A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 601/2023, que incentiva fabricantes do Estado a divulgarem, nos rótulos de seus produtos, a mensagem “Denuncie a Violência Contra a Mulher – Disque 180”. De autoria do deputado Ney Leprevost (União), a proposta tem como objetivo ampliar a divulgação do serviço nacional de atendimento telefônico criado para que mulheres possam denunciar casos de violência de gênero em suas diversas formas, fortalecendo a rede de proteção e apoio às vítimas.
A iniciativa ganha ainda mais relevância durante o mês de março, período em que são intensificadas as ações de conscientização sobre os direitos das mulheres e o combate à violência. Nesse contexto, o presidente da Comissão, deputado Ademar Traiano (PSD), anunciou que a reunião da próxima semana, no dia 17, será totalmente dedicada à análise de projetos de lei voltados à proteção e à garantia dos direitos das mulheres.
Meia-entrada e agricultura
Com emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, foi aprovado o Projeto de Lei 158/2022, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT) e Gugu Bueno (PSD), e do ex-deputado Michele Caputo, que institui a meia-entrada para artistas e técnicos-artísticos profissionais em eventos culturais e esportivos no Paraná. A proposta atende a pedido do Sindicato dos Empresários e Produtores em Espetáculos de Diversões no Estado do Paraná (Seped) e visa, além de regular a prática que em muitos teatros já ocorre por tradição, estender o benefício da meia-entrada a todos os trabalhadores e trabalhadoras profissionais da cultura.
Retornando de diligência, foi aprovado o Projeto de Lei 656/2023, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que trata de incentivos para a produção de mudas e sementes orgânicas e para a transição agroecológica e orgânica dos agricultores familiares, alterando a Lei nº 17.134/2012. O objetivo é promover o direito à alimentação saudável e à saúde, direitos sociais previstos na Constituição Federal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 4/2022, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Francisco Desplanches o trecho da PR-535, do trevo de Rio Branco do Ivaí, que faz divisa com Rosário do Ivaí e Grandes Rios, até a divisa de Cândido de Abreu, na PR-487. Ele foi um dos pioneiros da cidade, encabeçou o desmembramento do município da cidade de Grandes Rios e também atuou como pastor, empresário e comerciante, tendo contribuído significativamente para o desenvolvimento da região.
Prevenção
De autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PL), foi aprovado o Projeto de Lei 954/2025, que trata da adoção de medidas preventivas para detecção de metanol em bebidas alcoólicas, com a implementação de testes rápidos no Paraná, como forma de proteção à vida e à saúde pública. A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais que comercializem, fabriquem ou sirvam bebidas alcoólicas no Estado mantenham, em local de fácil acesso, testes rápidos para detecção de metanol, conforme padrão técnico definido pelo órgão estadual de vigilância sanitária.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 160/2022, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Reichembach (PSD), que institui o Selo “Amigo dos Animais”, de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal. Pela proposta, são consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do selo a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação, prevenção e controle de zoonoses e bons-tratos aos animais. O objetivo é estimular e reconhecer iniciativas de proteção e defesa dos animais.
Tribunal de Justiça
Três propostas assinadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) foram analisadas. Duas delas tratam da doação de imóveis onde funcionavam a Comarca de Guaraniaçu (PL 196/2026) e a Comarca de Assaí (PL 197/2026) aos respectivos municípios, para instalação e funcionamento de serviços públicos municipais.
Já o Projeto de Lei 198/2026 altera dispositivos da Lei nº 20.539/2021, que criou a Escola Judicial do TJ/PR. A mudança visa permitir que membros da sociedade civil, estagiários e auxiliares da Justiça também possam ser discentes nas ações educacionais da escola, desde que componham o público-alvo da respectiva ação.
Cidadania honorária
Os integrantes da CCJ também aprovaram o título de Cidadão Benemérito do Paraná para Eder Eduardo Bublitz (PL 6/2026), proposta pelos deputados Moacyr Fadel (PSD) e Alexandre Curi (PSD), e para o engenheiro civil José Luiz Scroccaro (PL 76/2026), de iniciativa dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD) e Maria Victoria (PP).
Bublitz é natural de Cascavel, zootecnista e ex-presidente da Ceasa, da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento e da Federação Latino-Americana de Mercados Atacadistas. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) se absteve dessa votação.
Scroccaro é natural de Curitiba e exerceu funções na Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa), na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), no Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e no Instituto Águas do Paraná (ÁguasParaná). Atualmente atua no Instituto Água e Terra (IAT), onde ocupa o cargo de diretor de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos.
Rotas turísticas
Três propostas que criam novas rotas turísticas no Estado também foram analisadas. O Projeto de Lei 1160/2025, do deputado Ademar Traiano (PSD), institui a Rota Turística Religiosa Caminho de São Miguel Arcanjo, em Prudentópolis; o Projeto de Lei 1111/2025, do deputado Moacyr Fadel (PSD), institui a Rota Biker – Rota do Motociclismo no Paraná; e o Projeto de Lei 135/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), institui a Rota Turística dos Distritos do Sul de Londrina.
Datas comemorativas
Os deputados também aprovaram a criação de novas datas comemorativas a serem inseridas no Calendário de Eventos do Paraná. O deputado Alexandre Curi (PSD) apresentou duas propostas: o Projeto de Lei 1250/2025, que institui o dia 8 de junho como Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica, em consonância com o Dia Mundial dos Oceanos; e o Projeto de Lei 1091/2025, que insere no calendário o mês de abril como o mês do Cavalo de Aço – Mói.
A deputada Maria Victoria (PP) apresentou o Projeto de Lei 661/2025, que institui o dia 10 de maio como Dia do Cozinheiro e do Auxiliar de Cozinha. O deputado Jairo Tamura (PL) apresentou o Projeto de Lei 721/2025, que institui o dia 15 de agosto como Dia da Imigração Chinesa no Paraná. Já o deputado Marcio Pacheco (PP) propôs a inserção da Corrida de Rua Desafio Apae, realizada no último domingo do mês de abril pela APAE de Cascavel, no calendário oficial (PL 1107/2025).
Também foram aprovados o Projeto de Lei 1114/2025, do deputado Ney Leprevost (União), que inclui o evento beneficente Gentlemen Blue, promovido pelo Gentlemen Moto Clube, de Curitiba, com o propósito de conscientizar a população sobre o câncer de próstata; o Projeto de Lei 1199/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), que insere o evento Halleld de Londrina, festival de música católica que ocorre no mês de fevereiro; e o Projeto de Lei 170/2025, do deputado Batatinha (MDB), que institui o dia 5 de novembro como Dia Estadual do Cuidador Informal.
Utilidades públicas
Por fim, foram aprovados diversos projetos de lei que concedem o título de utilidade pública do Estado. São eles: Rede Feminina de Combate ao Câncer de Paranaguá (PL 110/2026), da deputada Secretária Marcia (PSD); Fundação Universitária do Campus de Marechal Cândido Rondon – Fundecamp (PL 804/2025), do deputado Hussein Bakri (PSD); Centro Paranaense de Futebol e Treinamento, de Nova Londrina (PL 1052/2025), do deputado Anibelli Neto (MDB); Associação de Moradores do Loteamento Chácaras Grafel, de Foz do Iguaçu (PL 1038/2025), do deputado Matheus Vermelho (PP); Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina (PL 1203/2025), do deputado Goura (PDT); Associação Leões do Autismo de Fazenda Rio Grande (PL 141/2026), do deputado Alisson Wandscheer (SD); Associação dos Servidores Municipais de Céu Azul – Asemca (PL 157/2026), do deputado Luiz Fernando Guerra (União); Associação Feira do Céu de Artesanato e Culinária de Cambé (PL 11/2026), do deputado Cobra Repórter (PSD); e Associação de Taekwondo do Norte Pioneiro, de Santo Antônio da Platina (PL 147/2026), também do deputado Cobra Repórter (PSD).
Assessoria de Imprensa
Foto – Alep
