Maringá, 17 de Novembro de 2018
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22/02/18
Lei contra assédio moral é sancionada
horário: 10:07
Na manhã de ontem, o prefeito Ulisses Maia sancionou a lei que proíbe a prática de assédio moral contra servidores nos poderes Executivo e Legislativo de Maringá. Maia considerou o ato extremamente importante para valorizar, garantir segurança e assegurar todos os direitos conquistados pelos servidores públicos municipais.
A sanção da nova lei também recebeu a assinatura do secretário de Recursos Humanos, César França, e dos vereadores Carlos Mariucci (PT), Paulo Rogério do Carmo, Jean Marques (PV) e William Gentil (PTB), além da presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), Iraídes Baptistoni.
De autoria dos vereadores Carlos Mariucci e Alex Chaves (PHS), a Lei Complementar nº 1.103 proíbe a prática de assédio moral que submeta os servidores a atitudes que violem sua dignidade ou que os sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
De acordo com a lei, a prática de assédio moral é considerada conduta ou omissão deliberada praticada por empregado, servidor ou agente público que, de forma repetitiva, fira a dignidade ou a integridade psíquica ou física do trabalhador, causando constrangimento, vergonha ou prejuízo à sua saúde e interferindo nas condições de trabalho.
A lei estabelece ainda que as práticas de assédio moral são caracterizadas,entre outras ações, pela determinação de cumprimento de atribuições diferentes das funções do cargo ocupado pelo servidor ou em condições e prazos impossíveis de serem atingidos. Especifica também como o ato de induzir o servidor a ausentar-se do setor para realizar serviços particulares de agentes públicos, entre outras ações.
 
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