, quanto à competência territorial, a regra subsidiária prevista no artigo 72 do CPP, segundo a qual, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”, argumentou a ministra.
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